O HORÁRIO ELEITORAL “GRATUITO” NÃO É GRATUITO.

 

A conversa é uma e a realidade é outra: o intitulado “horário eleitoral gratuito” é uma falácia, uma ironia financeira, pois ele custa cerca de R$ 1 bilhão aos cofres públicos a cada ano eleitoral. Embora os partidos políticos e candidatos não paguem nada para exibir suas propagandas, a conta é repassada indiretamente para os cidadãos e contribuintes.

Como isso acontece? Vejamos:

As palavras “horário eleitoral gratuito” talvez sejam a maior distorção da história política. Os partidos não pagam às emissoras pelo espaço. Mas as emissoras têm direito a compensação fiscal pela cessão desse espaço. A legislação eleitoral estabelece expressamente esse mecanismo. Na prática, o custo acaba sendo deslocado. Para 2026, a estimativa divulgada é de aproximadamente R$ 1 bilhão ou exatamente R$ 996 milhões em renúncia fiscal.

Vale repetir: embora os partidos políticos e candidatos não paguem nada para exibir suas propagandas eleitorais, a conta salgada acima destacada é repassada indiretamente para os cidadãos e contribuintes.

Tecnicamente, trata-se de receita tributária que deixa de ser arrecadada. Mas, do ponto de vista das contas públicas, o efeito é real: existe um benefício fiscal associado à transmissão obrigatória da propaganda política. Só que, segundo alegações da imprensa, essa compensação não necessariamente corresponde ao potencial valor comercial de venda desses horários. 

Quanto a isso, uma reclamação foi feita em 2022 pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), por meio de um dirigente da entidade. À Folha de S. Paulo, ele criticou as regras estabelecidas para o setor. “Caso a emissora não tenha lucro contábil, em situação de prejuízo fiscal, ela não terá qualquer ressarcimento, restando-lhe apenas o confisco do tempo de programação”, disse o dirigente. 

Entre os anos de 2014 e 2025, o total dessa renúncia fiscal passou dos R$ 5 bilhões. É um valor que custa caro ao Estado, mas que segundo representantes do setor é menor do que o que poderia ser arrecadado caso esses horários fossem vendidos para comerciais, por exemplo. 

Ou seja, as emissoras de rádio e televisão reclamam de algumas condições e situações financeiras, e o contribuinte brasileiro paga, seja direta ou indiretamente essa conta salgadíssima.

Também segundo a imprensa, mais do que permitir acesso dos candidatos às emissoras de TV, a legislação brasileira obriga as emissoras a destinarem horários específicos para essas exibições. Em 2026, por exemplo, será necessário distribuir, todos os dias, 70 minutos de horário eleitoral dentro da programação, inclusive no chamado horário nobre.

Por mais que as emissoras sejam concessões públicas, e por isso sujeitas a cumprirem obrigações de interesse público, a medida atinge em cheio a liberdade econômica e de programação dessas emissoras. Não é um espaço residual ou pouco atrativo que é destinado para o horário eleitoral. As peças são veiculadas durante todo o dia, com os programas eleitorais sendo exibidos de forma obrigatória nos horários de maior audiência das TVs. O sistema é diferente do adotado nos Estados Unidos, onde os candidatos podem fazer propaganda na televisão e no rádio nos canais e horários que quiserem — desde que paguem por isso.

Já segundo a lei eleitoral brasileira, o tempo de televisão é distribuído majoritariamente segundo a representação dos partidos na Câmara. Nas eleições de 2026, por exemplo, a coligação de Lula terá 5 minutos e 31 segundos diários no programa presidencial; o PL, 4 minutos e 20 segundos; o PSD, 2 minutos e 2 segundos. Partidos como Novo e Missão, sem representação suficiente no Congresso, ficaram sem tempo. 

Isso significa que o tamanho de uma bancada parlamentar pode se transformar em recurso eleitoral para o candidato presidencial. Em consequência, um partido passa a ter valor para uma campanha majoritária não apenas por seus votos ou por seu programa de ideias, mas pelos segundos de televisão que leva consigo. Esse mecanismo ajuda a explicar por que alianças eleitorais frequentemente são negociadas em torno da estrutura partidária. 

Coalizões e alinhamentos ideológicos são normais em sistemas multipartidários. Mas quando o acesso à televisão é um recurso escasso distribuído pelo tamanho das bancadas, ele cria um incentivo para que partidos negociem alianças por seu valor midiático, e não necessariamente por convergência programática. 

A imprensa ainda informa que, nas eleições de 2018, as regras produziram uma distribuição extremamente desigual do tempo de televisão: enquanto a maior coligação presidencial (a de Geraldo Alckmin) tinha mais de cinco minutos por bloco, partidos e candidatos menores receberam apenas segundos. 

A reforma que reduziu a importância das coligações nas eleições proporcionais e introduziu cláusulas de desempenho diminuiu parte do problema, mas não eliminou o valor político do tempo de televisão. Em 2026, o tempo de TV destinado aos partidos continua sendo suficientemente importante para aparecer na matemática das alianças. 

Assim, um mecanismo criado para democratizar a disputa eleitoral e dar espaço mesmo aos “nanicos” acabou, ao mesmo tempo, reforçando o poder das estruturas partidárias tradicionais. 

ENFIM, reforço que as palavras “horário eleitoral gratuito” talvez sejam a maior distorção da história política. Os partidos não pagam às emissoras pelo espaço. Mas as emissoras têm direito a compensação fiscal pela cessão desse espaço. A legislação eleitoral estabelece expressamente esse mecanismo. Na prática, o custo acaba sendo deslocado. Para 2026, a estimativa divulgada é de aproximadamente R$ 1 bilhão ou exatamente R$ 996 milhões em renúncia fiscal. Ou seja, essa conta salgada de propaganda eleitoral “gratuita” é repassada indiretamente para os cidadãos e contribuintes.

Êta Brasil!

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG, de 2019 a 2021).

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