O ALTO CUSTO BRASIL EM FACE DA REFORMA TRIBUTÁRIA.

 

No Brasil, rotineiramente, os problemas surgem e não são resolvidos de forma rápida ou satisfatória. O engessado problema do custo Brasil, por exemplo, mostra claramente que o setor empresarial brasileiro está perdendo terreno para os concorrentes, uma vez que o excesso de gastos públicos transforma a dívida numa bola de neve e a carga tributária é um pesadelo sem fim.

O Estado brasileiro é um peso muito grande nas costas da população e dos empreendedores, ou seja, nas costas das pessoas físicas e jurídicas. A iniciativa privada e os contribuintes de maneira geral não conseguem se livrar das garras do leão faminto chamado “Estado”. As despesas públicas são cada vez maiores, a gastança governamental não tem paradeiro, e, por outro lado, o fardo dos impostos torna a vida do consumidor um verdadeiro inferno.

Parece que não, mas uma trapalhada puxa a outra. O custo Brasil elevado puxa para si a falta de competitividade da economia. A exportação fica emperrada em razão dos custos para realizar negócios. A disputa do mercado internacional é desigual, haja vista a fortíssima carga de impostos. Ou seja, as indústrias se sentem engessadas diante de tanta ingerência estatal nos setores produtivos. As empresas perdem mercado muito em razão das amarras de uma economia confusa, burocrática e excessivamente voltada para a tributação.  

Com todos esses percalços, o macro setor empresarial brasileiro fica estagnado, sem ação. A competitividade resta frustrada diante da falta de oportunidades, posto que os concorrentes conseguem custos menores e podem colocar seus produtos à venda por preços mais acessíveis aos consumidores. Com isso, como dito, uma trapalhada puxa a outra, e perdem-se empregos, afugentam-se investimentos e desestimulam-se inovações de pesquisa e tecnologia, que poderiam ser pontos muito positivos de sustentação da produção nacional.

Uma solução para o caos apresentado poderia ser uma reforma tributária justa e enxuta, mas a reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional já sofreu todo tipo de assédio, desde os lobbies dos grupos poderosos e dos setores que sempre buscam privilégios, até a imposição direta e escancarada do governo Lula, que tenta vencer a queda de braço com a distribuição de bilhões de reais em emendas para parlamentares votarem a seu favor.  

O atual governo não está pensando no setor produtivo, embora a proposta apresentada pelo Executivo em 2023 tenha trazido alguns avanços conceituais como o fim da cumulatividade, a partir da ideia de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), englobando vários tributos, mas sem redução de carga tributária. Ou seja, o governo petista, ao seu modo, sistematicamente vai aumentar e não reduzir o gasto público. Ora, está evidente o raciocínio fraco do ministro da Fazenda, que atualmente é conhecido como taxador da República, pois só busca mais receita e mais arrecadação, sem nenhuma intenção de cortar gastos.

A pressão em cima do Congresso vem surtindo efeito. Os parlamentares cederam e o que já era ruim ficou ainda pior. Note-se que a alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), chamados de IVA, já saltou para 27,5%. Sim, isso mesmo. Parece brincadeira, mas não é. O desastre será grandioso, porque a nossa taxa será a mais alta do mundo.

Os políticos do PT não sabem nada de economia. A ex-presidente Dilma criou a maior crise econômica do Brasil. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já disse que estudou só dois meses de economia e ainda colou para passar na matéria. O presidente Lula só gasta e não tem ideia do que se trata a economia. Daí a conclusão simples de que essa turma que aí está, sem sombra de dúvida, tem tudo para colocar o país no fundo do poço, de novo, depois de mandatos anteriores desastrosos e danosos.   

O alto custo Brasil em face da reforma tributária em curso vai explodir as últimas esperanças. Os privilégios concedidos a alguns serão pagos por outros. Os tratamentos diferenciados aos seletos favorecidos vão minar o potencial de crescimento econômico e vão empurrar para o Poder Judiciário as demandas dos descontentes. Os litígios serão muitos, notadamente em razão da incapacidade e da incompetência do governo na desastrada condução da reforma e em razão da inconformidade de muitos com as classificações e as novas alíquotas que serão cobradas.

