O ÁPICE E O FIM DO IMPEACHMENT DE DILMA

O  Senado Federal  aprovou, por 61 votos a favor e 20 contra, o impeachment da Presidente da República Dilma Rousseff na quarta-feira, 31 de agosto. Contudo, os senadores decidiram manter os direitos políticos dela. Ainda não está claro se ela poderá concorrer a cargos eletivos. Assim, a petista teve o mandato cassado e Michel Temer (PMDB) assume definitivamente a Presidência da República.

O julgamento final do impeachment ocorreu nove meses após o início do protesto contra Dilma Rousseff e depois de seis dias de discussões entre parlamentares, defesa e acusação no Congresso.

Michel Temer tomou posse em cerimônia rápida no Senado e discursou diante dos ministros. Ele cobrou lealdade dos partidos ao Governo e defesa em relação aos petistas.

Porém, antes desse desfecho, o desenrolar dos atos e fatos se deu de forma conturbada, tendo como lastro os seguintes acontecimentos:

1) A admissibilidade do processo de impeachment da presidente da República Dilma Rousseff foi votada e aprovada por 55 votos favoráveis no Senado Federal. Ou seja, foi admitido o processo de impedimento da presidente.

2) A partir daí, o processo de impedimento passou para uma nova fase, uma vez que o trâmite seguiu presidido pelo atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski.

3) A presidente Dilma, a partir de 12 de maio de 2016 foi afastada do cargo por até 180 dias - o máximo que pode durar o processo de julgamento - período em que novos pareceres foram elaborados, debatidos e votados no Senado, buscando provas, ouvindo testemunhas e permitindo que a defesa e a acusação se manifestassem no processo.

4) Como é de inteiro conhecimento público, no lugar da presidente Dilma assumiu, interinamente, o vice-presidente Michel Temer, que se tornou a 41ª pessoa a assumir a presidência da República.

5) Vale esclarecer que Dilma Rousseff é acusada de crime de responsabilidade, principalmente por editar decretos com créditos suplementares após enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para revisão da meta fiscal, e alterar a previsão de superávit para déficit. A presidente afastada também é acusada das chamadas "pedaladas fiscais", com manobras do orçamento da União de forma que este orçamento mostrasse resultados diferentes dos aprovados, por meio de empréstimos disfarçados de "adiantamentos" em instituições financeiras oficiais.

6) Nos dias seguintes o Senado Federal voltou-se para a análise do mérito jurídico da oitiva de testemunhas, reunindo um escorço histórico em torno da defesa e da acusação, para a consecução do processo justo e, já no ápice do julgamento político, colocar definitivamente um ponto final na demanda. No entanto, de se notar que os nobres senadores não se comportaram de forma adequada, algumas vezes demonstrando imaturidade e despreparo para o cargo, o que se revelou lamentável para o Legislativo brasileiro.

7) A bem da preservação incólume da Constituição da República, a presidente Dilma contou com o direito ao contraditório e à ampla defesa, restando os trâmites processuais cumpridos nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

8) Como visto, a decisão do Senado de submeter a presidente Dilma a um julgamento político foi apenas o primeiro passo de um complicado procedimento legal, até que fosse definido se ela seria destituída de vez ou se recuperaria o cargo executivo máximo do país. Para aprovar o impeachment definitivo de Dilma seria necessária a maioria qualificada (dois terços dos senadores), ou seja, 54 dos 81 possíveis votos.

9) Assim, o período de Michel Temer no poder poderia terminar se Dilma fosse absolvida, mas no caso de sua destituição, o atual vice-presidente, ora presidente em exercício, completaria o mandato que vence em 1º de janeiro de 2019. 

10) Data venia, o imbróglio em que se meteu a presidente Dilma é sistêmico, kafkiano e surreal, ao mesmo tempo, posto que a imprevisibilidade do caminho prometia um calvário de muitos dias. No entanto, o que se esperava, de fato, é que a Constituição fosse respeitada e os direitos efetivamente assegurados.

