TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF.6) EM MINAS GERAIS.

 

Depois de longos e arrastados anos, tudo leva a crer que o TRF.6 vai ser criado e instalado em Minas Gerais, com sede na capital, Belo Horizonte. No mínimo, os cidadãos mineiros merecem ter a prestação de serviços da Justiça Federal de forma mais célere e voltada para o interesse do jurisdicionado.

 

A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão virtual do plenário nessa quarta-feira, 26, o texto-base do projeto (PL 5.919/19) que cria o TRF da 6ª região, com sede em Minas Gerais. Texto segue para o Senado.

 

Durante a discussão do projeto, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, sugeriu a inclusão de uma emenda para garantir que não haverá aumento de gastos. O destaque, no entanto, foi rejeitado.

 

O relator, deputado Fábio Ramalho, apresentou substitutivo pelo qual a efetiva instalação do novo tribunal ocorrerá somente depois do fim do estado de calamidade pública da Covid-19. Parlamentares querem incluir regra para que as despesas da Justiça Federal sejam limitadas à variação prevista para o teto dos gastos em 2021, de 2,13%.

 

A proposta, de autoria do STJ, prevê que o novo tribunal será um desmembramento do TRF da 1ª região, que hoje atua em 13 Estados (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) e no Distrito Federal.

 

Caso seja aprovado, o TRF da 1ª região deixará de exercer jurisdição na Seção Judiciária de MG e os processos em andamento em segundo grau deverão ser encaminhados ao TRF-6.

 

Vale dizer que o TRF.1, atualmente responsável por atender 80% do território nacional, conta com acervo processual equivalente a um terço do total de processos da Justiça Federal no Brasil.

 

“O projeto do TRF6 foi concebido dentro dos limites orçamentários já aprovados para a Justiça Federal, evitando o aumento de gastos públicos. Propusemos a criação de um tribunal moderno, com a tramitação dos processos 100% em meio digital, e baseado na otimização de estruturas físicas, de pessoal e administrativa. Como resultado, teremos uma Corte adaptada à realidade de restrição orçamentária, mas pronta para dar respostas imediatas para a melhoria da prestação jurisdicional na Justiça Federal”, declarou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro João Otávio de Noronha.

 

O substitutivo aprovado também aumenta de três para quatro o número de ministros do STJ que integram o CJF, cujos presidente e vice são os mesmos do tribunal.

 

Quando o TRF6 for instalado, o presidente do novo tribunal fará parte do conselho, como já ocorre com os presidentes dos demais tribunais regionais.

 

A proposta de criação do TRF6 foi enviada ao Congresso pelo STJ em novembro do ano passado, após estudos do CJF que indicaram uma carga de trabalho, no TRF1, cerca de 260% superior à média dos demais quatro Tribunais Regionais Federais do país.

 

De cada três processos distribuídos na Justiça Federal em todo o Brasil, um é de competência da 1ª Região. Apesar de abarcar 13 estados brasileiros e o Distrito Federal, de cada três processos distribuídos no TRF1, um é proveniente de Minas Gerais. Por isso, a escolha de Minas como a sede do novo TRF não é aleatória, pois, aproximadamente 35% dos processos do TRF1 são oriundos do estado. Trata-se do segundo maior estado brasileiro em termos populacionais, com mais de 21 milhões de habitantes.

 

O projeto de criação do TRF6 é uma resposta do Judiciário ao aumento da demanda e ao congestionamento processual em apenas uma região, com o objetivo de proporcionar maior rapidez na solução de conflitos relacionados a temas centrais para a sociedade, como sistema de saúde, meio ambiente, funcionalismo público, questões tributárias, combate à corrupção e controle das atividades da administração federal.

 

Com soluções modernas de gestão processual e organização administrativa, o TRF de Minas deve reduzir em até 42% a carga de trabalho do TRF1, trazendo melhorias na prestação jurisdicional também para a população das 13 unidades federativas que permanecerão na área de atuação dessa Corte.

 

Para a criação dos 18 cargos de desembargador do TRF6, serão convertidos cargos vagos de juiz substituto do TRF1, alocados atualmente em Varas com demanda reduzida. No caso da estrutura administrativa e de apoio, serão aproveitados cargos vagos por aposentadoria e servidores ativos que já atuam na seção judiciária federal de Minas Gerais.

 

Além disso, o projeto prevê o aumento do número de desembargadores nos cinco Tribunais Regionais Federais existentes, também por meio da conversão de cargos vagos e igualmente sem a elevação de despesas orçamentárias.

 

Para reduzir custos e aumentar a eficiência, o projeto do TRF6 prevê o compartilhamento entre as estruturas de primeira e segunda instâncias. Assim, setores como o de gestão de pessoas, tecnologia da informação, secretaria judiciária e administração financeira e orçamentária servirão às duas instâncias. De igual forma, serviços como vigilância, conservação, limpeza e transporte também serão prestados a toda a Justiça Federal em Minas, inclusive com o aproveitamento de contratos.

 

Em relação à estrutura física, o novo TRF aproveitará prédios próprios e locações já existentes – o que também representa economia de recursos públicos.

 

De acordo com o projeto, o TRF de Minas já nascerá totalmente eletrônico, com atenção especial para a automação das rotinas de trabalho e a utilização da inteligência artificial na gestão processual.

 

Ao meu sentir, o TRF.6 deve ser instalado na capital mineira o mais rápido possível, posto que, atualmente, todos os recursos provindos da Justiça Federal em Minas Gerais são encaminhados a Brasília, ao TRF-1, e esse abarca processos de 13 estados e do Distrito Federal, acumulando julgamentos que demoram até 10 anos para serem colocados em pauta. Ora, os mineiros não podem mais amargar com tantos prejuízos, e essa injustiça precisa ser corrigida.

  

Fontes: STJ e imprensa nacional.

 

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG). 

 

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