HORÁRIO DE SILÊNCIO

Todos sabemos da importância do horário de silêncio para as famílias, principalmente quando chega por volta das 22 horas, que tornou-se um marco do limite para o barulho, o ruído ou qualquer tipo de poluição sonora. Após esse horário, as pessoas querem sossego para descansar e enfrentar a normalidade da labuta do dia seguinte.

A Lei nº 9.505/2008 dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações no município de Belo Horizonte e dá outras providências. Nesse sentido, cumpre evidenciar alguns artigos e incisos da lei:

Art. 3º - Para fins do disposto nesta lei, considera-se: I - poluição sonora: a alteração adversa das características do meio ambiente causada por emissão de ruído, som e vibração que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde física e mental, à segurança e ao bem-estar dos meios antrópico, biótico ou físico, ou transgrida as disposições fixadas nesta Lei; II - período diurno: o período de tempo compreendido entre as 07:01 h (sete horas e um minuto) e as 19:00 h (dezenove horas) do mesmo dia; III - período vespertino: o período de tempo compreendido entre as 19:01 h (dezenove horas e um minuto) e as 22:00 h (vinte e duas horas) do mesmo dia; IV - período noturno: o período de tempo compreendido entre as 22:01 h (vinte e duas horas e um minuto) de um dia e as 07:00 h (sete horas) do dia seguinte; V - ruído: sons indesejáveis capazes de causar incômodos.

Art. 4º - A emissão de ruídos, sons e vibrações provenientes de fontes fixas no Município obedecerá aos seguintes níveis máximos fixados para suas respectivas imissões, medidas nos locais do suposto incômodo: I - em período diurno: 70 dB(A) (setenta decibéis em curva de ponderação A); II - em período vespertino: 60 dB(A) (sessenta decibéis em curva de ponderação A); III - em período noturno: 50 dB(A) (cinquenta decibéis em curva de ponderação A), até às 23:59 h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), e 45 dB(A) (quarenta e cinco decibéis em curva de ponderação A), a partir da 0:00 h (zero hora).

Art. 17 - Os valores das multas, de acordo com sua gravidade, variarão de R$80,00 (oitenta reais) a R$30.000,00 (trinta mil reais), atualizados com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo fixado o valor inicial em: I - infração leve: de R$80,00 (oitenta reais) a R$400,00 (quatrocentos reais); II - infração média: de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); III - infração grave: de R$2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais); IV - infração gravíssima: de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a R$10.000,00 (dez mil reais).

Aliás, a legislação que aborda o tema tem lastro ainda nos seguintes dispositivos: o Código Civil proíbe o uso nocivo da propriedade, sendo que ninguém pode usar seu imóvel de forma a perturbar o sossego do vizinho; a Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) prevê em seu art. 54, caput, pena de reclusão de um a quatro anos, e multa para quem: "Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora"; já a Lei das Contravenções Penais (DL 3.688/1941), estipula no art. 42: "prisão simples de 15 dias a três meses ou multa para aquele que perturbar o trabalho ou o sossego alheio com: I – Gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – Abusar de Instrumentos sonoros ou sinais acústicos e IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de quem tem a guarda".

Independentemente da interpretação e do cumprimento da lei, o fato preponderante é o costume da sociedade. "Cuidado com o barulho porque já passam das 22 horas". Esta frase é muito comum de se ouvir, porquanto as pessoas não queiram incomodar os vizinhos ou causar motivos de reclamações daqueles que não suportam barulho. No entanto, esse problema não tem relação apenas com o morador incomodado, mas também com a legislação que trata exclusivamente da questão, como visto logo acima.

Existem recomendações de setores especializados em administração de condomínios que surtem efeito e não geram constrangimentos. As festas de arromba e as confraternizações de fim de semana costumam ser grandes fontes de atrito entre condôminos. Se o som muito alto e excessivo vindo da casa do vizinho estiver incomodando o morador, o porteiro ou o síndico devem comunicar de imediato o responsável pelo transtorno. Se o problema continuar, o passo seguinte é a advertência por escrito. Em caso de reincidência, o morador infrator pode ser punido com a aplicação de multa, cujo valor deve estar previsto na convenção de condomínio ou no regimento interno.

Assim, o mais certo é que prevaleça o bom senso. A maioria dos condomínios estabelece as 22 horas como horário de silêncio porque parte do princípio de que, a partir desse horário, as pessoas começam a se recolher. Mais do que isso, a civilidade pressupõe o respeito entre as pessoas, o que significa dizer capacidade de compreender que o abuso causa a intolerância. Portanto, o melhor é que os direitos e os deveres caminhem juntos, até mesmo na questão do horário de silêncio costumeiramente respeitado pelos cidadãos de bem.

Clique aqui e continue lendo sobre atualidades da política e do Direito no Brasil

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).