PLANO DIRETOR TARDIO

“A cidade não é de uns, mas de todos”.

O Plano Diretor de Belo Horizonte está na Câmara Municipal há mais de dois anos e não tem uma tramitação satisfatória, dentro dos padrões exigíveis da prestação de serviço público eficiente e adequada. A sociedade votou as propostas ideais por ocasião da 4ª Conferência Municipal de Política Urbana, realizada em 2014, mediante discussão democrática dos 243 delegados titulares dos setores popular, técnico e empresarial, mas essas medidas restam travadas pelo Legislativo, que parece desconhecer os termos do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).

A rigor, a paralisação do novo Plano Diretor na Câmara se deve à inércia do governo municipal e por ele ser, segundo alguns, controverso nas regulamentações que ampliam o controle sobre o setor da construção civil. Um exemplo da discordância empresarial é o coeficiente construtivo 1 para toda a cidade, que, se excedido, implicará pagamento de taxa extra, a chamada “outorga onerosa”, recurso que deverá ser revertido para as políticas urbanas.

Os empresários da construção civil são os principais críticos do novo plano. Na visão deles, não só fica mais caro construir, como se perde o interesse das atividades na capital, podendo levar a migração de empresários para outras cidades. No entanto, não se pode olvidar o interesse da coletividade.

Alguns segmentos enxergam que há avanços em relação ao plano atual, como o IPTU progressivo (com aumento do imposto em caso de especulação). Ainda assim, torna-se necessário que o Executivo e o Legislativo municipais se mantenham fiéis às bases do que foi discutido na conferência, que tem legitimidade e teve efetiva participação popular. A não aceitação das propostas votadas pela sociedade levará ao desrespeito da opinião pública.

Ademais, o projeto do novo Plano Diretor resta prejudicado pelo jogo de empurra de alguns setores públicos e privados. Os elogios vão apenas para o trabalho exaustivo, voluntário e cidadão dos delegados, que permaneceram do início ao fim da conferência na busca de uma cidade melhor para todos e que souberam entender que a diversidade dos centros urbanos faz com que seja normal a existência de objetivos conflitantes. Por isso, discutir sobre eles pode ajudar a encontrar soluções que contemplem mais de um ponto de vista.

As dificuldades de entendimento quanto a coeficiente de construção, outorga onerosa, vagas de garagem, novas centralidades, áreas de interesse social, operações urbanas especiais e IPTU progressivo não podem inviabilizar a consecução do projeto, que já custou R$4,7 milhões aos cofres públicos.

O desejo dos belo-horizontinos é que os debates em torno do novo Plano Diretor levem a uma solução rápida e definitiva, porque a cidade está parada, sem a cooperação necessária entre o governo, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social. Vale lembrar que a cidade não é de uns, mas de todos.

Wilson Campos (Advogado/Delegado Técnico da 4ª Conferência Municipal de Política Urbana/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 21 de setembro de 2017, pág. 21).

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