O VOTO É UM INSTRUMENTO DE DEFESA DO ELEITOR. NÃO ELEJA QUALQUER UM E NÃO REELEJA OS DE SEMPRE.

O VOTO É UM INSTRUMENTO DE DEFESA DO ELEITOR. NÃO ELEJA QUALQUER UM E NÃO REELEJA OS DE SEMPRE.


A hora do voto é sagrada para o eleitor consciente, que não admite o cerceamento ao seu direito constitucional e não aceita constrangimento, qualquer que seja. O voto é secreto e universal, nos exatos termos do art. 14 da Constituição da República. A universalidade do voto está na convocação de todos que estejam regulares e aptos ao exercício democrático de escolher pessoas ou ideias. O voto é um instrumento valioso do cidadão e não pode ser desperdiçado com qualquer um e por qualquer motivo.

Os candidatos, os partidos e os partidários devem manter distância do local de votação e dos que irão votar, deixando que a liberdade política seja demonstrada na urna. A aproximação de candidatos e partidários somente é possível para a realização de fiscalização no ambiente eleitoral.

A liberdade política se consolida pela retidão dos postulantes, pela seriedade do pleito e pelo sufrágio da democracia direta. A liberdade política se consolida também pelo voto secreto, não se admitindo que o eleitor seja constrangido nesse momento democrático. 

No Brasil o voto é obrigatório, como prevê o citado artigo 14 da Constituição. Tal direito político representa um avanço significativo da democracia, embora questionado por muitos na sua forma, uma vez que há campanhas para que o voto seja facultativo, possibilitando a ampliação de escolha dos cidadãos, que poderiam decidir se querem ou não votar. A escolha é parte da democracia buscada pelo indivíduo.

Nesse panorama surgem dois posicionamentos bem peculiares da opinião pública. Por um lado, as críticas veementes contra a corrupção. Por outro, a defesa do voto nulo. Ambos os posicionamentos evidenciam a desconfiança popular quanto ao sistema representativo e indicam a insatisfação com os candidatos que são apresentados. Daí a conclusão que cabe ao eleitor a reflexão para uma tomada de decisão que melhor sirva a si e ao país.

As lições deixadas pela política suja praticada no país são mais que suficientes para o eleitor saber o valor do seu voto, ficando, portanto, a importância do voto submetida à consciência dos eleitores, que precisam escolher metodicamente os representantes que possuam qualidades éticas e morais, acima de tudo. Já os candidatos, se eleitos, deverão exercer, obrigatoriamente, a função de servidores públicos, submetidos à fiscalização da sociedade, à qual deverão prestar conta dos atos e de tudo que envolve o mandato recebido.

Independentemente do método eleitoral atual, o que deve prevalecer é o fato de que o sufrágio universal foi assegurado para a escolha dos ocupantes de cargos de vereadores, prefeitos, deputados estaduais, governadores, deputados federais, senadores e presidentes da República. Tal espeque da vida política por certo foi uma vitória da democracia representativa no Brasil, uma vez que todas as pessoas com mais de 16 anos, alfabetizadas ou analfabetas, têm o sagrado direito de escolher os seus representantes por meio do voto direto. 

Em que pese a importância das eleições legítimas, do direito de votar e de ser votado e do estabelecimento da democracia, resta a necessária efetividade do escopo fundamental da cidadania, que, por sua vez, carece de estrutura forte, para que faça valer a igualdade entre todos, promova o bem comum e torne possível o acesso de todos aos bens de consumo, aos serviços, às riquezas e à educação e ensino (infantil e fundamental; médio e universitário), posto que somente através destes valores a população deixará de ser simples espectadora e, quiçá, coadjuvante, para ser protagonista de sua história e de sua própria vida.

A insatisfação com a politicagem, as manifestações de rua, as justas reivindicações sociais e os processos de inclusão social devem ser transferidos para as urnas. As cobranças por melhores condições de vida precisam ganhar força na hora da escolha dos candidatos. A compreensão do momento cívico é tão relevante quanto o gesto de digitar o número na urna eletrônica. A avaliação do candidato pressupõe a responsabilidade do eleitor. Caso não se acredite em candidato algum, a saída é o voto nulo ou o em branco. Democracia é isso. Direito constitucional, também. Perfila aqui a segurança jurídica, por meio de um direito ímpar.

Se o voto é um direito do cidadão, é um instrumento de defesa do eleitor e é importante para a democracia, que seja então na forma que melhor sirva à sociedade. Se os cidadãos preferem o voto facultativo, que se altere então a legislação atual. O que não pode acontecer é o voto forçado, o voto de cabresto, a compra de voto ou a intimidação.

O eleitor, nas próximas eleições, não pode e não deve reeleger políticos ficha suja, corruptos, investigados ou acusados de crimes, quaisquer que sejam. Antes de votar, o eleitor deve pensar, avaliar, pesquisar e analisar a vida do candidato. Não pode o eleitor votar por votar. O voto precisa ser consciente. Bons e maus candidatos existem aos milhares. O eleitor precisa escolher bem. O eleitor precisa pensar na coletividade.

O eleitor, no momento do voto, não pode se esquecer dos 12 milhões de analfabetos que existem no Brasil; não pode se esquecer dos 13 milhões de desempregados; não pode se esquecer do trabalho grandioso da operação Lava-Jato e dos respectivos políticos envolvidos em crimes e práticas ilícitas; não pode se esquecer da carga tributária cruel e escorchante; não pode se esquecer dos altíssimos preços da gasolina, do etanol, da água, da energia elétrica, do gás de cozinha e de todos os bens básicos e de consumo; não pode se esquecer da falta de segurança e da violência; não pode se esquecer dos pobres e dos miseráveis; não pode se esquecer da fome e do desperdício e não pode se esquecer da necessária cidadania que cada ser humano merece e deve ter.

Por fim, o voto, além de sua inerência natural à República, serve para determinar o tempo dos mandatos, serve para evitar os vícios do continuísmo, serve para estancar a corrupção que toma conta do país, serve para renovar a  esperança do povo e serve para possibilitar oportunidades a bons candidatos e a futuros representantes honestos, probos, éticos e cumpridores de seus deveres.

Essa é a grande esperança. Essa é a máxima expectativa.

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Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental).


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