A FARRA DOS EMPENHOS DE EMENDAS PARLAMENTARES.

 

O jogo absoluto de interesses pessoais ronda, permeia e toma conta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Ou seja, o Congresso está cada vez menor no conceito da população brasileira, graças aos parlamentares interesseiros (maioria) e aos presidentes das duas casas (Lira e Pacheco), que só trabalham para si. Aliás, esses políticos não pensam no interesse público, na lisura, na probidade e na ética que tanto pedem os cidadãos brasileiros.  

Em 2023, o governo do presidente Lula (PT) mais que dobrou o empenho de emendas parlamentares, quando comparado ao último ano de gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Note-se que Lula empenhou R$ 34,6 bilhões em emendas em 2023, ante R$ 16,8 bilhões em 2022, o que representa uma alta de 106,14% na comparação de um exercício orçamentário para o outro. Os dados são do Ministério de Relações Institucionais. 

Em 2024, até julho, segundo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o governo petista já empenhou mais de R$ 34 bilhões e pagou cerca de R$ 30 bilhões em emendas parlamentares até 5 de julho, cumprindo promessa feita aos congressistas.

Cabe esclarecer que “empenho” é a reserva do recurso que vai ser pago depois que o serviço for concluído ou a compra for entregue. As emendas parlamentares são um instrumento que permite deputados e senadores enviarem dinheiro para suas zonas de influência. Esse instrumento é impositivo, o que faz com que o governo federal seja obrigado a liberar os recursos aos redutos eleitorais dos parlamentares. Desde o início da série histórica, é a maior liberação de emendas em um único ano. Isso quer dizer que o governo do PT é o maior liberador de verbas para a satisfação do seu joguinho político e dos seus interesses rasteiros e ideológicos.

Alguns especialistas entendem que as emendas são importantes, porque aumentam a participação do Congresso sobre o orçamento, evitando que o Estado seja “tecnocrata”. Porém, outros estudiosos mais equilibrados entendem que o aumento a cada ano das cifras bilionárias desses recursos geram graves danos ao país, uma vez que a falta de transparência e de critérios para a destinação das verbas pode favorecer corrupção. Isso mesmo, existe grande risco de corrupção e desvios de verbas no trajeto de Brasília até as capitais e até chegar às cidades interioranas que elegem seus respectivos deputados e senadores.    

O governo Lula (PT) tem usado eufemismo para minimizar o impacto negativo das cifras bilionárias liberadas na forma de emendas parlamentares a cada votação importante no Congresso. Foi assim ao longo de 2023 e não foi diferente também no balanço de fim de ano. E por certo será do mesmo jeito em 2024.  

A desfaçatez da equipe de governo de Lula é cada vez mais surpreendente, especialmente quando classifica a liberação do montante de emendas como volta da “reabilitação institucional” entre o governo federal e o Parlamento. Nesse sentido, os petistas dizem por aí que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deu um “calote” nos deputados e senadores ao não liberar as emendas parlamentares. Ora, chamar de “reabilitação institucional” a farra dos empenhos de emendas parlamentares é no mínimo querer taxar de idiota o eleitor, o cidadão, a sociedade brasileira.

Vejamos a lista dos diferentes tipos de emendas atendidas pelo governo Lula (PT): a) emendas individuais em 2022, R$10,7 bilhões; em 2023, R$ 20,6 bilhões (alta de  92%); b) emendas de bancadas em 2022, R$ 5,7 bilhões; em 2023, R$ 7,3 bilhões (alta de  27%); c) emendas de comissão em 2022, R$ 308 milhões; em 2023, R$ 6,6 bilhões (alta de 2049%).

A conclusão do povo brasileiro, diante de tal quadro dramático de péssima gestão pública, é a de que o governo petista está distribuindo dinheiro público a seu bel-prazer e “comprando” o voto dos deputados e senadores (salvo raras exceções) para aprovar seus caricatos projetos e passar livremente esse monstrengo de reforma tributária, que cria novos impostos e aumenta violentamente a carga tributária, em prejuízo total dos contribuintes e da população brasileira como um todo.

A farra dos empenhos de emendas parlamentares precisa ser obstada, urgentemente. As emendas regulares e dentro da normalidade precisam ser fiscalizadas, mais transparentes e mais criteriosas, de forma que o dinheiro público não sirva de instrumento de barganha ou de manobra política.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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