O TRF MINEIRO

          (Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quarta-feira, 28 de junho de 2017, pág. 19).

 

A Justiça tardia causa prejuízos irreparáveis até mesmo ao próprio Poder Judiciário. Nesse sentido, vale observar o lapso temporal de quatro anos decorridos após a infausta decisão liminar monocrática do ex-ministro do STF Joaquim Barbosa, que suspendeu os efeitos da Emenda Constitucional 73/2013, durante o julgamento da ADI 5.017, que impede a instalação do Tribunal Regional Federal (TRF) em Minas Gerais.

A referida decisão, contrária aos interesses dos mineiros, obstou a oportunidade de se redimensionar a segunda instância da Justiça Federal e prestou um grande desserviço aos cidadãos, retirando-lhes o direito a uma prestação jurisdicional célere e eficiente. A solução para esse impasse depende da deliberação da Suprema Corte, cassando a liminar e julgando o mérito da ação, com isso possibilitando o prosseguimento da relevante demanda de Minas Gerais, que responde, hoje, por mais de 60% dos processos que tramitam no TRF da 1ª Região.

É público, notório e de clareza solar, que a criação do TRF mineiro imprimirá maior velocidade aos julgamentos, desafogará a Justiça Federal, cumprirá o papel da jurisdição, exercitará o poder-dever da prerrogativa de compor os conflitos de interesses, em cada caso concreto, e facilitará o acesso do cidadão a seu processo, com menor custo, sem que ele fique na interminável fila da grande carga de demandas julgadas em Brasília.  

Embora surjam algumas alegações de que a instalação do TRF em Belo Horizonte geraria mais despesas aos cofres públicos, isso não é verdade. A prestação jurisdicional é dever do Estado e direito do cidadão. Além disso, a comunidade jurídica sabe muito bem do que se tratam a eficiência e a racionalidade, mormente com obediência às normas constitucionais e às diretrizes orçamentárias, posto que a Justiça Federal se revele superavitária.

Segundo o relatório "Justiça em Números 2016", elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Justiça Federal arrecadou mais do que gastou, para seu funcionamento, em 2015. Os gastos ficaram na casa de R$ 9,9 bilhões, ao passo que sua arrecadação foi de cerca de R$ 24 bilhões, valendo notar que, em tais valores arrecadados, não estão computados aqueles provenientes de ativos recuperados em ações criminais e de improbidade administrativa, especialmente os referentes a casos de corrupção, como da operação Lava Jato.

Cumpre ressaltar ainda o impacto social que a implantação do TRF mineiro geraria para a sociedade, uma vez que a Justiça Federal é responsável por conceder os benefícios previdenciários negados indevidamente pelo INSS, julgar delitos cometidos por agentes federais, crimes de tráfico internacional de drogas, ações praticadas por organizações criminosas e desvio de verbas, entre outros.

Enfim, cabe ao STF levar a julgamento a ADI 5.017 e dar andamento ao processo de instalação do TRF em Minas, no cumprimento de seu papel constitucional.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quarta-feira, 28 de junho de 2017, pág. 19).

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