BRASIL VAI TER O MAIOR IMPOSTO DO MUNDO.

 

Os brasileiros não têm um minuto de paz. São notícias e mais notícias de desastres sequenciais na economia, na política e na gestão do governo federal. O bordão da intolerância do “nós e eles” criado pela esquerda, agora passa a ser de polarização radical absurda, seja por meio de perseguições, vinganças ou ameaças de processos contra toda e qualquer pessoa que resolva contrariar o ponto de vista do atual governo e da sua respectiva militância.

Quem tiver alguma dúvida do que está acontecendo no Brasil, basta pesquisar as informações e matérias dos rádios, jornais e canais de televisão, mas deixando de lado os que são comprados com verbas públicas de publicidade estatal, que só falam o que o governo quer, pede ou manda.

As dificuldades e contrariedades no país são tantas, em todos os sentidos, que a população mais carente está se revoltando diariamente com a alta dos preços nas prateleiras dos supermercados, e enquanto isso o governo Lula aprova uma nova legislação tributária que cria o maior imposto do mundo. Não é piada, pois trata-se de fato real de mais um erro crasso contra o consumidor e o contribuinte.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nessa quinta-feira (16/01) o primeiro projeto que seu governo chama de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. A nova legislação institui o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, substituindo gradualmente PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS por dois novos impostos (IBS e CBS) geridos pelos três entes da federação.

O Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) será administrado por estados, municípios e pelo Distrito Federal. A Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) será de competência da União. Também foi regulamentado o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como veículos, embarcações e aeronaves, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, produtos fumígenos (cigarros), apostas e fantasy sports (jogos online), e bens minerais.

Após o evento de sanção do maior imposto do mundo, o governo estimou que a alíquota deve ficar em torno de 28%. Ou seja, caso a projeção seja confirmada, e provavelmente será, o Brasil terá a maior alíquota do IVA do mundo, ultrapassando a carga de 27% da Hungria. Mas o mecanismo chamado “trava de alíquota” pode melhorar ou impedir isso, sendo necessário que o Congresso fiscalize e monitore de perto as ações do governo Lula.   

Só para lembrar que o IVA na Nova Zelândia é 15%; Costa Rica 13%; Austrália 10%; Coreia do Sul 10%; Japão 10%; Suíça 7,7%; Canadá 5%. Já no Brasil (país pobre) o IVA será 28%. Entendeu o “legado” do governo Lula?  

Vale considerar que, depois de aprovado o texto pelos parlamentares, a alíquota de 28% entrará em vigor após o período de transição da reforma, que vai de 2027 a 2032. Entretanto, segundo o governo, o projeto estabelece que em 2031, caso a soma do IBS e CBS seja superior a 26,5% (teto do IVA definido pelo Congresso), o Executivo deverá enviar um projeto de lei para cortar benefícios e, assim, equilibrar a alíquota padrão do IVA. Ou seja, a novela terá sempre novos capítulos bem tramados pelo “maior legado” de Lula na economia. Entenderam o legado?

“Quem entende de política e de história sabe que só é possível aprovar algo dessa magnitude num regime autoritário, num regime democrático era humanamente impossível aprovar, mostrando que a democracia é a melhor forma de governança”, afirmou Lula ao sancionar o projeto. Aliás, como sempre, muito confusa a fala do presidente, que se imagina em plena democracia, embora ele ande ao lado de pessoas como os ditadores Nicolás Maduro (Venezuela) e Daniel Ortega (Nicarágua).  

Seguindo na linha do tema, vale notar que o Congresso aprovou a proposta de Emenda à Constituição (PEC) para criar o novo sistema tributário em 2023. No ano passado, os parlamentares aprovaram as regras necessárias para colocar as alterações em vigor. A regulamentação foi dividida em duas propostas: o projeto de lei complementar (PLP 68/2024), que viabiliza o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, e o PLP 108/24, que fixa as regras do Comitê Gestor do IBS.

