TSE: PRA QUE E PRA QUEM?

Ultrapassado o deprimente show particular de quatro membros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que atuaram de forma condenável, que se deixaram tomar pela subserviência, que envergonharam uma nação inteira e colocaram em evidência um tribunal presidido por um ministro antipovo, resta à sociedade brasileira apagar da história republicana os nomes desses senhores e se perguntar: TSE pra que e pra quem?

Independentemente de quem estivesse sendo julgado, o papel do tribunal é o de ser intérprete das leis, praticante da transparência e exemplo de isonomia, dando o mínimo de previsibilidade e de segurança jurídica aos jurisdicionados. No entanto, alguns componentes da Corte se esquecem de suas reais prerrogativas e mergulham na política. Ora, a função do juiz, no Estado de Direito, é de aplicar a lei, e não criá-la, atividade esta reservada ao legislador. Nesse contexto, a gravidade do julgamento realizado contrariamente à lei rende ensejo, por si só, à necessidade de um mecanismo de correção. Afinal, a não aplicação da lei pelo juiz, ou emissão de decisões judiciais contrárias a ela, afeta irreparavelmente a própria certeza do direito.

O Plenário do TSE decidiu pela improcedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije 194358) que pedia a cassação da chapa formada por Dilma Rousseff e Michel Temer, reeleita para a Presidência da República em 2014. Pelo placar de 4 votos a 3, a maioria dos ministros entendeu que não houve abuso de poder político e econômico na campanha de ambos no último pleito presidencial.

Logo no início dos trabalhos de sexta-feira, 9, o vice-procurador-geral eleitoral, Nicolau Dino, apresentou um pedido de arguição do Ministério Público para que o ministro Admar Gonzaga fosse considerado impedido de participar do julgamento do processo, por ter atuado como advogado de Dilma Rousseff na campanha presidencial de 2010. Mas a proposta foi rejeitada por unanimidade pelos ministros do TSE.

O relator do processo, ministro Herman Benjamin, num brilhante, extenso e detalhado voto, elencou provas, depoimentos e documentos que, na avaliação dele, não deixam dúvida de que houve abuso de poder econômico no pleito de 2014. E sentenciou: “Eu, como juiz, recuso o papel de coveiro de prova viva. Posso até participar do velório, mas não carrego o caixão”.

As provas, consideradas pelo relator como oceânicas, tamanhas a sua dimensão e profundidade, foram descartadas pelos ministros que votaram contra a cassação e elogiadas pelos ministros que votaram com o relator, a favor da cassação da chapa Dilma-Temer.

Votaram pela absolvição: Napoleão Nunes Maia Filho, Admar Gonzaga, Tarcísio Vieira de Carvalho Neto e Gilmar Mendes.

Votaram pela condenação: Herman Benjamin, Luiz Fux e Rosa Weber.

Para quem não conhece ou não conhecia ainda o TSE, trata-se de órgão máximo da Justiça Eleitoral, que exerce papel fundamental na construção e no exercício da democracia brasileira. Suas principais competências estão fixadas pela Constituição Federal e pelo Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15.7.1965).

O TSE tem ação conjunta com os tribunais regionais eleitorais (TREs), que são os responsáveis diretos pela administração do processo eleitoral nos estados e nos municípios.

A Corte é composta por sete ministros (Gilmar Ferreira Mendes – presidente; Luiz Fux - vice-presidente; Rosa Maria Weber Candiota da Rosa; Antonio Herman de Vasconcellos Benjamin – corregedor; Napoleão Nunes Maia Filho; Admar Gonzaga Neto e Tarcísio Vieira de Carvalho Neto). Três são originários do Supremo Tribunal Federal, dois do Superior Tribunal de Justiça e dois representantes da classe dos juristas – advogados com notável saber jurídico e idoneidade.

Cada ministro é eleito para um biênio, sendo proibida a recondução após dois biênios consecutivos. A rotatividade dos juízes no âmbito da Justiça Eleitoral objetiva manter o caráter apolítico dos tribunais, de modo a garantir a isonomia nas eleições.

O TSE é presidido por um ministro oriundo do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, como dito logo acima, o ministro Gilmar Mendes preside a Corte. Todavia, a gestão desse senhor deixa a desejar, uma vez que ele decide de acordo com os interesses palacianos, desrespeita a Constituição e trai o sentimento do povo.

A existência do TSE está sendo contestada. A absolvição da chapa Dilma-Temer compromete a imagem da Corte que custa R$5,4 milhões por dia. A decisão do TSE, causadora de indignação e descrédito, trouxe à tona o debate acerca da necessidade de uma Justiça Eleitoral.

Segundo a ONG Contas Abertas, o TSE tem orçamento para este ano de R$2 bilhões, ou seja, R$5,4 milhões por dia. Assim, diante desse custo absurdo, está na hora de perguntar ao povo brasileiro se vale a pena manter essa Corte, que gasta muito, produz pouco, protege a casta política e ainda faz ironias com a incredulidade dos cidadãos. A moral do TSE está em baixa, com grave crise de imagem, sob suspeita de acobertamento de crimes político-partidários. Ademais disso, causa engulhos perceber a falta de independência do TSE em julgar e em encarar as provas robustas colhidas durante o processo. A Corte está nas mãos de uma maioria duvidosa e não merecedora da confiança da população brasileira.

No caso concreto do julgamento da chapa Dilma-Temer, vale ressaltar que, excluídas as delações que provocaram polêmica nos debates, há provas “oceânicas”, “amazônicas”, que justificam a cassação: compra do apoio de partidos políticos, pagamento por serviços não prestados por gráficas de fachada e contratos de construção de navios-sonda com pagamentos de propina, entre outros. Portanto, pelo conjunto da “obra”, arquitetada por mentes criminosas de políticos afeitos a impunidade, detectam-se enormes indícios e provas, que são mais que suficientes para cassar a chapa e o mandato.

No entanto, a punição não ocorreu. Os ilícitos foram varridos para debaixo do tapete suntuoso do TSE. A justiça não foi feita. Os criminosos saíram ilesos e impunes. A Justiça Eleitoral segue servindo apenas para emitir títulos de eleitor e fazer licitação para comprar urnas. Agora, pagar R$5,4 milhões por dia pra isso? Um custo absurdo para pouco serviço. Dinheiro jogado no ralo, com uma Corte que não honra os brasileiros e não honra o verdadeiro Judiciário.

A rigor, a pergunta que não quer calar: TSE pra que e pra quem?

A comemorar, com absoluto entusiasmo, apenas o voto histórico e demolidor do relator, ministro Herman Benjamin, que produziu uma peça digna da magistratura que se espera atuante nesse país.  

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Wilson Campos (Advogado/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).