VIOLAÇÕES ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

 

A OAB Nacional está inerte e calada diante das inúmeras denúncias de violações às prerrogativas dos advogados, ao devido processo legal e ao cerceamento de defesa. Nunca na história da advocacia brasileira a categoria foi tão desprestigiada e desrespeitada por membros do Poder Judiciário.

Não é preciso lupa para enxergar que a OAB Nacional faz vista grossa às queixas constantes de advogados quanto aos processos dos presos do 8 de janeiro e, mais recentemente, quanto ao caso de Filipe Martins, ex-assessor de Bolsonaro, entre outros casos que repercutem na mídia brasileira. Ora, muitas são as reclamações da advocacia, entre as quais estão: enormes dificuldades de acesso aos processos, falta de diálogo com o Ministério Público (MP), impossibilidade de contato ou conversa com o ministro Alexandre de Moraes (STF) e desconsideração de provas legítimas.

Percebe-se no ar o sopro da ditadura da toga. As medidas adotadas pela Suprema Corte desmerecem a importância da instância máxima do Poder Judiciário. As atitudes são de imposição de força e não de aplicação da justiça. As recorrentes interpretações rasas da Constituição e desobediências ao devido processo legal são muito graves e requerem providências enérgicas, urgentes, sejam por parte do Congresso, da OAB Nacional ou do povo brasileiro.

As prisões vêm acontecendo segundo a vontade pessoal de um juiz que se julga acima de tudo e de todos. Um juiz que legisla sem ter sido eleito para essa função. Um juiz que julga e decide conforme seu ponto de vista e não de acordo com os códigos ou a Constituição. Um juiz que atropela diuturnamente as regras, as normas e o ordenamento jurídico do Brasil. Um juiz que se coloca no topo da pirâmide do Judiciário, seja constrangendo seus pares ou aterrorizando os demais magistrados brasileiros. Um juiz que não dispensa tratamento digno e adequado à advocacia e muito menos aos jurisdicionados. Um juiz que lê única e exclusivamente a sua cartilha. Um juiz que age e atua na contramão das liberdades democráticas.  

O Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria-Geral da República não têm o direito de tergiversar em face de pedidos de audiências, manipular ordens em detrimento das garantias e torcer ao seu talante o mérito do texto constitucional, sob pena de colocar em risco iminente o valor do Judiciário, a segurança jurídica, o exercício da democracia e o Estado de direito.

Constantemente são negadas audiências aos advogados, notadamente nos dois casos acima citados, do 8 de janeiro e de Filipe Martins. Existem outros processos, sempre lembrados pela imprensa, que se encontram na mesma situação. O STF e a PGR fazem ouvidos moucos aos reclamos dos advogados, e os autos dos processos permanecem “sigilosos” e sem possibilidade de consulta e vista.

Muitos dos manifestantes do 8 de janeiro estão doentes, são idosos, estão presos sem o cumprimento do devido processo legal e sem a ampla defesa e o contraditório. O ministro do STF está tirando tempo de vida dessas pessoas. Isso é crime violento contra a cidadania e contra a humanidade. Os demais ministros da Corte a tudo assistem e nada fazem. São apenas espectadores da tragédia. As seccionais da OAB e a OAB Nacional, da mesma forma, estão assistindo de camarote e não agem na defesa dos advogados e muito menos na defesa das pessoas acintosamente prejudicadas.

Por outro lado, centenas de bandidos e criminosos de alta periculosidade estão sendo beneficiados com a “saidinha” e voltando à prática de crimes violentos. Outros delinquentes estão sendo soltos, definitivamente, apesar das suas graves infrações. Ou seja, o Brasil de hoje não é para amadores. Aqui impera a lei do interesse. O país está sendo conhecido no mundo como o lugar onde o errado é que está certo.

A suposta participação de Filipe Martins, ex-assessor de Bolsonaro para assuntos internacionais, em cogitada elaboração de minuta de golpe, dizem ter sido o motivo elencado pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, para mantê-lo preso depois da audiência de custódia. O magistrado rejeitou os argumentos da defesa de Filipe e entendeu que ele deve continuar preso durante o desenrolar das investigações. Até agora os advogados dele têm apresentado pedidos para colocá-lo em liberdade, mas em vão.  

Filipe Martins está preso por uma viagem internacional que nunca existiu. A defesa afirma que ele não saiu do Brasil. A prisão está sendo taxada de abjeta. Os advogados do preso não tiveram acesso à íntegra das provas que fundamentam o procedimento. Audiências estão sendo negadas. O acusado está preso há cinco meses, sem denúncia, embora com parecer de soltura da PGR. E ninguém grita ou protesta de verdade, inclusive a OAB Nacional, que permanece inerte e calada diante de tantos absurdos, desacato e desrespeito cometidos contra a advocacia.

O ministro Alexandre de Moraes trabalha com extremo rigor nos processos sob seu comando, alguns fora da alçada do STF, mas se esquece que os advogados não podem ser impedidos de atuar no interesse dos clientes e as provas da defesa não podem ser preteridas em razão da existência de provas apresentadas pela Polícia Federal. Ora, todas as provas devem ser analisadas percucientemente, ainda que indispensável a realização de perícia para elucidar fatos controversos e situações duvidosas.  

A suposta viagem de Filipe Martins ao exterior, segundo seus advogados e conforme divulgado pela imprensa, não aconteceu. O ministro Alexandre ignora o que foi protocolado pela defesa, como passagens do voo que Filipe realizou no dia seguinte para Curitiba, ofício da companhia aérea Latam, fotos tiradas no estado do Paraná e registros de Ifood e Uber utilizados no período.

Segundo o jornal norte-americano Wall Street Journal (WSJ), a situação seria uma maneira de fornecer convenientemente a narrativa necessária para a prisão de Filipe, e divulgou ainda se tratar de erro alfandegário usado por Moraes para manter a prisão.

Os advogados, nos dois casos, alegam restrições ao direito de acesso aos autos, impedimentos à participação efetiva nos atos processuais e dificuldade na comunicação direta com o ministro relator. Os advogados são proibidos de ter acesso ao ministro Alexandre. Aliás, a situação já foi denunciada no jornal Gazeta do Povo por advogados, que citam entraves enfrentados ao serem obrigados a estarem presentes, fisicamente, no STF, para verificação de quaisquer mudanças nos autos, o que encarece e dificulta a defesa.

A Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro (Asfav) já enviou diversos ofícios à OAB a respeito dos casos e solicita que a entidade dialogue com a classe e defenda a atuação dos profissionais. “Parece que a OAB está sempre pisando em ovos e, quando se posiciona, de alguma maneira volta atrás”, lamenta a presidente da Asfav, Gabriela Ritter, ao garantir que os advogados não querem enfrentar a OAB, mas que precisam ser defendidos por ela.

De certo que a OAB Nacional precisa se manifestar diante de tantos fatos velhos e novos. Ademais, faz-se necessária a garantia dos direitos dos advogados, a efetividade das prerrogativas da advocacia, a liberdade do exercício profissional, a preservação da integridade do processo, o cumprimento do devido processo legal,  e, além disso, a garantia de que sejam eficazes a defesa e o contraditório, pilares sobre os quais se sustenta todo o sistema de Justiça.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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