De maneira que, in casu, o projeto sancionado agora por Lula foi o PLP 68/2024, considerado o principal da regulamentação, mas que recebeu vários vetos do governo, que atingiram 15 blocos da proposta. Daí que cabe ao Congresso analisar os vetos para decidir se eles serão mantidos ou não. E o Congresso não pode dormir no ponto, uma vez que está em jogo a sobrevivência da sociedade contributiva, que terá de suportar o maior imposto do mundo nas costas e no bolso, sem direito a quaisquer reclamações posteriores.

Ao que tudo indica, o setor produtivo/contributivo entende, por enquanto, que a reforma adota o princípio da não cumulatividade, permitindo que créditos gerados em operações anteriores sejam abatidos nas etapas seguintes. Essa premissa busca reduzir distorções econômicas e assegurar neutralidade nas decisões de consumo e organização produtiva. Mas essa premissa precisa ser prevalente e efetiva, sem surpresas futuras.

Em tempo, cabe esclarecer que, de acordo com o texto preliminar divulgado pelo governo, a administração tributária será conduzida de forma integrada pelo Poder Executivo e pelo Comitê Gestor do IBS, que regulamentarão as normas e obrigações. O desempenho do novo sistema será avaliado a cada cinco anos para garantir a eficácia. Ou seja, essa engrenagem estará entregue ao governo federal e ao Comitê Gestor.

Um ponto interessante é o de que a sanção também contempla a isenção total de impostos para a cesta básica, de alimentos como arroz, feijão, carnes, pão comum, leite e fórmulas infantis, entre outros. Essa parte é interessante, mas resta aguardar e fiscalizar a efetividade dela.

Da mesma forma deve se dar com a parte do projeto que prevê regimes diferenciados com redução de alíquotas para setores específicos, como saúde, educação, produtos de higiene pessoal para pessoas de baixa renda, segurança nacional e cibernética, além de atividades culturais e agropecuárias. Também quanto a essa parte resta aguardar e fiscalizar a efetividade dela.

Outra novidade é que a nova regra estabelece o sistema de Split Payment, que divide automaticamente o valor pago pelo comprador entre o vendedor e os credores tributários. Com isso, os lojistas não precisarão recolher manualmente os impostos. Split Payment é a parcela devida ao Fisco, que é automaticamente separada e enviada ao governo no momento da liquidação financeira da transação. Ou seja, o governo recebe o imposto rápido, sem mais delongas.

Já outra medida é o Cashback, que devolve parte dos tributos às famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico. A sanção também mantém os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus conforme previsto na Constituição e institui um tratamento diferenciado para Áreas de Livre Comércio. Ou seja, todas essas medidas e novidades devem ser acompanhadas pela sociedade e fiscalizadas pelo Congresso, sem exceções.

Assim, antes de encerrar este artigo, desejo manifestar minha preocupação com o Comitê Gestor, que deverá ser estável suficientemente para saber administrar e distribuir de forma correta os valores que chegarem às suas mãos. Ademais, sabe-se, até este momento, que uma das principais atribuições do Comitê Gestor será a determinação da repartição das receitas tributárias entre estados e municípios. Ou seja, toda a arrecadação do IBS vai num primeiro momento para o Comitê Gestor, que a partir daí faz a distribuição entre os estados e municípios. Portanto, o Comitê Gestor deverá administrar bem e com eficiência os valores e repassá-los de forma correta, e dentro do prazo legal estabelecido.     

Já encerrando, mas sem esgotar o tema, a meu sentir, neste momento ainda de interpretações e avaliações, o sistema tributário brasileiro precisa ser menos burocrático e menos complexo, passando a ser um sistema mais enxuto e mais simples de entendimento pela coletividade. Se assim for, sem novidades negativas ou predatórias ao longo da vigência da nova legislação, o que se espera, de fato, é que o imposto (IVA) vá diminuindo rapidamente até chegar a um patamar racional e razoável em comparação com o praticado nas demais nações democráticas do mundo. Ou isso ou o atual governo federal estará mais uma vez operando na contramão do desenvolvimento e crescimento do Brasil.

Fontes: (Lei Complementar 214/2025 – PLP 68/2024).

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

Clique aqui e continue lendo sobre temas do Direito e da Justiça, além de outros temas relativos a cidadania, política, meio ambiente e garantias sociais.