DESRESPEITO AMBIENTAL

"Pouco ou quase nada para comemorar"

No Mês do Meio Ambiente em 2017, torna-se utópica a comemoração, como se nada de grave estivesse acontecendo. Em nossa cidade há muito que ser feito na proteção do patrimônio ambiental. Portanto, pouco ou quase nada existe para comemorar no Mês do Meio Ambiente, uma vez que a degradação é crescente e preocupante. 

Não obstante a luta de muitos atores sociais, equidistantes das posições apriorísticas, o meio ambiente só terá efetiva guarda quando as ações forem preferencialmente locais, mas sem medo de errar na abrangência legal, posto que as demandas requerem mais que os pedidos pela natureza - exigem o respeito à vida.

Nos grandes centros urbanos e particularmente em Belo Horizonte, nunca se derrubaram tantas árvores como nos últimos anos, seja para a implantação de sistemas de transporte, para as obras desnecessárias da Copa do Mundo de 2014, para o favorecimento de empreendimentos imobiliários ou para a satisfação megalomaníaca do progresso a qualquer preço. 

As Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs), antes protegidas e preservadas, hoje se tornaram alvo de empreendimentos verticais, que não respeitam os regulamentos ou as condições especiais consignadas às unidades unifamiliares, confrontando a segurança jurídica.

Os mecanismos da administração pública passaram a privilegiar o crescimento desordenado, sem planejamento, independentemente de qualquer preocupação com a qualidade de vida da população.

Os operadores do direito que militam na área ambiental têm-se empenhado na percepção holística do tema, embora as disposições constitucionais sejam avançadas para o modelo, mas não suficientes, haja vista a necessidade urgente de atualização das leis e aparelhamento da Justiça no enfrentamento dos males causados ao patrimônio ambiental.

A tutela penal do meio ambiente, reforçada pela Lei 9.605/1998, apesar do inegável avanço no ordenamento jurídico ambiental, deixa a desejar na efetividade das penas aplicadas, sejam para coibir abusos graves contra os valores ambientais ou para mitigação, compensação e recuperação do meio ambiente violado.

Embora ainda tímida, a responsabilização civil dos autores da degradação ambiental se mostra em primeiro plano a mais eficiente das formas para a proteção do meio ambiente, pois torna possível a aplicação de sanções como a obrigação de recuperação da área afetada, de mitigação dos danos ou de compensação por meio de indenizações pecuniárias. Nesse sentido é o art. 20 da Lei 11.105/2005 ao estabelecer que “os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua indenização ou reparação integral, independentemente da existência de culpa”.

Contudo, por princípio e por respeito à magnânima data, restem declinados nossos mais efusivos votos de vida longa ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e que as mentes humanas se corrijam e se voltem para o dever de cuidar, proteger e preservar.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quarta-feira, 21 de junho de 2017, pág. 19).

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