REFORMA TRIBUTÁRIA TARDIA PEDE POR REFORMA MORAL.

Até os cidadãos mais simples, com pouca ou nenhuma escolaridade, sabem que os preços praticados no Brasil são escorchantes em razão dos pesados “impostos” cobrados pelos governos municipal, estadual e federal. A elevadíssima carga tributária é cruel e imoral.

O insaciável apetite tributário brasileiro é algo assustador. No lapso temporal de um ano, o Estado abocanha cinco meses de trabalho do cidadão, sem justificativa para tanto. Pior, a sociedade produtiva se vê diante de governos totalmente desinteressados em fazer justiça fiscal e prestar serviços públicos dignos. Aliás, vale notar que os tributos são altos e não existe a contrapartida de um serviço público eficiente e de qualidade, que atenda e favoreça os interesses da população.

O Código Tributário Nacional precisa de reforma. A Constituição Federal, por sua vez, na parte que trata do sistema tributário nacional, do artigo 145 ao 162, com abrangência dos muitos impostos, taxas e contribuições, da mesma forma, precisa de mudanças, clareza e desburocratização.

Tudo bem que o governo precisa arrecadar, mas o contribuinte precisa faturar para pagar os tributos, e isso implica a necessidade inarredável de descomplicar, de acabar com o injusto sistema fiscal e de colocar ordem na farra de normas tributárias exaustivamente burocráticas, que enlouquecem pessoas físicas e jurídicas.

A reforma tributária tardia pede por reforma moral. Não se pode mais admitir que o Congresso adie, tergiverse e crie a seu bel-prazer um monstrengo que não elimina a farra tributária em cima do consumo e da força de trabalho, mas que apenas ameniza essa ou aquela situação particular. Isso não poderá ser tolerado, mesmo porque a grande mazela do atual sistema a ser enfatizada é que, na estrutura vigente, quem ganha menos paga mais.

Utopia, sofisma e fisiologismo inflam os balões de vaidades dos políticos afeitos ao “jeitinho brasileiro”, que não entendem a dura realidade de que a parcela mais pobre da população gasta 32% de tudo o que recebe em tributos, enquanto os mais abastados destinam apenas 21% de sua renda, e isso em razão da errática e escamoteada forma subliminar de tributação.

A última e grande reforma tributária ocorrida em 1965 inovou com a criação do ICMS e, depois disso, apenas medidas paliativas sem conotação popular foram editadas, posto que a carga de “impostos” continua sufocando os menos assistidos e desmoralizando-os diante do Estado de direito. Daí a reforma moral reclamada, que deve caminhar junto com a tardia reforma tributária, representando o clamor da sociedade, que não suporta mais tratamento desigual.

A solução passa pela adoção das melhores práticas internacionais seguidas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), entidade à qual o Brasil quer se filiar, e por uma urgente remodelagem da matriz tributária, hoje obsoleta e burocrática, tornando-a efetiva, moralizante e justa. Ademais, faz-se urgente rever a tributação regressiva, que recai diretamente sobre a população mais pobre e a classe média.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG).

 

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 6 de agosto de 2020, pág. 19). 

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