A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Merece atenção dos trabalhadores brasileiros o que o
novo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse em entrevista: que o país
deveria fixar a idade mínima de 65 anos para as aposentadorias de homens e
mulheres e que a reforma previdenciária deveria valer para os trabalhadores na
ativa que ainda não contribuíram por 35 anos.
Causou estranheza a fala contundente do ministro e
mais ainda quando ele critica o direito adquirido dos trabalhadores, em face do
sistema previdenciário vigente.
O governo federal alega que a Previdência precisa
de uma reforma urgente porque registrou um déficit de R$ 85 bilhões no ano
passado.
Embora o suposto déficit da Previdência seja muito
inferior aos R$ 501 bilhões que a União gastou com o pagamento de juros em
2015, o governo insiste em cortar os gastos da Previdência em vez de reduzir os
juros. Trata-se de uma mágica circense utilizada costumeiramente pelo Executivo, que, no
entanto, não ilude mais ninguém e muito menos o trabalhador ou o aposentado.
As alegações do governo para justificar a reforma
são contestadas por muitos especialistas, que desacreditam dos números
divulgados, uma vez que, sem provas robustas, a todos parece não haver nada de
errado com a arrecadação da Previdência. Ora, a Constituição dispõe no
sentido de que a seguridade social será financiada por contribuições do
empregador, dos trabalhadores e do Estado. Porém, o que se verifica, de fato, é
um cálculo distorcido, que isola a Previdência da seguridade e calcula o
resultado da primeira levando em consideração apenas a contribuição de
empregadores e trabalhadores, e dela deduzem os gastos com todos os benefícios.
Portanto, há controvérsias.
Em nome da transparência e da verdade, vale
alertar que a base de financiamento da seguridade social inclui outras
receitas, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e as receitas
com os resultados de sorteios das loterias. Assim, quando se consideram esses
recursos, constata-se que a Previdência é superavitária, uma vez que, em
2015, apesar da recessão e do desemprego, obteve uma receita
bruta de R$ 675,1 bilhões e gastou R$ 658,9 bilhões, ou seja, mesmo diante de
um quadro econômico extremamente adverso, o sistema conseguiu gerar um
superávit de R$ 16,2 bilhões.
De sorte que
as cogitações do Executivo não têm o apoio da maior parte da população, que entende
que o governo não deveria dificultar as regras para as aposentadorias. A
explicação popular é com base na realidade do dia a dia do trabalhador no
Brasil, nas quais as condições de trabalho não são das melhores, os salários deixam
a desejar, o serviço de saúde pública é de péssima qualidade e as garantias
sociais já alcançadas não devem ser retiradas.
Enfim, sem esgotar o assunto, não há como discutir a reforma do
sistema previdenciário com o olhar voltado para mais sacrifícios do
trabalhador.
Wilson
Campos (Advogado/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental).
(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de terça-feira, 28 de junho de 2016, pág. 19).
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