MONITORAMENTO DO PIX E CARTÃO DE CRÉDITO PODE SER QUESTIONADO NA JUSTIÇA.

 

A população brasileira está abismada com a atitude do governo, de monitorar o Pix e o Cartão de Crédito. A medida inusitada permite que quaisquer operadoras e instituições de pagamento repassem dados ao Fisco, algo que antes era restrito aos bancos tradicionais. Agora, todas as transferências acima de R$ 5 mil para pessoas físicas (PF) e de R$ 15 mil para pessoas jurídicas (PJ) estão sob monitoramento do governo.

Acontece que, toda ação remete a uma reação. Embora o governo alegue que a medida visa combater a lavagem de dinheiro, ela gera desconfiança e pode ser questionada na Justiça, com base nos princípios da privacidade e da proporcionalidade. A Constituição da República Federativa do Brasil garante a privacidade e o sigilo das transações financeiras.

Aliás, nesse sentido, vamos à citação de outros princípios do Direito Tributário: Legalidade: Os tributos só podem ser cobrados por meio de lei; Isonomia: A tributação deve ser igual para todos; Capacidade contributiva: O valor do tributo deve ser proporcional à renda do contribuinte; Anterioridade: Não é possível cobrar tributos retroativamente; Não-confisco: Não é permitido confiscar o patrimônio dos contribuintes; Irretroatividade: Os tributos não podem ser cobrados retroativamente; Noventena: Os tributos só podem ser cobrados 90 dias após a publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

No Brasil, o sigilo bancário, conforme a Lei Complementar 105/2001, é um dever ou obrigação das instituições financeiras de manter resguardados os dados de seus clientes. Uma eventual quebra de sigilo só pode ocorrer mediante autorização judicial, nos casos onde houver suspeita de movimentação ilegal dos recursos da conta do cidadão. O pedido de quebra do sigilo bancário deve partir de autoridades competentes, como o Ministério Público, Polícia Federal, COAF ou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

A quebra do sigilo bancário sem autorização do Poder Judiciário ou sem a solicitação de uma CPI é crime, que, no Brasil, é passível de pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos de prisão para o infrator.

Portanto, a nova regra do governo precisa ter limites, respeitar a lei vigente e, sobretudo, não gerar burocracia excessiva ou monitoramento indevido. Ora, se a pessoa monitorada achar que a medida está desconsiderando seus direitos e suas garantias, pode buscar a judicialização, ou seja, pode perfeitamente bater às portas do Judiciário.

Mas existe um porém. A pessoa que movimentar valores acima do limite estabelecido e não os reportar corretamente à Receita Federal (Imposto de Renda) será considerada sonegadora. Eis o imbróglio. Ao mesmo tempo em que o governo diz que não vai taxar o Pix, esse mesmo governo faz severo monitoramento e ameaça os “infratores” com imputação de crime de sonegação.

A meu ver, sinceramente, eu já disse isso aqui em outros artigos neste Blog - não existe, por enquanto, a taxação do Pix, mas existe um monitoramento da Receita sobre os valores movimentados e o Imposto de Renda pago pelo contribuinte. Caso a pessoa física (PF) ou a empresa (PJ) não declare corretamente e seja flagrada em alguma inconsistência no cruzamento de dados e de informações, a penalização pode chegar a multas de 150% sobre o valor “sonegado”. Daí que, todo cuidado é pouco.

Embora o governo diga que a fiscalização da Receita Federal não cria novos tributos nem altera a carga tributária, resta claro e evidente que o governo está exercendo forte controle sobre as movimentações financeiras dos cidadãos brasileiros. E isso com certeza afeta todos os trabalhadores, especialmente autônomos e informais. Ou seja, a medida draconiana do governo vai impactar especialmente pessoas físicas (PF) que não possuem rendimentos elevados e podem ser afetadas por movimentações financeiras simples e rotineiras, cumulativamente.

No Cartão de Crédito, o monitoramento do Fisco também é presença certa, sob alegação frágil de que se quer evitar evasão fiscal. Ora essa, um país com uma das maiores cargas tributárias do mundo, sem a contrapartida de serviços públicos adequados, não pode falar em “evasão fiscal” e colocar essa culpa em contribuintes com pequenos rendimentos.

No cruzamento de informações ou dados para verificar se há alguma inconsistência que indique evasão fiscal, o governo diz que vai considerar, por exemplo, o caso de uma pessoa que tem um salário de R$ 10 mil e gasta R$ 20 mil todo mês no cartão de crédito durante dois, três anos seguidos. O governo diz que isso vai chamar sua atenção via Fisco da Receita Federal, e a pessoa vai ser chamada para se explicar, podendo sofrer a penalidade da multa pesada pela “inconsistência” verificada. Ou seja, mais uma vez recomendo: todo cuidado é pouco.

Assim, diante do exposto e também em face de outros artigos publicados no Blog sobre este mesmo tema, tomo a liberdade de passar algumas orientações para você evitar maiores transtornos com a Receita. Vejamos:

        - Declarar Renda Corretamente: As movimentações financeiras devem ser compatíveis com os valores declarados no Imposto de Renda.

        - Guardar Comprovantes: Mantenha registros de transferências, pagamentos e receitas para justificar a origem dos valores.

        - Separar Contas: Use contas específicas para movimentações pessoais e profissionais, evitando confusões.

        - Acompanhar os Limites: Certifique-se de que movimentações acima de R$ 5.000 (pessoas físicas) e R$ 15.000 (empresas) sejam devidamente declaradas.

        - Responder à Receita: Em caso de notificação, forneça documentação e esclarecimentos dentro do prazo.

        - Consultar um Contador: Profissionais podem ajudar a organizar finanças e cumprir as exigências legais.

Agora, vejamos os riscos de declarações incorretas ou inconsistências:

        - Autuações e Multas: Se a pessoa ou empresa não declarar corretamente ou for pega em inconsistências, pode ser penalizada com multas pesadas, que podem chegar a 150% do valor sonegado.

        - Perda de Credibilidade: Empresas ou indivíduos que não se ajustarem podem ser vistos como sonegadores, o que afeta sua reputação e pode causar idas e vindas à malha fina da Receita Federal.

        - Processos Judiciais: Em casos mais graves, como fraude ou lavagem de dinheiro, pode haver responsabilização criminal.

Encerrando, reitero o que foi dito alhures: “O monitoramento do governo em cima do Pix e do Cartão de Crédito pode ser questionado na Justiça; a nova regra do governo precisa ter limites, respeitar a lei vigente e o sigilo bancário e, sobretudo, não gerar burocracia excessiva ou vigilância indevida; e se a pessoa monitorada achar que a medida está desconsiderando seus direitos e suas garantias, pode buscar a judicialização, ou seja, pode perfeitamente bater às portas do Poder Judiciário”.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

Clique aqui e continue lendo sobre temas do Direito e da Justiça, além de outros temas relativos a cidadania, política, meio ambiente e garantias sociais.