AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL.

 

Para o empresário, nada pior do que receber a visita de um fiscal, inesperadamente, ou sofrer auto de infração fiscal por vias eletrônicas, sem muitas explicações e sem respostas suficientes para a satisfação do contribuinte. Aliás, satisfação nenhuma, pois o fisco cumpre seu dever, mas o fato é que a carga tributária brasileira é escorchante, cruel e muito pesada.

Mas digamos que o agente fiscal emitiu o auto de infração fiscal e o empresário não sabe o que fazer e o por que daquele documento tão amedrontador, que se traduz em valores altos, multas elevadas e juros desmedidos.  

Vejamos:

Auto de infração fiscal é o resultado final (ato administrativo) de um procedimento de fiscalização tributária, e pode ser de natureza federal, estadual ou municipal, dependendo do tributo investigado. A Receita (Federal, Estadual ou Municipal) vai lavrar o auto de infração e notificar o contribuinte se, após analisar/fiscalizar uma situação qualquer, identificar alguma suposta irregularidade: falta de pagamento de tributo; pagamento a menor; omissão/ocultação de alguma informação, documento ou declaração obrigatórios; simulação; fraude; etc. Ou seja, o auto de infração implica em erro do contribuinte.

Na maioria das vezes, o auto de infração compreende a cobrança de um tributo, multa e juros, mas pode estabelecer também a apreensão de documentos e objetos, o perdimento de mercadorias e veículos, a interdição de estabelecimentos, a inaptidão do CNPJ, a exclusão de algum regime especial (Simples Nacional ou Refis, por exemplo), a perda de um benefício tributário (isenção, crédito presumido, etc.) e até a representação para fins penais.

Pergunta: O que fazer ao receber um auto de infração?

Resposta: Com certeza, a primeira coisa a fazer é procurar o mais rápido possível ajuda especializada. Existem prazos a serem cumpridos após uma autuação (geralmente 30 dias para defesa administrativa, etc.), por isso é fundamental não perder tempo. Um contador pode auxiliar o empresário nesta circunstância, mas seguramente um advogado especialista em tributação terá mais ferramentas para lidar com todos os possíveis e prováveis desdobramentos da situação.

A título de clareza, cabe informar que existem ao menos quatro alternativas básicas principais que devem ser avaliadas junto com o profissional em tributação:

1) Apresentar defesa administrativa (o prazo geralmente é de 30 dias);

2) Questionar judicialmente a autuação fiscal (para Ação de Mandado de Segurança, o prazo é de 120 dias; para Ação Ordinária não tem prazo rígido definido);

3) Identificar algum parcelamento ou transação com condições especiais (cada um tem o seu prazo específico);

4) Pagar o débito à vista (o auto de infração também estabelece um prazo para o pagamento, muitas vezes com desconto de multa e/ou juros).

Como visto, algumas soluções são possíveis, mas é evidente que, na prática, as situações tendem a ser muito mais complexas, com particularidades que só podem ser avaliadas caso a caso. Por isso, a solução pode ser uma dessas alternativas citadas acima, pode ser uma solução diferente dessas quatro, mas pode também envolver uma estratégia que combine duas ou mais medidas diferentes, por exemplo: apresentar defesa administrativa e ajuizar Mandado de Segurança para emissão de CND ou para manutenção liminar em algum regime especial de tributação; pagar parte do débito à vista (com desconto) e questionar outra parte controversa; e assim por diante.

Vale ponderar entre uma e outra possibilidade. Ora, cada uma dessas possibilidades tem as suas vantagens e as suas desvantagens, que devem ser estudadas e analisadas com bastante cuidado juntamente com um profissional habilitado, mas a inércia certamente não é uma alternativa recomendável. Se nada for feito, as consequências podem ser ruins ou desastrosas, e vão piorando na medida em que o tempo passa.

Um detalhe importante a se observar é que na ausência de defesa administrativa, por exemplo, o débito fiscal poderá ser protestado via Cartório de Protestos da Comarca, por óbvio; poderá ser inscrito em dívida ativa com acréscimo de 20% ou mais, a título de “encargo legal”, e logo em seguida será instaurada uma execução fiscal, podendo ser realizada penhora de bens e, em alguns casos, pode haver inclusive uma ação criminal contra os sócios/administradores.

Além de tudo disso, a empresa não consegue emitir Certidão Negativa de Débito (CND), o que pode ser um impedimento, um obstáculo para quem depende de licitações, financiamentos, entre outros objetivos particulares do empreendedor.

Por fim, enquanto a situação não for resolvida ou suspensa por alguma medida legal, o débito fiscal/tributário segue aumentando devido à incidência de juros mensais e atualização monetária.

A rigor, uma autuação fiscal pode ter vários desdobramentos distintos e inesperados, e não há uma fórmula exata, uma “receita de bolo” padrão para enfrentar esse dissabor, mas a reação do empresário deve ser pautada, sempre, indistintamente, pela tomada de uma decisão rápida do que fazer: contestar administrativamente e correr o risco de perder os descontos; parcelar e pagar com os descontos concedidos no Auto de Infração ou no Termo de Intimação; ou aguardar a execução fiscal e contratar advogado especialista para a defesa em juízo.

Portanto, o melhor remédio é estar sempre atento às movimentações de entradas e saídas de mercadorias, de pagamento em dia dos respectivos tributos, de guarda e arquivo de tudo que é pago, de acompanhamento diuturno dos serviços contábil e financeiro, de controle de vendas em cartão de crédito ou débito com a emissão das notas fiscais pertinentes, entre outros cuidados importantes e indispensáveis à gestão empresarial.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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