SEM LIBERDADES DE OPINIÃO, EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO.
A grande novidade na comunicação entre as pessoas são as redes sociais. O mundo inteiro está conectado. As plataformas digitais são modelos de negócios. As notícias chegam e se renovam rapidamente, e talvez isso esteja incomodando muita gente no Brasil, que prefere o povo alheio sobre o que acontece no país e no mundo, e possa ser conduzido feito gado.
A luta da sociedade deve ser para ampliar o número de atores nesse processo e envolver o conjunto da população no debate do tema. As decisões não podem vir apenas do Executivo, Legislativo ou Judiciário, uma vez que as pessoas interessadas têm todo o direito de participar. A democracia não sobrevive sem a voz dos cidadãos. Democracia sem cidadania não é democracia, mas ditadura.
A liberdade de expressão é absolutamente constitucional, mas há que ser moderada nas publicações nas redes sociais, sem agressão ou conotação de crime cibernético, puníveis pelas ações desproporcionais de constrangimento, calúnia, injúria e difamação de maus usuários. As redes sociais não são terra sem lei e requerem respeito e responsabilidade.
Todavia, a regra deve ser para todos, indistintamente. As mentiras e as notícias falsas devem ser analisadas sob a ótica da lei. Se é para moralizar, que seja em razão de todos, haja vista o grande número de fake news plantadas nas redes sociais de aspectos personalíssimos, mas também de viés e espectro político.
Os dispositivos legais que tratam das liberdades de opinião, expressão e manifestação constam de um amplo rol de normas, que asseguram direitos e garantias por meio das leis e da Constituição da República. Basta pesquisar os incisos IV, V, IX e XIV, do artigo 5º da Constituição Federal; o artigo 220 da CF; o artigo 1º da Lei 5.250/1967 e o artigo 2º da Lei 12.965/2014.
Resta evidente, portanto, que as liberdades de opinião, expressão e manifestação são pressupostos para o funcionamento dos regimes democráticos.
Daí ser importante que o autor de um discurso, de um vídeo ou de uma notícia falsa seja identificado para que, havendo violação da lei, a parte lesada possa buscar a retirada da postagem ou a reparação legal.
Cabe ao Congresso, e não ao Judiciário, decidir sobre o combate à disseminação de notícias falsas e a atuação das big techs. A matéria é de competência do Legislativo. Assim, independentemente de futuras leis ou de entendimentos pessoais de alguns juízes, não há como tirar a fórceps e a toque de caixa os direitos vigentes dos cidadãos.
Sem as liberdades de opinião, expressão e manifestação, restará ceifada a ideia de democracia. Autoridade nenhuma pode calar a voz da cidadania utilizando-se de meios judiciais ou policiais como instrumentos de coerção, coação ou pressão, sob pena de estar instalando a censura seguida do autoritarismo e da exceção.
O Estado de direito requer respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, e a democracia só sobrevive se respirar o mesmo ar das liberdades de opinião, expressão e manifestação.
Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).
(Este artigo mereceu publicação do Jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 16 de janeiro de 2025, pág. 19. Coluna de Wilson Campos).
Excelente artigo do adv dr Wilson Campos retratando a necessidade de preservação das nossas liberdades. Excelente defesa! At. Pericles Vidal.
ResponderExcluirUm povo sem liberdade não é uma nação mas uma sombra na escuridão ou seja nada.
ResponderExcluirParabéns Dr. Wilson por mais um texto de função social em prol do nosso povo que anda com medo de quase tudo. Att: Valentina.
Até as crianças perguntam por que o Brasil tem tanta gente mandando se é o povo que paga tudo e até a liberdade é ameaçada???
ResponderExcluirNão sei responder mas o amigo advogado Wilson Campos já explicou no seu corajoso artigo.
As crianças de hoje já se informam pelo celular ou computador e assim caminha a humanidade. Renato Sobreira.
Quando professor eu sempre disse que um povo sem liberdade de falar o que pensa é um povo sem futuro. Uma nação que se diz democrática precisa todo dia respirar a liberdade e a cidadania ao mesmo tempo como bem disse o causídico dr. Wilson Campos. As Verdades devem ser ditas. Obrigado meu caro. Abr. Diógenes Oliveira.
ResponderExcluirPeço licença do autor para destacar esses pontos que achei super importantes: ... " Cabe ao Congresso, e não ao Judiciário, decidir sobre o combate à disseminação de notícias falsas e a atuação das big techs. A matéria é de competência do Legislativo. Assim, independentemente de futuras leis ou de entendimentos pessoais de alguns juízes, não há como tirar a fórceps e a toque de caixa os direitos vigentes dos cidadãos. Sem as liberdades de opinião, expressão e manifestação, restará ceifada a ideia de democracia. Autoridade nenhuma pode calar a voz da cidadania utilizando-se de meios judiciais ou policiais como instrumentos de coerção, coação ou pressão, sob pena de estar instalando a censura seguida do autoritarismo e da exceção. O Estado de direito requer respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, e a democracia só sobrevive se respirar o mesmo ar das liberdades de opinião, expressão e manifestação... " - Graça e Paz dr. Wilson. Att: Débora Fernandes J.S.G.
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