ABUSO DE AUTORIDADE EM FACE DA LEI 13.869/2019.

 

Por mais que o cidadão se afaste da realidade, se isole do mundo e se negue à opinião, ele não consegue viver em paz em um país cujas autoridades e instituições não se dão ao respeito, não servem de exemplo e não acatam as leis e a Constituição.

Por isso faz-se necessário que o Poder Legislativo, ou seja, o Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado) passe a exercer com responsabilidade suas funções no equilíbrio dos Poderes, coisa que atualmente não faz, seja procedendo a eventuais reformas legais e constitucionais ou promovendo responsabilidades ao seu alcance dentro do atual quadro vivido no Brasil.

Nesse sentido de coibir os excessos e punir os culpados, foi promulgada a Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019), que começou a vigorar no dia 3 de janeiro de 2020 e substituiu a Lei 4.898/1965. A nova lei trouxe mudanças e novas tipificações penais de impacto, especificou condutas que devem ser consideradas abuso de autoridade e previu as respectivas punições. 

Vejamos algumas medidas de destaque da nova lei: punição de agentes por decretar condução coercitiva de testemunha ou investigado antes de intimação judicial; promover escuta ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial; divulgar gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir; continuar interrogando suspeito que tenha decidido permanecer calado ou que tenha solicitado a assistência de um advogado; interrogar à noite quando não é flagrante; e procrastinar investigação sem justificativa. 

Argumento forte da nova lei é a punição que mexe no direito de estabilidade do servidor público, prevendo que, em caso de reincidência, poderá haver a perda do cargo do serventuário ou da autoridade e a inabilitação ao serviço público por um prazo de até cinco anos. Já a punição por abuso de autoridade pode chegar a quatro anos de detenção, multa e indenização de natureza cível.

Recomenda-se a leitura do “Capítulo VI – Dos Crimes e das Penas”, que vai do art. 9º ao 38, valendo notar que todos os crimes previstos na nova lei são de ação penal pública incondicionada, que não depende de qualquer manifestação de vontade do ofendido ou de quem quer que seja, e será intentada pelo Ministério Público, mesmo que a vítima não queira.  

A título de exemplo, o artigo 2º da Lei 13.869/2019 afirma que podem ser sujeitos praticantes do crime de abuso de autoridade: servidores públicos, militares ou pessoas a ele equiparadas; membros do Poder Legislativo; membros do Poder Executivo; membros do Poder Judiciário; membros do Ministério Público e dos Tribunais ou Conselhos de Contas.

As vítimas do crime de abuso de autoridade de que trata a nova lei podem ser pessoas físicas ou jurídicas. Portanto, os brasileiros precisam conhecer o inteiro teor do novel texto legal, uma vez que os tempos atuais são sombrios e as garantias constitucionais dos cidadãos estão sendo diariamente desrespeitadas por autoridades e instituições.   

A rigor, não pode restar ninguém acima da lei, e muito menos aqueles que abusam dela para imputar culpa a outrem sem o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023, pág. 19).

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