INCOMPETÊNCIA E IRRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

“Os Três Poderes têm culpa por todos os motivos citados e por negligenciarem no combate aos males que afligem o país, incluindo a incompetência e a irresponsabilidade tributária. Ao contrário de tributarem de forma violenta o pobre, o trabalhador, o contribuinte de classe média, o pequeno e médio empresário, bem que poderiam arregaçar as mangas, deixar de lado a omissão e cobrar as dívidas dos grandes devedores, que pagam quando querem e quando não querem dão uma banana para o Estado e ainda ficam tranquilos”.

Não é notícia velha o fato de o poder público querer solucionar o problema da crise com o sacrifício do povo. O descaso do governo com o contribuinte e com a sociedade, de maneira geral, vem crescendo a cada ano. Não bastasse a carga tributária escorchante, cruel e desumana, agora o governo manipula de todas as formas os índices inflacionários e camufla aumentos de tributos até na falta de correção da tabela do Imposto de Renda (IR).

Vale compreender e observar que o Orçamento de 2018, já aprovado pelo sofrível Congresso Nacional, não prevê a correção da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, segundo informação da Secretaria da Receita Federal.

Entra governo e sai governo, e o pensamento das "nobres" autoridades é quase sempre multar, executar e tributar. Veja-se que em 2018 completam três anos sem ajuste da tabela do IR. O último foi em 2015. Além disso, por incrível que pareça, segundo o Sindifisco, nos últimos 20 anos não houve correção da tabela, ou seja, no acumulado, a defasagem de 1996 a 2017 já chega a 88,40%.

A faixa de isenção de pagamento do IR, que hoje é para quem ganha até R$1.903,98, se a defasagem fosse corrigida, subiria para aqueles que recebem até R$3.556,56. Também o valor de deduções aumentaria, assim como o desconto por dependente passaria de R$2.275,08 para R$4.286,28 ao ano. Ou seja, ao governo interessa arrecadar, arrecadar e arrecadar. Não lhe interessa governar com justiça, assim como não lhe interessa diminuir a mordida do leão no salário do trabalhador.

A covardia com o contribuinte chega a indignar a quase todos. E essa situação mostra mais um deboche do governo com a população brasileira, porque ao não realizar a correção da tabela do IR, esse governo se apropria de algo que não lhe pertence e provoca ainda o achatamento da renda do trabalhador. Com isso, por um lado, o governo obriga o contribuinte a pagar mais imposto; e por outro, retira desse contribuinte a possibilidade dele usar esse dinheiro para investir na educação, aplicar na poupança ou gastar com bens de consumo. Perde o país, perde o governo imprudente e perde o trabalhador, que, na realidade, é o maior contribuinte do IRPF.

A situação desconfortável para o cidadão mexeu com os brios dos advogados. Revoltada com essa falta de bom senso do governo, a OAB Nacional ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.096 cobrando a correção da tabela do Imposto de Renda, que aguarda julgamento no STF, que, por sua vez, parece não se apiedar do trabalhador nem do contribuinte. Ora, os eminentes ministros da Suprema Corte precisam entender que essa é uma matéria de urgência, pois se trata de uma ADIn que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, vai na contramão do que determina a Constituição da República. Mas nem assim o governo federal se mexeu, e está aguardando o Supremo se manifestar.

Por enquanto, constata-se um confisco. A não correção da tabela do Imposto de Renda é uma malandragem fiscal vergonhosa, que está sendo utilizada há anos pelos governos e a sociedade não se rebela contra mais esse confisco tributário. A conclusão é simples: ao não atualizar a tabela do IR, o governo consegue aumentar sua arrecadação, uma vez que os salários tendem a aumentar, acompanhando o índice da inflação, enquanto a base de cálculo do IR continua a mesma. Com a tabela congelada, até mesmo os salários reajustados abaixo da inflação fazem com que o contribuinte mude de faixa de tributação e tenha sua taxação tributária majorada.

O desaforo é intolerável. A desfaçatez do governo é tão grande, que além de todos esses desaforos acima narrados, tem a coragem de reduzir R$1,5 bilhão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb); é capaz de autorizar sem o menor constrangimento as emendas dos parlamentares que anuíram ao acordo que liberou o presidente da República das denúncias de corrupção; e permite a criação do fundo eleitoral bilionário pelo Congresso, retirando R$472 milhões de áreas fundamentais como a saúde, para sustentar partidos políticos. Dizer que isso é desfaçatez é pouco. Isso é prática evidente de improbidade administrativa, pois se reveste de conduta contrária à honra, à boa-fé e à honestidade. Como confiar na política, nas autoridades, ou no governo?  

Lado outro, o governo não tem a menor dignidade na prestação de serviço público adequado, e não retorna para a sociedade os benefícios devidos e indispensáveis em face da altíssima carga tributária, uma das maiores do mundo.

Incompetência e irresponsabilidade tributária são atributos do governo, que comete todas as irregularidades apontadas; que não consegue diminuir o desemprego, o analfabetismo, a fome e a miséria; mas que autoriza o aumento de impostos no preço dos combustíveis e compromete a cadeia produtiva e o poder de compra dos cidadãos. Dessa forma, o governo não aplica uma cobrança de impostos e sim um confisco tributário, que pode matar a galinha dos ovos de ouro – o contribuinte.

O Executivo tem culpa direta. O Legislativo também. O Judiciário, indiretamente, também é culpado. Todos têm culpa pelos desatinos e desacertos do governo, haja vista permitirem a locomotiva fora dos trilhos, o governo sem políticas públicas claras e o Estado sem a eficiência necessária para prover as áreas vitais da educação, da saúde, da alimentação, do trabalho, da moradia, do transporte, do lazer, da segurança, da previdência social, da proteção à maternidade e à infância e da assistência aos desamparados, na forma da Constituição.

Os Três Poderes têm culpa por todos os motivos citados e por negligenciarem no combate aos males que afligem o país, incluindo a incompetência e a irresponsabilidade tributária. Ao contrário de tributarem de forma violenta o pobre, o trabalhador, o contribuinte de classe média, o pequeno e médio empresário, bem que poderiam arregaçar as mangas, deixar de lado a omissão e cobrar as dívidas dos grandes devedores, que pagam quando querem e quando não querem dão uma banana para o Estado e ainda ficam tranquilos. Essa incompetência e irresponsabilidade tributária precisa acabar, ainda que para isso sejam necessários mecanismos contundentes de cobranças de dívidas pelo fisco, por meio de medidas severas, ações rápidas e tratamento igual para todos.

Wilson Campos (Advogado/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).