TRF DE MINAS PODE NASCER ATÉ JULHO DE 2020.

Está sendo esperado para até julho de 2020 o nascimento do Tribunal Regional Federal (TRF-6), em Minas. A expectativa é grande, apesar de tantos problemas e tantas intervenções ao longo de 18 anos em face da criação de um tribunal federal exclusivo no território mineiro.

O caso ainda depende do Congresso Nacional, embora se trate de uma discussão desenvolvida ao longo de anos e anos, com manifestações majoritárias a favor da instalação do tribunal em Belo Horizonte e de forma a atender as demandas dos jurisdicionados relativas à esfera federal.

No meio do caminho surgiram impedimentos para a criação do TRF-6. Em 2013, a decisão do ex-ministro do STF Joaquim Barbosa, que suspendeu os efeitos da Emenda Constitucional 73/2013, durante o julgamento da ADI 5.017, jogou por terra as esperanças dos mineiros e impediu o curso do surgimento do TRF-6, que já estava nos planos dos advogados e dos magistrados, em razão do grande número de processos parados no TRF-1 em Brasília, que abarca processos de 13 estados e do Distrito Federal, acumulando julgamentos que demoram até 10 anos para ser colocados em pauta.

A referida decisão citada logo acima, contrária aos interesses dos mineiros, obstou a oportunidade de se redimensionar a segunda instância da Justiça Federal e prestou um grande desserviço aos cidadãos, retirando-lhes o direito a uma prestação jurisdicional célere e eficiente.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, que enviou em novembro de 2019 um projeto de lei ao Congresso Nacional propondo a implementação do TRF-6, tornou-se a partir daí o grande incentivador da realidade de um tribunal federal a serviço dos mineiros, justificadamente, uma vez que o volume e a importância dos processos e das demandas são mais que evidentes.

A necessidade do desmembramento do TRF-1, que, conforme dito, hoje abarca 14 unidades da federação, foi reforçada no Anuário da Justiça Federal. De acordo com os dados reunidos pela editora Conjur, o TRF-1 tem hoje uma média de processos por desembargador 260% maior que a dos demais tribunais. São 26 mil ações por magistrado que significam um acervo de 568 mil processos. O volume de serviço é apontado como justificativa para implantar o sexto tribunal, com sede em Belo Horizonte.

Autor do projeto, o ministro João Otávio de Noronha afirmou que a articulação para aprovar a proposta já está sendo conduzida no Congresso Nacional. O texto conta com a adesão da bancada federal mineira e com o apoio institucional da Assembleia Legislativa (ALMG), que enviou representantes na semana passada ao STJ para entregar uma carta favorável à medida. O relator da matéria é o deputado federal Fábio Ramalho.

“Estimo que a gente consiga implantar até julho esse novo tribunal”, afirmou o ministro Noronha, garantindo que a proposta não gera nenhum custo extra para o judiciário. Aliás, segundo ele, o projeto transforma 22 cargos de juiz substituto em 18 de juiz federal vinculados ao TRF-6. Também não será necessário construir estrutura física, já que o TRF-6 funcionará no prédio da Justiça Federal.

De acordo com o presidente do STJ, Minas Gerais é responsável por cerca de 35% dos processos que tramitam no TRF-1. “É evidente que o TRF-1, de Brasília, está saturado. Tem desembargador com 35 mil ou 40 mil processos para relatar. Com o TRF-6, tira esse serviço e deixa o tribunal mais perto do jurisdicionado”, argumentou. Segundo o ministro, o tribunal regional mineiro nascerá 100% informatizado e moderno. Não há previsão de concurso público, já que a ideia é aproveitar as vagas existentes.

Pelo projeto de lei enviado ao Congresso, o TRF-1 indicará os cargos vagos de varas com baixa distribuição processual para serem extintos com a criação do TRF-6, que será composto de 18 membros.

Os juízes do atual tribunal poderão optar por ser removidos para o novo. O orçamento será composto pela média destinada à seção judiciária de Minas Gerais apurada nos últimos cinco anos. Segundo o STJ, 206 vagas do TRF-1 previstas no orçamento da Justiça serão alocadas no novo tribunal em Minas. Há ainda 195 servidores que atuam em seções judiciárias mineiras que atuarão em estruturas administrativas compartilhadas.

No anuário da Justiça, a criação do tribunal exclusivo para Minas é apontada como solução para desafogar o Judiciário. O documento mostra que o tempo médio para se obter uma decisão no TRF-1 atualmente é de três anos e um mês, enquanto nos demais tribunais regionais federais o período é de cerca de um ano até um ano e 11 meses. O texto traz depoimentos de desembargadores endossando a necessidade da criação do novo tribunal.

Em assim sendo, nada mais justo que a criação do TRF-6, que beneficiará os mineiros em seus interesses, negócios e demandas na seara federal, os quais dependem de uma prestação jurisdicional mais célere e não como ocorre hoje, com milhares de processos parados ou conclusos e sem data para julgamento. Esse sofrimento dos cidadãos e dos advogados de Minas Gerais precisa acabar. Ademais, a contribuição tributária de Minas para o Brasil requer retribuição na prestação de serviço do Estado, e que assim seja, com a instalação do TRF-6 em Minas, até julho de 2020, sem mais delongas. O povo mineiro tem todo o direito de contar com um tribunal federal mais próximo e com serviços mais rápidos.

Fontes: STJ e Jornal Estado de Minas.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG).

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