A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Merece atenção dos trabalhadores brasileiros o que o novo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse em entrevista: que o país deveria fixar a idade mínima de 65 anos para as aposentadorias de homens e mulheres e que a reforma previdenciária deveria valer para os trabalhadores na ativa que ainda não contribuíram por 35 anos.

Causou estranheza a fala contundente do ministro e mais ainda quando ele critica o direito adquirido dos trabalhadores, em face do sistema previdenciário vigente.

O governo federal alega que a Previdência precisa de uma reforma urgente porque registrou um déficit de R$ 85 bilhões no ano passado.

Embora o suposto déficit da Previdência seja muito inferior aos R$ 501 bilhões que a União gastou com o pagamento de juros em 2015, o governo insiste em cortar os gastos da Previdência em vez de reduzir os juros. Trata-se de uma mágica circense utilizada costumeiramente pelo Executivo, que, no entanto, não ilude mais ninguém e muito menos o trabalhador ou o aposentado.

As alegações do governo para justificar a reforma são contestadas por muitos especialistas, que desacreditam dos números divulgados, uma vez que, sem provas robustas, a todos parece não haver nada de errado com a arrecadação da Previdência. Ora, a Constituição dispõe no sentido de que a seguridade social será financiada por contribuições do empregador, dos trabalhadores e do Estado. Porém, o que se verifica, de fato, é um cálculo distorcido, que isola a Previdência da seguridade e calcula o resultado da primeira levando em consideração apenas a contribuição de empregadores e trabalhadores, e dela deduzem os gastos com todos os benefícios. Portanto, há controvérsias.

Em nome da transparência e da verdade, vale alertar que a base de financiamento da seguridade social inclui outras receitas, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e as receitas com os resultados de sorteios das loterias. Assim, quando se consideram esses recursos, constata-se que a Previdência é superavitária, uma vez que, em 2015, apesar da recessão e do desemprego, obteve uma receita bruta de R$ 675,1 bilhões e gastou R$ 658,9 bilhões, ou seja, mesmo diante de um quadro econômico extremamente adverso, o sistema conseguiu gerar um superávit de R$ 16,2 bilhões.

De sorte que as cogitações do Executivo não têm o apoio da maior parte da população, que entende que o governo não deveria dificultar as regras para as aposentadorias. A explicação popular é com base na realidade do dia a dia do trabalhador no Brasil, nas quais as condições de trabalho não são das melhores, os salários deixam a desejar, o serviço de saúde pública é de péssima qualidade e as garantias sociais já alcançadas não devem ser retiradas.

Enfim, sem esgotar o assunto, não há como discutir a reforma do sistema previdenciário com o olhar voltado para mais sacrifícios do trabalhador.

Wilson Campos (Advogado/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental). 

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de terça-feira, 28 de junho de 2016, pág. 19).

 

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