O SILENCIAMENTO DO DEBATE PÚBLICO VIA EXCESSO DE JUDICIALIZAÇÃO.

 

Sem critérios sérios e racionais, a esquerda brasileira vem cometendo equívocos seguidos com seu discurso ideológico de combate às “fake news”. O resultado é uma enxurrada de opiniões de jornalistas fajutos e irresponsáveis que, sob o frágil argumento de “combate à desinformação”, acaba por atingir em cheio apenas uma parcela da sociedade, de espectro político diferente, que sofre com excesso de judicialização.

As críticas às autoridades públicas estão cada vez mais vigiadas, seja por meio de ações desleais dos militantes esquerdistas ou por interpretações bizarras e declarações bombásticas de profissionais da mídia simpatizante da esquerda radical. A esse pessoal não interessa democracia, liberdade ou Estado de direito. Essa gente prefere a censura e o excesso de judicialização, no intuito claro de silenciar quem pensa de outra forma ou escolhe o outro lado.

A pluralidade de opiniões resta fragilizada e fadada ao silenciamento compulsório. Essa situação constrangedora e esse cerco autoritário reduzem as liberdades e contribuem para o fortalecimento das narrativas, que são as preferenciais da esquerda apostadora de que a desinformação e as fake news são coisas da direita. Ora, a esquerda é a grande líder em desinformar e judicializar. O campeão das narrativas e falácias é o comandante da esquerda brasileira.   

Alguns profissionais da imprensa têm dado destaque a tudo que os simpatizantes da direita divulgam. Esse mesmo tratamento não é dispensado à esquerda. Ou seja, a direita não pode nem abrir a boca, mas a esquerda pode gritar, berrar, agredir e falar o que bem quer. E alguns idiotas têm a cara de pau de dizer que aqui temos democracia, liberdade e Estado de direito. Eu pergunto: onde estão hoje esses valores da cidadania?    

Quem ameaça o cidadão que critica o governo ou qualquer autoridade pública não conhece o artigo 5º da Constituição Federal do Brasil. A liberdade de expressar, duvidar e criticar ações do governo está também assegurada no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que diz o seguinte: “Todos os seres humanos têm direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.

Assim, torna-se inaceitável e inadmissível que quaisquer organizações, poderes, partidos ou pessoas corram para a Justiça com a intenção de calar a voz dos cidadãos. Se as autoridades não querem ser criticadas, não sejam parte de instituições públicas, não sejam agentes públicos, não sejam integrantes de órgãos estatais e não sejam membros dos Três Poderes. Ademais, todos nós temos o direito de formar nossas próprias opiniões e de expressá-las e compartilhá-las livremente.  

A judicialização contra quem critica as autoridades públicas é um desrespeito às garantias constitucionais. A lição que deve ser aprendida vem de séculos passados e sempre esteve aqui aos olhos da civilização. Ora, todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos. O contrário disso é a censura, a autocracia, o autoritarismo, a ditadura.      

“O primeiro humano que arremessou um insulto ao invés de uma pedra foi o fundador da civilização” (Sigmund Freud).

“Se não acreditarmos na liberdade de expressão para pessoas que desprezamos, nós não acreditamos nela de maneira alguma” (Noam Chomsky).

“Liberdade de expressão é um indicador: como qualquer sociedade tolera minorias, desfavorecidos ou até mesmo aqueles com pontos de vista desagradáveis irá frequentemente mostrar seu desempenho sobre direitos humanos de forma mais geral” (Human Rights Watch).

“Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o teu direito de dizê-las” (Voltaire).

“Quando a liberdade de expressão nos é tirada, logo poderemos ser levados, como ovelhas, mudos e silenciosos, para o abate” (George Washington).

“Se liberdade significa alguma coisa, significa o direito de dizer às pessoas o que elas não querem ouvir” (George Orwell).

Como visto, as lições são muitas. De forma que um dos grandes riscos de difundir a ideia de que não pode haver críticas ao governo é diminuir o debate público. O efeito desse desacerto ideológico é o mesmo que instalar autocensura nas pessoas e impor silenciamento do debate público. Aliás, o correto seria a inarredável missão de jornalistas e políticos, de cumprirem com seus deveres e usarem o seu direito de criticar e fiscalizar o governo. Ora, proibir ou inibir críticas é próprio de ditaduras, uma vez que governos democráticos devem aceitá-las e agradecê-las.   

Destarte, o silenciamento do debate público via excesso de judicialização é típico de aprendizes da tirania, que usam a censura como arma de combate. Nesse sentido, o Judiciário precisa estar longe da criminalização da opinião ou da crítica, notadamente para julgar com isenção e imparcialidade a questão que lhe é apresentada. Não se pode, sob hipótese alguma, consentir que debates políticos sejam judicializados sob a certeza de aparelhamento da Justiça. Ou seja, ao sistema jurídico não é dado o direito de conceder certeza prévia a nenhuma das partes. Há sempre que existir a separação entre direito e política. E o Judiciário precisa e deve atuar de forma a garantir a imparcialidade, a isenção, a autonomia e a dignidade da Justiça.

Portanto, diga NÃO ao silenciamento do debate público. 

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

Clique aqui e continue lendo sobre temas do Direito e da Justiça, além de outros temas relativos a cidadania, política, meio ambiente e garantias sociais.