GOVERNO RECUA E REVOGA FISCALIZAÇÃO DO PIX.

O que nasce errado não prospera e precisa ser corrigido. Foi o que aconteceu com a Instrução Normativa 2.219/2024 da Receita Federal, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025, estabelecendo novas regras para a fiscalização do Pix e Cartão de Crédito. A principal mudança então adotada foi a de ampliação do monitoramento de transações financeiras acima de R$ 5 mil para pessoas físicas (PF) e de R$ 15 mil para pessoas jurídicas (PJ). Mas o governo recuou e a Receita Federal revogou a medida nessa quarta-feira (15/01).

Os burburinhos, a revolta e a indignação da sociedade foram tantos, que o governo federal não suportou a pressão e voltou atrás no seu ato impensado. E apesar de o governo alegar que houve desinformação, boatos e disseminação de fake news, a população replicou aos milhões sua revolta nas redes sociais contra a medida fiscalizatória do governo via Receita Federal.

Restou provado e comprovado que a voz do povo tem força. As redes sociais deram o norte diante da absurda intenção do governo de monitorar as transações financeiras de pequenos empreendedores, autônomos, informais e simples trabalhadores. A população disse em alto e bom som nas mensagens e vídeos, que as novas regras do governo eram abusivas e poderiam chegar ao ponto de violar o sigilo bancário assegurado na Constituição Federal.

A imprensa parcial, declaradamente de esquerda, comprada com gordas verbas do governo federal, tentou de toda forma encontrar um culpado da direita para o desastre ocorrido. Daí que, antes de tomar a decisão de recuar, o Palácio do Planalto já havia escalado diversos aliados do governo para tentar conter a enxurrada de críticas nas redes sociais sobre a ampliação da fiscalização sobre o Pix e Cartão de Crédito. Porém, um vídeo publicado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL/MG) aumentou ainda mais a pressão dentro do governo Lula para que o texto fosse imediatamente revogado.

Vale observar que, na gravação, Nikolas disse que o governo queria monitorar profissionais informais como se fossem “grandes sonegadores”. O deputado esclareceu que o Pix não seria taxado, mas avaliou que a medida poderia estar nos planos do governo Lula mais adiante.

Nikolas ressaltou o seguinte: “A comprinha da China não seria taxada, mas foi. Não ia ter sigilo, mas teve. Você ia ser isento do imposto de renda, não vai. O Pix não será taxado, mas não duvido que possa sim. Quem mais será afetado por esta medida serão os trabalhadores, que serão monitorados como se fossem grandes sonegadores”.

Com a derrota plural do governo, o ódio e a vingança do PT se voltaram contra o deputado federal mineiro Nikolas Ferreira, que conseguiu 275 milhões de visualizações com seu vídeo contra as novas regras do governo e da Receita Federal em face do Pix e Cartão de Crédito. As turmas do PT & Aliados da Esquerda querem processar e criminalizar o deputado, mas se esquecem que o parlamentar tem ótimo conceito junto a direita e conta com a confiança da população brasileira.

De sorte que a polêmica norma de monitoramento deu muito o que falar, mas foi revogada. Entretanto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), anunciou que o governo vai editar uma Medida Provisória (MP) para garantir a gratuidade de tributação do Pix e o sigilo bancário. A MP é uma tentativa do governo de conter as reações que já vinham sendo articuladas pelos parlamentares da oposição no Congresso, que retornam aos trabalhos no Legislativo a partir do dia 1º de fevereiro. 

Vale notar que a questão da fiscalização do Pix e Cartão de Crédito foi tão surpreendente e impactante, que o volume de transações via Pix em janeiro caiu 15,3% em relação a dezembro, num reflexo da inabilidade do governo federal tanto na divulgação da mudança quanto no combate à desinformação. Ou seja, registrou-se uma forte crise de confiança e o Executivo saiu fragorosamente derrotado.   

De forma que, por enquanto, as pessoas estão livres de prestar informações sobre os valores de Pix acima de R$ 5 mil no caso de PF e de R$ 15 mil no caso de PJ. Também cabe alertar que o governo atual é tido e conhecido como extremamente taxador, aquele que arrecada muito e gasta muito e gasta mal. Aliás, neste sentido, cumpre evidenciar que o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, mas a contrapartida de serviços públicos adequados e eficientes não existe.

Por enquanto, os usuários de Pix e Cartão de Crédito inseridos nos valores já citados não precisam se preocupar com o cruzamento de dados e informações junto à Receita Federal. Segundo o governo, não acontecerá fiscalização nem monitoramento via e-Financeira ou Declaração de Imposto de Renda.   

Em suma, o governo do PT viu a sociedade unida derrubar sua tentativa de monitorar e fiscalizar as transações financeiras, principalmente as dos mais pobres. A gritaria foi geral e o governo recuou e revogou a medida, valendo destacar que o Pix é a forma de pagamento mais utilizada pelos brasileiros (representa 76% das transferências bancárias, segundo o Banco Central).

Ao fim e ao cabo, que o ocorrido sirva de lição para o governo Lula 3 (PT), posto que o povo brasileiro tem tido muita paciência com seus mandos e desmandos, seus gastos e suas mordomias, suas promessas e suas narrativas e seus impostos e suas taxas. Chega! O povo está cansado de tudo isso. Basta!

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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