AO ARREPIO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO.

 

Vivemos tempos sombrios no Brasil. Uma simples palavra, uma pequena frase e um mínimo gesto servem para colocar o autor em situação de prisão e multa pecuniária. A ditadura da toga, até então impensável, usa da coação e da coerção para humilhar, submeter e castigar os cidadãos que se atrevem a pedir por livre opinião ou liberdade de expressão.

A criminalização da opinião está correndo solta. A ditadura da toga está fazendo uso indevido dos serviços da Polícia Federal, que está sendo obrigada a cumprir tarefas alheias às suas funções. De forma ilegal e absolutamente inconstitucional, a prisão por crime de opinião se tornou o brinquedo preferido de certas autoridades do Judiciário. Não se pode mais pensar diferente, pois eles (consórcio da esquerda, consórcio da velha imprensa e consórcio da ditadura da toga) não admitem.

Fazem discursos em solenidades falando de democracia. A cada dez palavras utilizam a democracia como justificativa para suas ações. Mas se esquecem que o exercício da democracia exige liberdade. Falam muito também em Estado democrático de direito, quando, na verdade, praticam o inverso e usam e abusam do autoritarismo, descortinando acintosamente a total insegurança jurídica e o Estado de não direito.

A revolta dos brasileiros de bem, dos patriotas que vestem as cores verde e amarela, com certeza contaria com o apoio dos iluministas John Locke, John Stuart e Voltaire, a respeito da liberdade de expressão, pois em vida eles foram favoráveis à limitação pela tolerância e contrários à censura. Os pensadores não defendiam a liberdade absoluta, porquanto esta acabaria por inviabilizar a liberdade de outras pessoas. Mas para eles, não permitir a liberdade de expressão seria o mesmo que admitir a tirania e não cogitar que alguém se manifestasse livremente, de maneira responsável. Caso contrário, isso seria o mesmo que hoje ocorre no Brasil, onde os censores, os ditadores e os autocratas de plantão retiram a fórceps a livre opinião do povo.

Vale registrar que, atualmente, sem a liberdade de expressão não há ambiente propício para debates e o controle dos governantes fica impossibilitado, assim como a fiscalização e a supervisão do poder restarão inócuas. Seria como colocar uma mordaça no povo e entregar um microfone aos representantes do poder. Seria como calar a voz do povo e submetê-lo ao autoritarismo radical – “faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço”. Ou seja, os maus exemplos são dados pela política e pelas autoridades, mas a mesma atitude não pode ser adotada pelo cidadão, sob pena de ameaça, censura, prisão e multa. 

Apenas a título de comparação, cumpre observar que o atual presidente Jair Bolsonaro teve contra si a mídia, as pesquisas, o STF e o TSE. Já Lula, nem bem sentou na cadeira presidencial e já quer faturar alto com a PEC Fura Teto, com o aliciamento de deputados e senadores, e pretende mudar a Lei das Estatais, para indicar pessoas do seu partido até então impedidas pela lei vigente. Isso o STF e seus ministros não enxergam ou simplesmente fazem vista grossa.

Alguém aí avisa os ministros do Supremo que existe um tal de tratamento igualitário, paritário, e que a sua função é tratar as questões de forma isenta, imparcial e igual, sem privilegiar uns em detrimento de outros. “Pau que dá em Chico dá em Francisco”. Lembram-se desse ditado popular? 

Alguém precisa também avisar aos senhores ministros do STF e do TSE, que existe uma diferença abissal entre o princípio democrático da liberdade de expressão, independentemente de credo, opinião política e ideologia, e as manifestações ofensivas graves, palavras chulas e discursos de ódio. Ora, a população patriota e conservadora não é burra e sabe muito bem o que pode e o que não convém, nos termos da Constituição. Mas a outra parte, a esquerda radical e os censores de toga, também precisam ler a mesma Carta Magna, e não rasgá-la e desrespeitá-la como insistem em fazer todos os dias. 

Fala-se muito em crime de opinião no Estado de direito. Ora, o Estado de direito, por ser um conceito do mundo jurídico,  é taxativo ao definir o que é um sistema institucional, ou seja, determina que em uma nação todos estejam submetidos ao que determina o direito. De sorte que os cidadãos submetidos a um Estado de direito devem respeitar as normas estabelecidas pela sociedade na qual estão inseridos, bem como, por esse motivo, têm seus direitos fundamentais garantidos.

Ademais, o Estado de direito não é só para enquadrar o povo, mas para garantir também que os políticos e as autoridades de quaisquer poderes sejam submetidos à legislação vigente, ou seja, os agentes públicos e políticos não podem violar a regra, e restam, por conseguinte, sujeitos ao conjunto de leis e normas. Ninguém está acima da lei.

Assim, inaceitavelmente, a censura, a ameaça, a prisão e a multa estão acontecendo ao arrepio do princípio democrático da liberdade de expressão. O Brasil está vivendo tempos extremamente difíceis, de abusos e excessos por parte de certas autoridades, que a sociedade sabe muito bem de quem se trata. A ampla defesa e o contraditório estão sendo negados, vergonhosamente. O devido processo legal está em desuso e o Estado de direito, a democracia e a liberdade de expressão são agora termos apenas figurativos.

Mas de quem é a culpa? Do povo? Das redes sociais? Dos cidadãos ordeiros na frente dos quartéis? Do Congresso? Do atual presidente da República? Do STF e do TSE? Do “eles contra nós”? Da grande imprensa vendida e cabrestante? Afinal, de quem é a culpa, comprovadamente, nos termos das leis e da Constituição?

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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