PBH ATIVOS




  “Sociedade pede esclarecimentos”.

A controversa e pouco transparente PBH Ativos S/A é uma empresa de economia mista, criada por meio da Lei 10.003/2010, originária do Projeto de Lei 1.002/2010, de autoria do Executivo.

O artigo 8º da lei que a criou dispõe que: “São informações que devem estar constantemente à disposição da população do município e do Poder Legislativo: I - composição acionária, com qualificação dos acionistas e quantidade em que participam do capital; II - relação de ativos já integralizados e administrados pela sociedade, seu valor à época da integralização e situação atual; III - relação de debêntures emitidas com seu valor nominal, taxa de remuneração, data de emissão, data de resgate e qualificação dos adquirentes; IV - relação de quaisquer formas de endividamento contratado pela sociedade com qualificação da forma escolhida, valor contratado, taxas aplicadas, duração do contrato e instituição cedente; V - relação de todos os contratos, convênios e licitações, integralmente digitalizados e publicados; VI - relação do número de funcionários contendo seu regime de contratação, cargo em exercício, remuneração, benefícios, carga horária e turno de trabalho; VII - relação do dispêndio com bônus por desempenho, participação nos lucros e quaisquer outras formas de remuneração variável; VIII - relatório de gestão emitido por auditoria independente”.

No entanto, quando alguém tenta obter essas informações para averiguação, não consegue, e, se questiona os atos, é taxado de querer causar danos à imagem do idealizador da empresa, como ocorreu com a economista Eulália Alvarenga, que está sendo processada pelo ex-prefeito Márcio Lacerda porque ela contestou a forma como foi conduzida a gestão da PBH Ativos em sua administração.

Por outro lado, a Câmara Municipal, que votou e aprovou a lei de criação da empresa, agora tenta por meio de uma CPI apurar desvios, irregularidades administrativas e emissão de debêntures - títulos de créditos públicos que rendem juros ao comprador, podendo levar ao endividamento do município, ao comprometimento de investimentos futuros e à negligência com o custeio dos serviços públicos indispensáveis.

Pior que isso, a PBH Ativos vem sendo acionada em várias demandas judiciais e extrajudiciais, desde um inquérito civil no Ministério Público (MP) estadual para apurar denúncias de lesão ao patrimônio público até ações ajuizadas pela Defensoria Pública de Minas Gerais e pelo próprio MP, com requerimentos e pedidos de suspensão de venda de imóveis públicos, de alegação de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e de cessão irregular de créditos com risco às finanças públicas.

Assim, em vez de processar a cidadã de bem que deseja transparência e pede explicações, o ex-prefeito deveria esclarecer à população todas as dúvidas e pendengas que pairam sobre as atividades da PBH Ativos, sem sanção, coerção ou coação do direito ao controle social. Ora, gestão pública requer legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de terça-feira, 26 de setembro de 2017, pág. 21).

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Comentários

  1. Eu sou presidente de uma associação de moradores, de uma região com mais de 50.000 moradores. Não tem um morador que gosta desse Márcio Lacerda, que sempre tratou muito mal todo mundo. Nem recebia os moradores para conversar na prefeitura. Sempre foi um autoritário de marca maior. Não voto nele para nada mais nessa vida. Já era. Parabéns Dr. Wilson Campos, como sempre ativo, cidadão, competente, justo e disposto a defender Bh e sua gente. Parabéns mesmo!!!!
    J. F.G.de M.

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  2. ESSE TAL DE MÁRCIO LACERDA É UM INCOMPETENTE NO SERVIÇO PÚBLICO. PODE ENTENDER DAS SUAS EMPRESAS OU DAS EMPRESAS DOS SEUS AMIGOS PARA QUEM ELE ABRIU AS PORTAS DA PREFEITURA E DEU ALVARÁS A TORTO E DIREITO. PROCESSAR UMA PESSOA QUE PEDE EXPLICAÇÕES E TRANSPARÊNCIA É UM ABSURDO MUITO GRANDE, AINDA MAIS PARTINDO DESSE SUJEITO QUE NUNCA ATENDEU BEM AS PESSOAS E DIZIA QUE NÃO ERA BABÁ DO POVO DA CIDADE. E AINDA QUER SER GOVERNADOR. CARA DE PAU TREMENDA. NÃO VAI SER ELEITO DE JEITO NENHUM. QUEM VOTAR NESSE CAMARADA NÃO TEM VERGONHA NA CARA E ESQUECEU COMO ELE TOCOU A CIDADE COM SEU JEITO TRUCULENTO. DOU PARABÉNS AO DR. WILSON CAMPOS PELO BELO ARTIGO E PELO TRABALHO VALIOSO QUE FAZ PARA BH. OBRIGADA, DR. WILSON. MEU NOME É MARY A. L. M.

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  3. Aproveito a carona nos comentários e digo que nunca vi uma pessoa tão estranha como esse ex-prefeito. Sempre de mau humor. Não recebia os moradores. Não atendia os pedidos das comunidades. E não fazia nada contra os interesses dos empresários. Um protetor de empresários na prefeitura, isso é o que ele era. No mais, vale o que está aí em cima já dito pelas outros cidadãos de Belô. Valeu muito Dr. Wilson, como sempre um grande batalhador pela nossa BH com mais qualidade de vida. Parabéns. Márcio J. G. de S.

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  4. Esquecí, mas digo ainda que essa PBH Ativos é um cabide de emprego, sem concurso, que foi criada para vender os terrenos de valor do povo de BH, terrenos públicos. Mas quem estiver por trás disso vai responder no MP e no Judiciário. Esperar para ver. Márcio J.G. de S.

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