A IMPORTÂNCIA DE UMA REFORMA TRIBUTÁRIA JUSTA, AMPLA, DESBUROCRATIZADA E SIMPLIFICADA.

 

Há mais de dez anos tenho publicado aqui neste blog inúmeros artigos relacionados à reforma tributária.

Entre muitos artigos escritos, permitam-me destacar: “Reforma tributária urgente e simplificada”, de 31/10/2012; “A reforma tributária é indispensável para todos”, de 14/09/2018; “Reforma tributária e justiça fiscal”, de 05/08/2019; “Reforma tributária tardia pede por reforma moral”, de 07/08/2020; “Reforma tributária: o primeiro passo”, de 23/08/2018; “O direito e a reforma tributária”, de 17/02/2012; “Reforma tributária, sem burocracia”, de 13/11/2018; “Reforma tributária justa, isonômica e imparcial”, de 25/06/2019; “Reforma tributária”, de 17/09/2010; “Reforma tributária precisa ser com justiça fiscal e justiça social”, de 09/02/2023. (www.wilsonferreiracampos.blogspot.com.br).

Como visto, o exercício profissional do advogado tributarista requer conhecimento da matéria, mas também participação social e política para que a reforma tributária indispensável ao Brasil aconteça de forma justa, ampla, desburocratizada e simplificada.

Vale destacar, mais uma vez, a importância de se avançar no tema, mormente agora que o arcabouço fiscal (apelidado de calabouço do mal) passou pela primeira votação no Congresso Nacional, com a aprovação do novo marco fiscal na Câmara na noite dessa terça-feira (23/05) por 372 votos a favor e 108 contrários. Mas, em que pese certo temor qualitativo em relação ao texto por parte de muitos, que alegam controvérsias, o novo modelo parece querer buscar simplificar o sistema, agrupando impostos e mudando as regras sobre consumo. Porém, não vale encaixar mais imposto e mais despesa pública. Isso, nem pensar. 

Discutir a reforma tributária é importante para o desenvolvimento do Brasil. Percebe-se certa vontade dos estados, dos municípios, do governo federal e do Congresso Nacional.

Porém, cinge-se de urgência que é preciso modernizar a máquina pública. A reforma tributária é essencial, mas requer modernização e desburocratização. As oportunidades para avançar na simplificação dos tributos e discutir essas questões tecnicamente nos próximos meses são imprescindíveis e devem ser aproveitadas.

O esboço da proposta do governo tem erros crassos, no meu entendimento. Dizem que é promissor, em tese, mas questões pontuais precisam ser analisadas pelos estados e pela sociedade. A tributação sobre consumo necessita de maior clareza. Alguns quesitos ainda carecem de avaliação percuciente, principalmente sobre os impactos sobre as contas públicas. Os diversos segmentos econômicos devem ser consultados. Todavia, tributar mais, aumentar impostos e alargar gastos públicos, jamais. 

Os erros brutais do arcabouço fiscal do governo são, entre outros: aumentar arrecadação para aumentar gastos; tributar o que não era tributado, sem maiores explicações; especulação econômica com o país enfrentando fechamento de empresas e consequente desemprego; perspectiva falsa de melhoria com flexibilidade maior para gastar; cópia de modelo argentino fracassado, juros altos e endividamento do governo; possíveis compras de parlamentares, festival de emendas e prejuízos para a democracia; uso de recursos públicos para mobilizar mídia, propaganda e influenciadores; liberdade de gastar e arrecadar e possibilidade de voltar a financiar países da esquerda do bloco do Foro de São Paulo; limitar maiores informações à sociedade organizada para manter acesa a chama do socialismo patético da esquerda petista; etc.   

Além do já aprovado nesse 23 de maio, as propostas de emenda à Constituição 110/2019 (Senado Federal) e 45/2019 (Câmara dos Deputados), requerem debates setoriais (públicos e privados), especialmente abordando os obstáculos a serem enfrentados e os pontos de consenso, como a mudança da tributação do ICMS da origem para o destino, a ampliação da base de cálculo e a autonomia para a promoção de políticas públicas de desenvolvimento local.

Daí a necessária união de esforços entre os estados e a União, de forma a buscar a construção de uma reforma adequada. Ademais, os governadores são peças fundamentais numa discussão dessa natureza, mirando com firmeza uma reforma que é desejada pela sociedade há muitos anos. Os governadores não podem deixar só nas mãos do governo federal a condução da reforma tributária. O risco é enorme. 

Daí também a necessária e indispensável força de vontade da parte do Congresso, dos governadores, do setor produtivo e do governo federal. As celeumas que dividem mais do que multiplicam precisam ser deixadas de lado. As soluções equilibradas são cobradas pela sociedade, em nome do progresso, do crescimento e do desenvolvimento do país.

As contas públicas devem estar equilibradas para um fortalecimento das relações internas e externas. As discussões com congressistas, estados, municípios e União devem progredir, seja para a formatação de um imposto único ou para mudanças nas regras de arrecadação. Mas, aumentar impostos, não; criar novos impostos, não; elevar gastos, não; patrocinar países vizinhos da esquerda falidos, não. O Brasil precisa, primeiramente, pensar no povo brasileiro.  

Certo mesmo é que a questão tributária nacional precisa ser revista com urgência, e a maioria dos estados precisa estar de acordo com a construção em andamento. Mas não se pode admitir que o governo federal dite regras com autoritarismo ou individualismo. Há que levarem em conta, seriamente, as proposições dos estados, e somente assim acontecerá uma obra de construção de uma reforma tributária aceitável e bem-vinda.

Há anos e anos o Brasil espera por uma modernização tributária eficaz, mas debatida por muitos, e especialmente ouvindo-se os setores produtivos. A ideia de não revisar o sistema tributário brasileiro é causa de consequências para a economia, como aumento de custos para as iniciativas pública e privada e notória insegurança jurídica. Ora, ninguém duvida que o Brasil tem um dos piores sistemas de tributos indiretos do mundo e isso tem um efeito negativo muito grande e gera insatisfação social e empresarial.

Ninguém duvida que o sistema tributário brasileiro é escorchante, pesado, cruel, além de onerar investimentos. A correção desse rumo pode estar na proposta que está sendo discutida no Congresso, mas com as devidas reservas e ressalvas. No entanto, o desafio grandioso é como fazer a transição para um sistema mais neutro e mais eficiente, simplificado, desburocratizado e justo, que possa atender a todos. Será isso possível, ainda que com o interesse manifestado (372 x 178) da Câmara dos Deputados?

Já que começou e foi aprovada uma primeira etapa, que se dê então andamento ao processo, com agilidade e transparência. Ademais, a ninguém interessa um Brasil paralisado, de pernas quebradas por um sistema tributário faminto de arrecadação e feroz na cobrança de centenas de impostos, mas que gasta muito mais do que arrecada.

Entretanto, repita-se que a discussão requer pluralidade de setores e de atores, com uma participação convergente dos governos de estados. E por que não uma participação também dos municípios, onde tudo acontece, de fato, no país?

Visar apenas arrecadação é um tiro no pé. Isso foi tentado antes e deu água. O correto é o governo não gastar nem um centavo a mais do que arrecada. O correto é não sobrecarregar o setor produtivo nem a sociedade sem a contrapartida de serviços públicos adequados. O correto é realizar mudanças estruturais convincentes e eficazes e não construir frágeis bonecos de neve. Arrecadar, sim. Cortar despesas públicas, sim. Equilibrar as contas, sim. Melhorar o ambiente de negócios, sim. Dar estabilidade às bases de produtividade, sim. Proporcionar tranquilidade, previsibilidade e segurança jurídica, sim. MAS dar um cheque em branco para arrecadar muito e gastar abusivamente, NÃO!

De sorte que a reforma tributária é necessária, mesmo porque o sistema tributário atual dificulta o crescimento econômico e social do país, eleva os custos das empresas, prejudica a competitividade, penaliza os investimentos e traz insegurança jurídica. Além disso, comprovadamente, impõe uma clara desvantagem aos produtos nacionais frente à competição no mercado externo. Quem não sabe desse triste impacto “chinês” e outrora “paraguaio” na economia do país?

A preferência nacional, mesmo que simplista, é ter um sistema tributário mais compreensível e justo, com a redução expressiva dos custos para investimentos, de maneira que as empresas produzam mais e melhor, com aumento da qualidade e redução nos preços dos produtos e serviços disponíveis ao cidadão, além, claro, da geração de renda e empregos.

Agora, uma reforma tributária para abrir porteiras de gastança pública, não, nunca, nem pensar. 

Encerrando, sem, contudo, esgotar o assunto, cumpre destacar, ao meu sentir, os dez principais pontos positivos de uma reforma tributária para o Brasil, entre outros possíveis: 1) Fortalecimento do crescimento da economia; 2) Redução de custos; 3) Maior atração de investimentos; 4) Mais segurança jurídica; 5) Geração de emprego e renda; 6) Elevação da competitividade no mercado interno e externo; 7) Intensificação do empreendedorismo e do ambiente de negócios; 8) Redução da burocracia e da própria carga tributária; 9) Mais transparência: a população precisa saber o quanto paga de imposto em cada produto e serviço; 10) Busca efetiva de uma reforma tributária justa, ampla, desburocratizada e simplificada.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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