UBI NON EST JUSTITIA, IBI NON POTEST ESSE JUS.

 

De fato, a expressão do latim “ubi non est justitia, ibi non potest esse jus”, que significa “onde não há justiça, aí também não haverá direito”, está correta, porquanto seja a justiça que sustente as diversas formas do direito.

Quando se fala de justiça, não se está, necessariamente, falando de atribuições do Poder Judiciário. Ora, a justiça tem definições mais próximas de nós mesmos, seres humanos comuns, e a referência é em relação a todos - eu, tu, ele, nós, vós, eles.

Em um primeiro plano, a compreensão pode ser confusa, mas não há como existir justiça sem que o ser humano venha a se libertar das correntes do individualismo, posto que ao reivindicar algo para si por meio da força, como bens materiais por exemplo, o indivíduo egoísta adentra o espaço e o direito do outro. O querer para si demonstra uma intenção, mas esta não pode ferir ou violar interesses de outrem. Daí que a justiça se opõe ao egoísmo e à má-fé, exigindo que sejam respeitados os direitos e as vontades das demais pessoas, mesmo porque não se atinge os fins da justiça sem a pretensão confessa de ser justo e imparcial.

Aristóteles, filósofo da Grécia Antiga, associava a justiça à virtude, ou seja, à prática das boas ações. Para ele, naquele tempo, a justiça era a forma perfeita de excelência moral, de busca pelo “bem dos outros”. Dizia o grande filósofo, enquanto caminhava: “A justiça é a forma perfeita de excelência moral porque ela é a prática efetiva da excelência moral perfeita. Ela é perfeita porque as pessoas que possuem o sentimento de justiça podem praticá-la não somente a si mesmas como também em relação ao próximo.” (ARISTÓTELES, 1996, p. 195).

Segundo o pensador, “o pior dos homens é aquele que põe em prática a sua deficiência moral tanto em relação a si mesmo quanto em relação aos seus amigos, e o melhor dos homens não é aquele que põe em prática sua excelência moral em relação a si mesmo, e sim em relação aos outros, pois esta é uma tarefa difícil” (ARISTÓTELES, 2001, p. 92). Ou seja, o filósofo macedônio entendia que justiça, virtude e prática de boas ações devem andar de mãos dadas.

No Brasil, em pleno século XXI, não existe mais o respeito de um para com o outro. A regra geral é o individualismo, o egoísmo, o mau-caratismo, a deficiência moral. O péssimo exemplo vem dos governantes e das instituições, sejam das esferas federal, estadual ou municipal; do Executivo, Legislativo ou Judiciário. Não há respeito nem mesmo à Constituição da República. Aqueles que falam em democracia e liberdade são os mesmos que retiram a fórceps os direitos e as garantias dos cidadãos, e vociferam com arrogância, censuram e fazem ameaças de prisão.

Os brasileiros não são mais respeitados no seu livre direito de ir e vir, de manifestar ou de expressar seu pensamento. Pessoas inocentes são criminalizadas, sem a ampla defesa e o contraditório. Mas, enquanto isso, criminosos restam impunes e soltos pelas ruas, protegidos por leis penais fracas e medidas políticas pálidas, demagogas e oportunistas, que visam tão somente a proteção de aliados desonestos, que só pensam em si mesmos, sem lembrar da proteção da coletividade ordeira, pacata e trabalhadora. Os valores estão invertidos. O trem está fora dos trilhos e ninguém do bem aparece para corrigir o descarrilamento.

O atual governo brasileiro não sabe juntar justiça e virtude, uma vez que sua capacidade se resume em politicagem, ódio e vingança, refletindo a sua deficiência moral, em todos os sentidos. Percebem-se a olhos vistos os pontos negativos do governo – a volta da corrupção; a troca de favores suspeitos; o famigerado toma lá dá cá; o aparelhamento do Estado; as relações promíscuas com ditaduras; a perda da prosperidade que vinha ocorrendo na gestão anterior; a estagnação na economia e na produtividade; o fechamento de empresas; a fuga de investimentos; o crescente índice de desemprego; dentre muitos outros.

Em um país onde o ministro da Justiça (indicado por Lula III e protegido do PT e aliados esquerdistas e comunistas), diz a plenos pulmões que “Lula é um homem honrado, honesto, Ficha Limpa, orgulho do Brasil, um dos maiores estadistas da História do Mundo”, esperar o que dessa Justiça brasileira?

Em um país onde ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são, ao mesmo tempo, investigadores, delegados de polícia, promotores e juízes, esperar o que da Justiça? Ou quando ministros dessa Corte e do TSE dizem “perdeu, mané, não amola”, para eleitores; “nós derrotamos o bolsonarismo”, para estudantes universitários; “se hoje temos a eleição do presidente Lula, isso se deveu a uma decisão do STF”, para a imprensa nacional e internacional; “Curitiba gerou Bolsonaro...Curitiba tem o germe do fascismo”, para programa de TV; “tem muita gente para prender e muita multa para aplicar”, para manifestantes; “missão dada é missão cumprida”, para colegas em evento social; entre outras declarações polêmicas e antirrepublicanas.        

Não existe no atual governo brasileiro qualquer boa vontade de justiça, uma vez que não existe respeito para com o cidadão. O governo e as instituições oficiais idealizam apenas o seu próprio bem-estar, e desconhecem que há a necessidade de respeito mútuo entre governantes e governados, sem o que, certamente, resultará no caos, na baderna, na convulsão social. Ninguém quer isso, mas a injustiça, o autoritarismo e os maus exemplos dos poderes constituídos levam a esse fim.

No Brasil de hoje a desesperança é gradual. O título do artigo é proposital, pois,  “ubi non est justitia, ibi non potest esse jus”, ou, “onde não há justiça, aí também não haverá direito”, resta óbvio que não se presencia justiça nem direito ou garantias nos tempos atuais, haja vista a declarada guerra aos princípios e aos bons costumes, e a evidência da insegurança jurídica na maioria dos atos executivos, legislativos e judiciários.

Recorrer a quem? A justiça e o direito não virão pelas mãos desse governo ou dessas autoridades. Assim, só resta o povo, pelo povo e para o povo, armado com a bandeira nacional numa mão e a Constituição na outra, sabendo-se que a escolha seja: viver com medo ou morrer por um ideal; viver com a injustiça ou lutar bravamente buscando o direito e a justiça; viver submisso, de cabeça baixa, ou erguer-se com vigor e coragem na defesa do povo e do país. Decida-se!

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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