TERRA SEM LEI

As cenas de selvageria mostradas antes e depois do jogo entre Flamengo e Independiente, no dia 13/12/2017, foram mais que suficientes para provar a ausência e a incompetência do poder público, que deixa a barbárie e o vandalismo se apossarem das ruas, provocando na população ordeira a sensação de vulnerabilidade e a ideia de que não há a quem recorrer.

O brasileiro está cada vez mais refém do medo. O discurso inócuo das autoridades e a falta de medidas concretas trabalham a favor da impunidade e colocam o cidadão de bem frente a frente com a violência exacerbada. Os conflitos se espalham pelo país e fazem vítimas onde, até pouco tempo atrás, as pessoas ainda se sentiam seguras.

O fracasso do Estado está refletido no espelho da decadência das instituições, fracas e corrompidas, que, por sua vez, contaminam a família no seu papel fundamental de educadora e limitadora de excessos. Ou seja, a autoridade social é um fracasso e a sociedade não cumpre com o seu dever, ambas cometendo erros, dando maus exemplos e permitindo a imposição indecente da degradação moral.

Os cidadãos de bem se veem numa cidade sem lei. A diversidade de crimes cometidos todos os dias, que são levianamente ignorados por aqueles que deveriam coibi-los, leva a sociedade a uma situação de extremo desespero, uma vez que não há mais em quem confiar. Os crimes referidos, regra geral, são de transgressões das leis, pouco importando se de maior ou menor intensidade.

Uma sociedade democrática, organizada, não se instala em terra sem lei; não se constrói com os erros crassos do Executivo; não se permite com a ganância e a usura do Legislativo; e não se estabelece com a tolerância do Judiciário. Uma sociedade democrática se faz com leis, com justiça, com direitos e com deveres. Da mesma forma, uma nação não se faz apenas com a simples separação de Poderes ou a tripartição de funções do Estado. Uma nação se faz com compromissos e responsabilidades, coesos na formação dos ideais e na defesa dos cidadãos.

Terra sem lei não é o sonho de consumo da sociedade brasileira. Ao contrário, o grande sonho da população é o combate firme e forte da impunidade e da impunibilidade, que transformam a violência numa arma pronta para disparar, independentemente da hora e do lugar. O combate da impunidade por ser o ato vergonhoso de restar alguém não punido por ato ilícito cometido. E o da impunibilidade por ser a incapacidade legislativa ou administrativa do Estado de punir alguém pela ilicitude praticada, fazendo nascer, assim, a impunidade.

A impunidade e a impunibilidade precisam ser banidas da vida social brasileira, ainda que para isso sejam necessárias centenas de manifestações populares de protestos nas ruas e nas praças das cidades. Os cidadãos precisam exigir rigor na punição de todos os crimes, sem exceção, e que os culpados sejam medidos pela mesma régua da Justiça, indistintamente, nos exatos termos da lei.

Não se pode esquecer que esses crimes são cometidos por pessoas que tiveram o caráter desviado e se deixaram cooptar pelos maus exemplos, copiados também de autoridades criminosas impunes, por mais incrível que pareça. Portanto, enquanto aceitarmos cabisbaixos e calados os desvios da terra sem lei, com certeza estaremos longe de alcançar a liberdade e o respeito devidos aos povos civilizados. Esta verdade choca, mas é a que temos, recorrente em tênues democracias como a nossa, extremamente imatura e carente de medidas enérgicas na proteção da sociedade.

A rigor, o real motivo de a sociedade estar indefesa e acuada é a incompetência do poder público. Por mais que as famílias apelem por segurança, o governo não sai de sua inércia proposital, e as cidades vão sendo transformadas em terra sem lei. O vandalismo, a quebradeira, as agressões físicas, os criminosos disfarçados de torcedores e o campo de batalha nas cidades precisam ser punidos, penalizados e extintos, com rigor extremo, indispensável e urgente.

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Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).