Se o custo Brasil já era alto, prepare-se, pois será ainda maior e mais burocrático depois da vigência dessa tão espetaculosa reforma tributária. O nosso IVA é grande (27,5%), sim, maior do que os demais praticados no planeta. No Paraguai, 10%; na Bolívia, 13%; no Peru e Venezuela, 16%; no Chile e Colômbia, 16%. Esses índices, apenas para citar alguns, são de países mais próximos do Brasil. Portanto, não prevalecem desculpas para a grandeza desse ou daquele país em termos de comparação. A explicação é uma só: o governo brasileiro é goela larga, quer arrecadar muito e gastar muito, sem mãos a medir.

De forma que o Brasil está prestes a conquistar mais um título negativo: o de ter o maior imposto do mundo. O prêmio dessa glória invertida está praticamente garantido após as reuniões entre o governo e membros do Congresso. O título virá com a alíquota de 27,5% do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que foi calculada após as últimas concessões do Senado, da Câmara e do governo a setores que ganharam mordomias na reforma tributária.

Enquanto isso, o custo Brasil não decola e não ganha competitividade, pois a expectativa ainda é de que as mudanças sejam assimiladas e o mercado não reaja totalmente contra. Ademais, para que as exportações sejam competitivas, sem custo Brasil a onerá-las, os créditos tributários líquidos, uma vez apurados e declarados, devem ser efetivamente devolvidos dentro de dias, não de meses. É assim em países avançados e assim deveria ser no Brasil. Daí entender de uma vez por todas que é tão central essa questão, que reforma tributária que não a resolva não leva o país à modernidade, e o atraso permanece.

Já quase encerrando esse artigo, embora o tema seja elástico e prolixo, vale observar que o Código Tributário Nacional (CTN), que tem eficácia de legislação complementar, possui 218 artigos para todos os tributos brasileiros das três esferas da federação. Porém, a nova legislação complementar, para dois tributos apenas, tem no primeiro projeto de lei 499 artigos e no segundo 197. E pode aumentar depois que o governo encaixar seu projeto particular, o terceiro.

Como eu disse alhures, a burocracia não sai do sistema tributário brasileiro. Cabe atentar para o detalhe de que para complicar mais a reforma, que já é complicada, de 2025 até 2032, todas as empresas terão que manter seus métodos tradicionais para pagamento do ISS e ICMS, e adotar novos métodos para o novo sistema que entrará em vigor no dia 01/01/2026 para a CBS e em 2029 para o IBS. Esse imbróglio todo porque os dois sistemas coexistirão até dezembro de 2032 se não houver prorrogação. Assim, o custo das empresas vai aumentar e a prometida simplificação da reforma não vai passar de promessas e mentiras.

Para azedar o clima de vez, permissa venia, cumpre alertar que 26 Estados e o Distrito Federal e mais 5.569 Municípios vão abrir mão de gerir/administrar seus tributos (ICMS e ISS) para que um comitê gestor, com sede em Brasília, o realize em seus nomes. Neste comitê gestor estarão 27 delegados dos 26 Estados e DF e 27 delegados dos 5.569 Municípios, sendo 13 deles escolhidos por critério populacional e 14 nominal. Como o ISS representa a arrecadação de 43% dos Municípios e o ICMS 88% dos Estados, já dá para perceber que a autonomia financeira dos Estados e Municípios fica imensamente reduzida e a pouca autonomia federativa ainda existente vai de vez para o espaço.

Voltando ao tema do título do presente artigo, entendamos que o custo Brasil implica em custos tributários, regulamentos e procedimentos, que oneram a produção, o comércio, a indústria e a exportação de bens e serviços no Brasil. Na medida em que peculiares ao Brasil, esses custos tornam pouco competitivos os produtos brasileiros, e em consequência reduzem salários e lucros no país. Isso é incontestável, ainda mais por tudo que o setor produtivo brasileiro perde em termos de competitividade.

A reforma tributária em discussão procura reduzir a cumulatividade, ou incidência em cascata, que é a forma que o custo Brasil toma na tributação do consumo. Infelizmente, a cumulatividade é extremamente danosa. Portanto, vale repetir mais uma vez que, para que as exportações sejam competitivas, os créditos tributários líquidos devem ser rapidamente devolvidos. É assim em países avançados e assim deveria ser no Brasil. Daí entender de uma vez por todas que é tão central essa questão, que reforma tributária que não a resolva não leva o país à modernidade, e o atraso permanece.

Encerrando, cumpre-me considerar que essa reforma tributária não é simplificadora. Ao contrário, tem vários complicadores e é por demais burocrática e injusta, assim como todo o sistema tributário brasileiro.   

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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