11) Independentemente de quem comandasse os destinos do país, a expectativa da população era sempre pela moralidade pública, pela normalidade institucional e pelo respeito à Carta Magna, sem arranhões na democracia, sem sacrifícios ainda maiores da sociedade e longe de gestões “milagrosas” de criação de novos tributos ou de retirada de garantias constitucionais.  

12) As últimas sessões do processo foram dirigidas pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski, embora houvesse a possibilidade de o processo ser concluído pela sua sucessora, a ministra Cármen Lúcia, uma vez que o mandato de Lewandowski termina em 10 de setembro. Mas, não precisou nada disso. O impeachment foi finalizado antes.

Esse é o relato em poucas pinceladas. No entanto, o ápice do impedimento de Dilma trouxe ainda surpresas. Vejamos:

Em votação fatiada, os senhores senadores abusaram da extravagância e permitiram à ex-presidente Dilma Rousseff exercer funções públicas apesar de sua condenação no processo de impeachment. Ou seja, em segunda votação no mesmo processo, os senadores não respeitaram o disposto no § único do artigo 52 da Constituição, que determina a perda de cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Os senadores, mais preocupados com os holofotes da televisão, abandonaram o bom senso e criaram um problema sem tamanho para eles, para a sociedade e para o STF que vai ter trabalho para colocar toda a bagunça em pratos limpos. Haja interpretação legal e correta da Constituição de agora em diante! Haja paciência do povo! Haja saúde para suportar a crise aguda por que passa o país!

Voltando ao início desse texto, nota-se que, efetivamente, o  Senado Federal  aprovou, por 61 votos a favor e 20 contra, o impeachment da Presidente da República Dilma Rousseff na quarta-feira, 31 de agosto. Contudo, os senadores decidiram manter os direitos políticos dela. Ainda não está claro se ela poderá concorrer a cargos eletivos. Assim, a petista teve o mandato cassado e Michel Temer (PMDB) assumiu definitivamente a Presidência da República.

No entanto, a advogada Janaina Paschoal, uma das autoras do pedido de impeachment de Dilma Rousseff, e o jurista Miguel Reale, que também assina o documento, temem que a petista volte à presidência da República caso os recursos apresentados por partidos da base de Michel Temer sejam aceitos pelo Supremo Tribunal Federal.

O fatiamento da votação do impeachment, que manteve os direitos de Dilma ocupar cargos públicos – a candidatura ainda é discutida entre juristas, que de um lado afirmam que ela pode, mas de outro acreditam que a Lei da Ficha Limpa impediria um cargo eletivo – rachou a base de Temer.

Um recurso assinado por PSDB, PPS e DEM será apresentado ao STF, pedindo a revisão dessa segunda votação, que beneficiou Dilma. Janaina enxerga que os recursos podem levar todo o impeachment por água abaixo, uma vez que se o Supremo decidir depois de 180 dias que todo o julgamento deverá ser refeito, Dilma volta ao cargo.

Irritada com esses partidos, ela enxergou nos parlamentares algo que provavelmente nunca tinha percebido até então, que todo o processo de impeachment não passa de uma disputa de poderes. "Vocês estão cegos! Cegos pela vaidade! Cegos pela ganância! Cegos pela sanha punitiva! Reflitam!", apelou a advogada.

"Eu peço, pelo amor de Deus, que quem já impugnou o julgamento do Senado, desista das medidas interpostas. Eu peço, pelo amor de Deus, que os partidos que ainda não impugnaram, não interponham nenhum tipo de medida", pediu.

"Se o impeachment for anulado, ainda que se marque novo julgamento, Dilma voltará imediatamente para o poder, pois terão passado os 180 dias. Será que eu preciso desenhar?", escreveu Janaina nas redes sociais.

Enfim, o povo já está saturado desse assunto recorrente, embora ultrapassado.

Voltem os políticos ao trabalho, à seriedade necessária na função pública e chega de jogarem nos ombros da população fardos tão pesados - crise política e econômica, ausência de investimentos, descontrole fiscal, corrupção, inflação e desemprego. Voltem, todos, ao trabalho!

Wilson Campos (Advogado/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental).