ACORDO PARA REABERTURA DE BARES E RESTAURANTES EM BH.
O imbróglio causado pela intransigência da prefeitura de Belo Horizonte levou para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) o caso de reabertura de bares e restaurantes na cidade.
O mais interessante de se observar é a omissão e a ausência do Legislativo municipal, que desde março e desde sempre se coloca em silêncio e permanece submisso às ordens do Executivo.
O TJMG, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de 2º grau, mediou um acordo em audiência de conciliação dirigida pelo desembargador Gilson Soares Lemes, presidente do tribunal. A audiência, realizada no início da noite de ontem (26/8), no Edifício Sede do TJMG, definiu parâmetros para a reabertura de bares e restaurantes no período de isolamento social imposto pela pandemia da Covid-19.
As partes, com a mediação de magistrados da 2ª Instância do TJMG, chegaram ao acordo, obedecendo aos critérios de saúde sanitária e protocolos estabelecidos pelo município de Belo Horizonte. A reabertura acontecerá a partir dos dias 4, 5 e 6 de setembro de 2020.
A primeira condição é de que, nos dias 4 e 11 de setembro de 2020, os estabelecimentos funcionem das 17h às 22 h, com venda de bebidas alcoólicas. A segunda, nos dias 5, 6,12 e 13 de setembro de 2020, abrirão das 11h às 22h, podendo vender bebidas alcoólicas. Fica mantida a abertura de segunda a sexta-feira, de 11h às 15h, sem a venda de bebidas alcoólicas.
Se os indicadores epidemiológicos permitirem, há a possibilidade de antecipação de nova flexibilização, com os parâmetros a serem definidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte. Caso contrário, pode haver regressão da reabertura.
“É motivo de muita satisfação para o Tribunal de Justiça ter participado e ajudado na solução do conflito, haja vista a edição e suspensão de várias liminares sobre o assunto. O Cejusc de 2º grau conseguiu na noite de hoje uma solução amigável. Sabemos da gravidade da pandemia, sendo importante, até o surgimento de uma vacina, a adoção de medidas sanitárias para conter a propagação da doença. Contudo, a situação dos bares e restaurantes, setor importante da cidade, com inúmeros empregos diretos e indiretos, também causa apreensão. Portanto, o acordo celebrado é um marco histórico para a capital dos mineiros”, afirmou o presidente do TJMG, desembargador Gilson Lemes.
Entre os magistrados presentes estavam o desembargador Newton Teixeira Carvalho, 3º vice-presidente do TJMG; o desembargador Thiago Pinto, 2º vice-presidente do TJMG; o desembargador José Arthur Filho, superintendente administrativo adjunto do TJMG; a desembargadora Mariangela Meyer e o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, José Ricardo dos Santos de Freitas Véras.
Representando as partes estavam o prefeito da capital, Alexandre Kalil, o secretário de Saúde, Jackson Machado, e o procurador-geral do município, Castellar Modesto Guimarães Filho, pela prefeitura de Belo Horizonte. Pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), estavam presentes seu presidente, Paulo Solmucci Junior, e o advogado Pedro Ottoni Costa; pelo Sindibares, estava seu presidente, Paulo Pedrosa; e, pelo Sindilojas, o seu presidente, Nadim Donato.
O desembargador Newton Carvalho, 3º vice-presidente do TJMG, homologou, por sentença, o termo de acordo firmado entre as partes.
Firmado o acordo, ainda assim, cumpre lamentar a incompetência da Câmara Municipal, que há mais de 150 dias mantém-se na sombra da prefeitura, alheia aos acontecimentos da cidade, omissa diante dos decretos tiranos do prefeito e subserviente às vontades autoritárias da prefeitura de BH.
A expectativa da sociedade cidadã belo-horizontina é de que os comerciantes possam respirar um pouco, sobreviver com seus negócios e manter os empregos de seus colaboradores.
Fontes: TJMG e imprensa local.
Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG).
Clique aqui e continue lendo sobre temas do Direito e da Justiça, além de outros temas relativos a cidadania, política, meio ambiente e garantias sociais.
De fato a Câmara municipal de BH é uma vergonha e os vereadores estão metido em corrupção e conchavo e rachadinhas e em contratação de empregados fantasmas. os jornais entregaram tudo da turma desonesta e tem mais por aí. Claro que tem aqueles vereados (uns 5) que são corretos e trabalham direitinho mas o resto é farinha do mesmo saco e vivem aprontando e gastando mais do que deve do dinheiro público e não fazem nada pela cidade. Eles trabalha para eles mesmos e não para cidade. Bando de sugadores do sangue do povo de BH. A prefeitura também está fazendo papel de maioral sem limites e pouco se lixando para comerciantes e pessoas da cidade pois o prefeito é um ditadorzinho que acha que tocar a cidade é o mesmo que tocar uma empresinha como a que ele tem e que deve impostos a rodo. Estamo mal de vereadores e de prefeito. Jesus nos salva Sangue de Jesus tem poder. doutor Wilson o seu blog está cada dia melhor e com elogios de muitos que lê e se informa porque o senhor fala o que o povo gosta e quer ouvir. Camilo Siqueira - comerciante / bar restaurante.
ResponderExcluirDepois de muitos fecharem seus estabelecimentos para não abrir mais e depois do prefeito fazer o que quis na cidade vem o tribunal de justiça fazer acordo. Deveria ter feito antes de muitos quebrarem e falir. Essa câmara de vereadores é uma vergonha e está cheia de preguiçosos e precisam ser expulsos daí nas eleições do final do ano. Esse prefeito e esses vereadores que ferram com a gente vão ser detonados nas eleições, aguardem para ver. Obrigada doutor Wilson por suas informações e porque sou leitora de quase tudo que o senhor escreve aqui e nos jornais. Sempre muito boas suas palavras e gestos de cidadania e isso é muito bom para nós povo e para BH.. Parabéns. Eu sou a Celeste Maria - micro empresária e lutadora.
ResponderExcluir