JUSTIÇA GRATUITA. ATENÇÃO AO NOVO CPC!!!

O Novo Código de Processo Civil/2015, em plena vigência, traz novidades quanto à Justiça Gratuita. Recomenda-se cautela e atenção no transcorrer do processo.

Observe-se, a seguir, o caso em que o magistrado decidiu conforme o art. 98, parágrafo 5º, do novo CPC, que permite seccionar os atos em que é concedida a gratuidade:

"O juiz Gustavo de Azevedo Marchi, da 1ª vara Cível de Itapevi/SP, condenou portador do benefício de justiça gratuita, por pedir mais do que obtivera na decisão, no cumprimento de sentença. 

O beneficiário deverá pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 20% do valor do excesso. Além disso, o magistrado excluiu os ônus da sucumbência da gratuidade da Justiça deferida a ele na fase de conhecimento, nos termos do art. 98, §5º, do CPC/ 2015. 

"Art. 98 .... 

§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." 

No caso, o juiz considerou ser "teratológica" a interpretação dada pelo demandante de que "a condenação abarcaria as despesas cartorárias havidas pelo impugnado anteriores à desapropriação, incluindo aquelas que teve com a própria aquisição do imóvel".

Isso porque, no seu entendimento, "considerando que os autos versaram sobre as cobranças de IPTU contra o impugnado após a desapropriação operada pela expropriante, evidente que a decisão deve ficar circunscrita aos danos sofridos pelo impugnando com o registro respectivo (desapropriação)". 

Processo nº 1000509-23.2013.8.26.0271/01.

Veja a decisão:

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada às fls. 04/07 por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO LTDA. alegando excesso de execução.

O impugnado se manifestou às fls. 12/13 sustentando a correção dos cálculos que apresentou.

É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.

A sentença exequenda condenou o impugnante ao pagamento ao autor das despesas com o Cartório de Registro de Imóveis.

Na fundamentação, foi declarado que o pedido de danos materiais procediam em parte, já que demonstrado apenas o pagamento das despesas com o Cartório de Registro de Imóveis.

Considerando que os autos versaram sobre as cobranças de IPTU contra o impugnado após a desapropriação operada pela expropriante, evidente que a decisão deve ficar circunscrita aos danos sofridos pelo impugnando com o registro respectivo (desapropriação).

Não há qualquer nexo, sendo interpretação teratológica, a dada pelo impugnado no sentido de que a condenação abarcaria as despesas cartorárias havidas pelo impugnado anteriores à desapropriação, incluindo aquelas que teve com a própria aquisição do imóvel.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pelo impugnante às fls. 08.

Condeno o impugnado no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, fixados em 20% do valor do excesso, nos termos do art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, autorizado o desconto do valor da condenação.

Nos termos do art. 98, § 5º, do Novo Código de Processo Civil, e considerando que as custas e honorários serão descontados do valor da condenação, excluo os ônus da sucumbência da gratuidade da justiça deferida ao impugnado na fase de conhecimento.

Intimem-se. Itapevi, 11 de abril de 2016".

Fonte: Informativo Jurídico - Migalhas nº 3.842.

Diante da decisão acima relatada, resta aos operadores do direito o máximo de cuidado na tratativa da Justiça Gratuita, mesmo depois de concedida, posto que pode no decorrer da ação judicial o ato ser seccionado e a gratuidade não se apresentar na totalidade esperada.

Wilson Campos (Advogado/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental).