OAB, JUDICIÁRIO, INSEGURANÇA JURÍDICA E PROVIDÊNCIA DIVINA.

 

Tudo ou quase tudo pode ser resolvido nos termos da lei. No entanto, este argumento não encontra mais guarida absoluta no Brasil, seja na operação do direito, na aplicação da justiça ou na interpretação da ordem jurídica.

As explicações para o erro de rumo, para o desencontro das palavras e para o desajuste das atividades institucionais podem ser encontradas nas linhas seguintes deste texto, a saber:

A OAB e o Judiciário defendem o Estado democrático de direito. Tudo bem, pois é assim que deve ser. Porém, não presenciamos atualmente a OAB e o Judiciário enfrentando com valentia e rigor as decisões judiciais desmedidas, desarrazoadas e desproporcionais, especialmente quando deliberadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Afinal, o que está acontecendo? Ora, não existe Estado de direito sem que existam estabilidade jurídica e respeito às liberdades individuais e ao direito de propriedade. Não prospera o Estado de direito sem que existam o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

Todavia, no Brasil, o entendimento da legislação muda a todo o momento, fazendo com que decisões anteriores sejam rotineiramente desrespeitadas ou anuladas. A interpretação da lei muda ao sabor dos ventos da ideologia e das maiorias de ocasião. Ou seja, o Brasil está se transformando no país das reversões. A justiça (minúscula) e a Justiça (maiúscula) estão em constante descompasso.

As decisões judiciais referidas logo acima, absurdas e inaceitáveis, estão enfraquecendo as instituições da República e a Constituição Federal. Vejamos alguns casos, entre outros – o da anulação do processo de Lula na Lava Jato; o das prisões e das medidas de busca e apreensão decorrentes dos atos de 8 de janeiro, em Brasília; o da cassação do mandato de Deltan Dallagnol (deputado federal eleito com 340 mil votos dos paranaenses); o da decisão que fez cessar os efeitos da coisa julgada em matéria tributária, criando insegurança jurídica; o que liberou da prisão integrante do PCC condenado a 10 anos de prisão por estar de posse de 2 kg de cocaína; e o que liberou da prisão réu que estava com 311 kg de cocaína.

Quer mais alguns exemplos de insegurança jurídica ou de decisões judiciais inacreditáveis? Vamos lá: a Justiça (maiúscula) mandou a polícia devolver um helicóptero Airbus para o PCC; libertou um traficante condenado com o argumento de que ele foi abordado pela polícia porque “estava nervoso”; mandou soltar outro bandido, que atirou na cabeça de uma policial, porque claramente ele “não teve intenção de matar”.

Tudo isso é erro do Judiciário. Tudo isso é omissão da OAB. Tudo isso é insegurança jurídica. Por quê? Simplesmente porque, diante de notícias assim, o cidadão de bem deixa de acreditar nas instituições que deveriam protegê-lo. Mas não vamos nos aprofundar no teor das decisões judiciais e muito menos entrar no mérito, posto que criticar decisões do Judiciário é hoje motivo de grande risco no nosso querido e estupefato país.

Particularmente, a OAB não pode ficar de fora ou de longe e fingir que não está vendo ou ouvindo nada. Ora, a OAB não pode ficar silente diante das anormalidades processuais e das decisões decorrentes do episódio de 8 de janeiro. Pessoas que participaram da manifestação estão presas e sem o direito ao devido processo legal, e tiveram seus bens bloqueados sem fundamentação minimamente satisfatória. E o que é pior: bloqueios de bens e dinheiro e apreensão de computadores e celulares continuam ocorrendo, por determinação exclusiva do ministro Alexandre de Moraes, alcançando até mesmo algumas pessoas que sequer foram a Brasília naquela data. Daí que, com todo esse imbróglio de autoritarismo, poucos são os advogados que conseguem ter acesso ao inteiro teor dos processos que determinam estas medidas judiciais. Pergunta-se à OAB: Como fazer uma defesa sem conhecer o processo? Onde foram parar as prerrogativas da advocacia? Cadê o Estado de direito?

A situação de tudo que rodeia o Judiciário é grave. Existe insatisfação de muitos magistrados. Existe insatisfação de muitos juristas. Existe insatisfação de muitos operadores do direito. Existe insatisfação de muitos promotores e procuradores de Justiça. Existe insatisfação da sociedade.  

A insegurança jurídica atinge também em cheio o mundo dos negócios. Não há mais confiança para investir no Brasil. A credibilidade do país está indo morro abaixo. Os acontecimentos e as decisões judiciais causam temor nas pessoas comuns, nos investidores, nos empreendedores e na maioria esmagadora dos setores sociais e produtivos. A insegurança jurídica avança até em matéria tributária, que sofreu recentemente um revés inusitado de sentença transitada em julgado que ficou sem efeito diante de novo posicionamento do STF. Ou seja, insegurança jurídica total.

Está na mesa dos tribunais (leia-se Justiça Eleitoral) a questão da inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele é a bola da vez. A população patriota e os bolsonaristas estão na expectativa do resultado. Será mais um tropeço judicial?

De sorte que a OAB e o Judiciário não podem mais conviver com omissões, erros e insegurança jurídica. Basta!

Cabe à OAB não se omitir. Cabe ao Judiciário não errar e fazer valer o seu papel de sustentador do Estado de direito. E cabe a ambos empreender ações, discussões e manifestações de forma democrática para que decisões absurdas deixem de existir. O sistema jurídico brasileiro, o devido processo legal, a segurança jurídica, os princípios constitucionais e a Carta Magna precisam prevalecer, acima de tudo e de todos.

Se a OAB e o Judiciário se omitirem e falharem, a Providência Divina não faltará e não falhará! Assim espero!

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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