ACORDO DE LENIÊNCIA E DELAÇÃO PREMIADA

        “Saem ilesos, pela porta da frente, sem tornozeleira”

Temos vivido dias de absoluta incredulidade e espanto. Os acontecimentos são tão graves e absurdos que nos desconectam da reação cívica necessária. A desfaçatez dos incriminados é tão grande e de tal forma que a formação de organização criminosa, a lavagem de dinheiro, a corrupção ativa e passiva, a gestão fraudulenta e a obstrução da Justiça encontram a população brasileira estática e sem reação, tamanhos os crimes cometidos pela política ignara e pelos portadores da impunidade e do foro privilegiado.

Depois de toda a prática criminosa, os delinquentes, sejam políticos ou empresários, corruptos ou corruptores, apelam para o requerimento preliminar do acordo de leniência ou de delação premiada, como tábuas de salvação.

Por um lado, o acordo de leniência visa garantir a “suavização” da punibilidade ao infrator que participou de atividade ilícita, mas que em troca passa a colaborar com as investigações com o intuito de denunciar outros infratores envolvidos no crime. Trata-se de acordo firmado pela pessoa jurídica que cometeu ato ilícito contra a administração pública e cujas empresas concordam em pagar multas em troca de redução de punições. 

Por outro lado, a delação premiada é um meio de investigação consistente numa troca em que o Estado oferece benefícios àquele que vier a confessar e prestar informações úteis sobre a prática de um crime com a participação de outras pessoas. Exige-se um resultado efetivo para o processo judicial. Se houver delação sem produção de resultado, o colaborador não terá direito ao prêmio legal. A delação é uma troca entre o delator, que conta o que sabe, e as autoridades, que o premiam com uma possível redução ou extinção da pena.

A principal diferença entre o acordo de leniência e a delação premiada está na concessão de ambas as práticas: o acordo de leniência é firmado por órgãos administrativos do Executivo; a delação premiada, por sua vez, é celebrada pelo Judiciário, em parceria com o Ministério Público. Em ambos os casos, o acusado deverá se comprometer em compactuar com as investigações do ato criminoso do qual participou. Atualmente, o Brasil está no olho do furacão, ou seja, tudo gira em torno desses dois temas.

Resguardados os direitos da ampla defesa e do contraditório, é uma vergonha o que tem ocorrido com os acordos de leniência e as delações premiadas no país, ou seja, estão premiando os que subornam, corrompem e sonegam. Uma prática condenável aos olhos da sociedade e até mesmo do Judiciário, e ninguém toma uma atitude séria e severa. Penalizar maximamente as empresas fornecedoras de propinas e praticantes de caixa 2 e não permitir a impunidade ou a impunibilidade de quem quer que seja, delatores ou delatados, é o mínimo que se espera dos órgãos competentes, mais precisamente da Procuradoria-Geral da República e do Supremo Tribunal Federal. 

A sociedade não pode admitir o escárnio e o sorrisinho irônico daqueles que se acham acima da lei e da ordem, e ainda saem ilesos, pela porta da frente, sem tornozeleira. Que vergonha, Brasil!

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de sábado, 3 de junho de 2017, pág. 19).

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