ELEIÇÕES MUNICIPAIS

Chegou a hora de o eleitor valorizar o seu voto, mas não pela troca de favores e sim pela cobrança de um mandato probo e ético, na defesa intransigente da qualidade de vida e dos investimentos nas áreas da educação, saúde, transporte, segurança, trabalho e moradia, com ênfase na proteção do meio ambiente e com olhares voltados para a erradicação da pobreza e da redução das desigualdades sociais, tendo por fundamento a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

As eleições municipais tornam os cidadãos mais conscientes, críticos, exigentes e participativos da vida social. Com certeza, o voto representa a conquista de um espaço de prática coletiva da democracia. Por isso, a cada nova eleição os valores individuais se multiplicam, revelando uma sociedade testemunha da estabilidade do Estado democrático de direito. Contudo, o exercício da democracia pelos cidadãos se mostra mais efetivo quando existe a proximidade com os gestores públicos, possibilitando a participação direta da população na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

A rigor, a reinvenção de uma cidade melhor para viver parte da premissa de que é vital que a cidadania caminhe ao lado da soberania, de forma absolutamente consentânea com a própria principiologia constitucional, uma vez que uma das tarefas mais importantes de todo cidadão seja a de trabalhar pelo cumprimento das leis. A conquista de direitos e a prestação de deveres se formam pelo respeito e pela obediência à Constituição da República, que já completa 28 anos, e traz também no seu bojo as competências privativas dos municípios, que devem ser respeitadas pelos demais entes da Federação, principalmente no que se refere à autonomia política, administrativa e financeira para a satisfação dos interesses locais, posto que é no município que se dá o cotidiano das pessoas.

Tardia é a lembrança de candidatos que se utilizam da demagogia para a promoção de seus nomes em época de eleições. O momento é de crise aguda e o conhecimento dos problemas da cidade é requisito para a escolha do representante. O passado ético e a portabilidade de ficha limpa devem encabeçar as qualidades preliminares do candidato, que, além disso, deve ter no currículo a humanidade para tratar das questões sociais e a honestidade para administrar o dinheiro público. Porém, o prefeito e o vereador não podem se esquecer do diálogo com a sociedade, nos seus diversos setores, seja no interesse dos menos favorecidos ou dos detentores de considerável poder econômico. O verbo escutar é a ferramenta do político moderno, que aprende com o povo, administra com o povo e, principalmente, sabe escutar os reclamos do povo.

O apego cada vez maior à legislação pelo cidadão consciente impede a tergiversação do político e as respectivas fugas do poder público às diretrizes traçadas e aos compromissos assumidos. Nesse sentido é a  Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, que se autodenominou Estatuto da Cidade - norma que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que inovam pelo tratamento dado à política urbana, atendem as necessidades pragmáticas da sociedade, dotam a administração pública de meios propícios para um melhor uso da propriedade, possibilitam a adequação do ordenamento jurídico frente à evolução urbana e social, ordenam o desenvolvimento metropolitano e garantem o bem-estar dos habitantes.

Mais que isso, o cidadão-eleitor deve estar atento para a regularidade das funções sociais da cidade, seja pela proteção indispensável do meio ambiente, pela excelência da qualidade de vida dos moradores ou pelas melhorias administrativas, que passam pela seriedade e competência do candidato, comprometido com o interesse da coletividade e não com o seu próprio.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).