ARCABOUÇO FISCAL DO ATUAL GOVERNO DO PT.

 

Após forte expectativa criada no mercado financeiro, na política, na sociedade cidadã, na indústria e no comércio, a equipe econômica do governo Lula, por meio do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), finalmente apresentou na quinta-feira (30/03/2023) o tão propalado arcabouço fiscal, que se trata de um conjunto de regras que vão definir a forma como o Estado poderá gastar e investir.

A proposta de nova regra fiscal ou arcabouço fiscal, embora ainda embrionária, já conta com inúmeras críticas de economistas, especialistas, políticos e pessoas de diversos setores da sociedade, especialmente por trazer no bojo uma previsão induvidosa de aumento de arrecadação nos próximos anos. Mas isso não descomplica ou soluciona. Ao contrário, coloca logo adiante a grande ameaça ou possibilidade de elevação da carga tributária. E isso é grave.   

A fala do ministro da Fazenda de que não haverá aumento ou criação de novos tributos não é nem um pouco crível, posto que logo de cara o governo quer limitar o crescimento anual das despesas a 70% da alta da receita dos 12 meses encerrados em junho do ano anterior – os 30% restantes seriam utilizados para abatimento da dívida pública ou composição de caixa.

Em razão de ainda ser um desenho do que efetivamente poderá ser o arcabouço fiscal do governo petista, vejamos os principais itens da nova regra fiscal, a saber:

- Compromisso de trajetória de primário até 2026, com meta e banda de variação tolerável.

- O atual teto de gastos passa a ter banda com crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% a.a. (mecanismo anticíclico), com FUNDEB e piso da enfermagem excluídos dos limites (regras constitucionais já existentes).

- Crescimento anual dentro da faixa de crescimento da despesa limitado a 70% da variação da receita primária dos últimos 12 meses.

- Resultado primário acima do teto da banda permite a utilização do excedente para investimentos.

- Se os esforços do Governo de aumento de receitas e redução de despesas resultarem em primário abaixo da banda, obriga redução do crescimento de despesas para 50% do crescimento da receita no exercício seguinte.

- Investimentos possuem piso.

Haddad afirmou na entrevista coletiva de apresentação do novo arcabouço fiscal, que não haverá a “criação de novos tributos ou aumento de alíquota de tributos existentes”, e ainda defendeu a necessidade de revisão de isenções e benefícios fiscais a determinados setores, citando, como exemplo, o mercado de apostas eletrônicas.

Disse também o ministro: “Nós vamos, ao longo do ano, e já começando na semana seguinte à apresentação do arcabouço, encaminhar para o Parlamento as medidas saneadoras que vão dar consistência para o resultado previsto nesse anúncio”. Segundo ele, essas medidas podem gerar entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões até o fim do ano.

Entretanto, como nem tudo colocado no papel pode ser concretizado, vale observar que, se falhar no plano de revogar renúncias fiscais, e sem previsão de corte de gastos, a alternativa para o governo concretizar suas projeções estaria no aumento da carga tributária. Ou seja, lá vem de novo a novela do risco de aumento de impostos.

Um problema de difícil solução será equilibrar a arrecadação e os gastos públicos é o seguinte: digamos que, num breve futuro, ocorrendo queda de arrecadação, a regra adotada pode criar uma espiral inflacionária, na qual a inflação aumenta, e o governo, porque a inflação aumentou, tem que gastar mais, gerando ainda mais inflação. Volta a ameaça do círculo vicioso – riscos iminentes de menos arrecadação e mais gastos.

Não existe mágica quando o Estado volta a ficar inchado e inflado de altos cargos e grandiosos salários. Para honrar os compromissos dessa enormidade de ministérios que Lula criou (37 ministérios ao todo) há que ter arrecadação e investimento. Não existe almoço grátis. Para o arcabouço fiscal gerar confiança e credibilidade, ou seja, gerar superávit em um futuro breve, faz-se necessário o aumento de receitas. Daí a pergunta que não quer calar: de onde virão essas benditas receitas? Será que o Congresso vai concordar com votação de medidas de aumento de carga tributária?

Volto a insistir no assunto do inchaço da máquina estatal já nos primeiros meses do governo Lula. São 37 ministérios, com alguns querendo gastar e mostrar algum serviço para justificar sua existência efêmera. Portanto, para se chegar a um déficit primário de 0,5% do PIB ainda em 2023, conforme pretende a Fazenda, é fundamental a contenção de gastos e um ajuste fiscal. Mas parece que esse esforço de estancamento de despesas não está no campo de visão dos ministérios do atual governo ou do próprio governo federal.

Parece que o governo, ao apresentar o arcabouço fiscal, não contou a história completa, nos detalhes. Falar em ganhos possíveis, daqui a alguns meses, não é jogar com certeza (coisa quase impossível) no mundo financeiro. Percebe-se, grosso modo, que a regra fiscal per se não garante a sustentabilidade fiscal nos próximos anos, ou seja, pode ser apenas uma nuvem passageira.

A proposta com nova regra fiscal é confusa, muito solta, sem fechamento, e não traz mecanismo de controle firme da inflação e de redução de juros. Talvez o Banco Central nem esteja em sintonia com a Fazenda quanto a essa nova regra fiscal. Será? Foi conversado? Lado outro, o arcabouço acaba trazendo mais incerteza e piora o quadro já ruim de inflação sem freios, e coloca em risco o caminho da reforma tributária pretendida.  

O grande mérito do governo será conseguir elevar a receita de modo significativo e possibilitar o controle da despesa obrigatória, mas sem sacrificar determinado conjunto de gastos, como investimentos, por exemplo. Outro mérito, em menor proporção, claro, pode ser cumprir a falada ingerência nos casos de benefícios e isenções fiscais. Mas para isso o governo vai ter de enfrentar os lobbies dentro do Congresso, que são muitos.

E por falar no Congresso, muitos parlamentares criticam a possibilidade de aumento de impostos. Fora da base aliada há desconfiança em relação ao novo arcabouço. Os rumores tímidos e os comentários eloquentes são geralmente de que é uma regra fiscal frágil, baseada em projeções que só se concretizarão com aumento de impostos, como se o brasileiro estivesse disposto a pagar mais pela irracionalidade do governo.

A maioria expressiva da oposição no Congresso pensa que, sem uma diminuição de gastos, as metas de resultado primário apresentadas pelo governo ficam pouco críveis; não tem jeito de fazer uma previsão ou de dar credibilidade a esse esforço se não houver um compromisso ou um sinal em relação a corte de despesas; sem eliminação de despesas, o único jeito de ter esse equilíbrio é com aumento de arrecadação; qualquer aumento de impostos pode acabar complicando as negociações com relação à reforma tributária.

Finalizando, mas sem esgotar o assunto, complexo e inevitável de muito debate, é importante aguardar a apresentação do texto final do projeto, sobretudo para sopesar os instrumentos de fiscalização do cumprimento das regras apresentadas. Resta aguardar e torcer pela não criação de novos tributos, pelo não aumento de impostos, e para que sejam possíveis e realizáveis os investimentos necessários e o controle e a redução drástica dos gastos públicos.  

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

Clique aqui e continue lendo sobre temas do Direito e da Justiça, além de outros temas relativos a cidadania, política, meio ambiente e garantias sociais.