NOVO IMPOSTO BRASILEIRO PODE SER O MAIOR DO MUNDO.

 

A tensão é grande entre os empresários brasileiros. Estamos a poucos meses de começar a valer o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), criado pela reforma tributária, que pode se tornar o maior do mundo, e a alíquota ainda não foi definida. Essa indefinição causa impasse e preocupação às empresas.

A Receita Federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, tem até 14 de setembro para apresentar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a proposta de alíquota da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), uma das partes do novo IVA.

Depois da análise do TCU, a proposta ainda precisa passar pelo Senado, que deverá fixar a alíquota de referência por resolução até 30 de outubro. Esse cronograma deixa as empresas sem saber o percentual definitivo a poucos meses da mudança, dificultando o planejamento de preços, contratos, investimentos e orçamentos para 2027.

A ineficiência do governo até na hora de tributar é desgastante. A alíquota precisa ser revelada. Essa incerteza já afeta decisões como a elaboração de orçamentos, a definição de preços e a assinatura de contratos de longo prazo. Neste último caso, o desconhecimento da carga final dificulta a definição de cláusulas de reajuste econômico-financeiro.

Em razão das eleições deste ano, tudo no governo gira em torno da campanha presidencial, e o país fica parecendo um barco em mar revolto. O próprio Ministério da Fazenda não informa como estão os estudos e alega apenas que cumprirá os prazos previstos para apresentar a proposta da alíquota do novo tributo. Ou seja, até lá, as empresas que esperem e se virem para organizar suas agendas de negócios presentes e futuros.  

Tudo indica que o novo IVA pode ter alíquota recorde. O novo IVA é formado por dois tributos: a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), de competência federal; e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de cunho estadual e municipal. Os dois substituem ICMS, ISS, IPI e PIS/COFINS.

Há alguns meses já se cogitava que a alíquota brasileira seria de 28%, ou seja, uma das maiores do mundo. Mas segundo estimativa do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), a alíquota de referência do IVA pode chegar a 27,91%, que fica do mesmo tamanho do anteriormente aludido e continuará sendo uma das maiores do mundo.

A estimativa do Comitê é quase 1,5 ponto percentual superior à projeção de 26,5% feita anteriormente pela Secretaria Especial da Reforma Tributária (SERT). No Brasil, quando se trata de tributar, a proposta é sempre a de majorar alíquotas e nunca reduzir.  

O percentual já colocava a alíquota brasileira como a segunda maior entre os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e em primeiro lugar em um levantamento mais amplo da consultoria global financeira PwC (PricewaterhouseCoopers), que abrange 146 países. Novidade? Nenhuma, pois no Brasil a ordem do governo é tributar, taxar, e gastar tudo que arrecada, sem respeito aos respectivos equilíbrio e controle fiscal.

A transição para o novo sistema do IVA brasileiro começa em 1º de janeiro de 2027. O IBS entra em vigor e a CBS passa a ser cobrada de forma definitiva, enquanto a substituição dos tributos atuais ocorrerá gradualmente.

Tudo indica que a reforma tributária não vai reduzir a carga tributária. Mesmo com a reforma, a taxação vai continuar elevada. E vale lembrar que o Brasil já tem uma carga muito pesada de tributos sobre o consumo, além do que o cenário não promete melhorias, mas o mesmo de sempre - a reforma tributária visa arrecadar mais.

Outro ponto importante, que deve ser levado em conta: a reforma concedeu reduções e tratamento diferenciado para diversos setores, produtos e serviços. Como a conta global da arrecadação precisa fechar, quanto maiores as reduções concedidas a determinados segmentos, maior tende a ser a alíquota de referência necessária para os demais. Ou seja, a reforma beneficia uns e prejudica outros.

Não parece restar dúvida que o Brasil terá o maior IVA do mundo. Sim, o nosso país caminha para ostentar o maior IVA do planeta, superando a alíquota-padrão de 27% da Hungria e a média de 19,67% dos países da OCDE. A comparação ajuda a dimensionar o peso que o novo sistema poderá representar para empresas que já enfrentam um ambiente tributário cruel e complexo no nosso país.

O governo do Brasil precisa entender, de uma vez por todas, que o investidor e as grandes corporações não aplicam seu capital sem antes avaliar o ambiente fiscal. As altas alíquotas e a sanha arrecadatória brasileira estão provocando a fuga de muitas empresas para o Paraguai, país vizinho, que tem impostos menores e facilidades maiores.

A reforma tributária brasileira precisa implementar uma compensação. Ora, se o Brasil parte de uma alíquota significativamente superior à observada em economias concorrentes, o país precisa garantir que outros elementos da reforma, como a não cumulatividade, o aproveitamento de créditos e a simplicidade operacional funcionem de maneira eficiente e sem surpresas.

Mas o problema não se resume só a isso. O imbróglio é maior e as soluções estão longe de serem apresentadas pelo governo ou pelos “pensadores” da reforma tributária. Outra grande preocupação dos contribuintes e empresas vai além do valor exato da alíquota - faltam mais de 150 pontos da reforma que dependem de regulamentação posterior, muitos deles por atos conjuntos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.

Como visto, a burocracia estatal é grande e só aumenta. O atual governo não trabalha em sintonia e a reforma tributária vai sofrendo revezes e atrasos. Entre as indefinições estão temas sensíveis de mercado, como o detalhamento de produtos que estarão sujeitos à alíquota zero no período de transição; a manutenção da competitividade dos produtos incentivados na Zona Franca de Manaus; e a fixação, por lei ordinária, das alíquotas do novo Imposto Seletivo — o chamado “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Dessa forma, não tem como elogiar qualquer medida desse governo. No caso concreto, o sistema tributário brasileiro sempre foi considerado excessivamente complexo, burocrático, escorchante, caro e ineficiente. Ademais, principalmente na tributação sobre o consumo, o brasileiro sempre foi obrigado a conviver com vários tributos diferentes, inúmeras regras, alíquotas variadas, regimes especiais e obrigações acessórias. Daí que, sinceramente, não tem como suportar com tranquilidade tantas normas díspares, tanta pressão, tanta ineficiência e tanta burocracia.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG, de 2019 a 2021).

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