PARADIGMA SALARIAL.

             

                      “A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) vedou a indicação de paradigma remoto”.

Preliminarmente, faz-se necessário informar o conceito e a diferença entre equiparação salarial e paradigma.

A equiparação salarial pode ser definida como um instituto legal que garante aos trabalhadores o direito de receberem o mesmo salário desde que prestem serviços considerados de igual valor, conforme dispõe o artigo 7º, XXX, da Constituição da República, e o artigo 461, da CLT.

Já o paradigma se refere ao valor do salário de determinado empregado, em determinada função, que serve de equiparação para outro trabalhador, na mesma função.

Assim, para se pleitear a equiparação salarial na justiça do trabalho, por exemplo, faz-se necessário eleger um paradigma, ou seja, é essencial a indicação de um empregado para realizar a comparação, com salário superior que realize as mesmas funções daquele que pleiteia o direito.

A palavra paradigma na origem grega pode ser traduzida como um modelo ou padrão a ser seguido. Na esfera trabalhista, paradigma é tido como o empregado que serve de equiparação para outro trabalhador, na mesma função. É o comparativo, no aspecto salarial entre um empregado e outro, em relação a determinado cargo ou função. 

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade (art. 461 da CLT).

O trabalho de igual valor é aquele desenvolvido com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica entre pessoas, cuja diferença de tempo na função, não seja superior a 2 (dois) anos e a diferença de tempo de serviço, para o mesmo empregador, que não seja superior a 4 anos.

O paradigma remoto é aquele empregado que, como modelo, foi o primeiro elo das sucessivas equiparações salariais que desencadearam sucessivas condenações da empresa a equiparar os salários de vários empregados que, em função da ligação entre eles, acabaram fazendo prova da existência da equiparação salarial em cadeia.

Portanto, a equiparação em cadeia, prevista antes da Reforma Trabalhista, consistia no reconhecimento ao direito à equiparação ao paradigma imediato, quando este já teve reconhecido o direito à equiparação ao paradigma remoto por meio de ação judicial própria.

Exemplo: digamos que Antônio tivesse pleiteado a equiparação ao salário de Maria (paradigma contemporâneo), a qual já teve reconhecida judicialmente a equiparação ao salário de João (paradigma remoto).

Considerando que Antônio preenchesse os requisitos exigidos pelo art. 461 da CLT (antes da reforma trabalhista), inclusive em relação ao tempo de serviço em relação à Maria (1 ano e 3 meses), Antônio teria direito a receber os R$ 2.650,00, ainda que a diferença de tempo de serviço entre ele e João fosse superior a 2 anos, ou seja, 2 anos e 8 meses. Logo, pouco importava o fato de o reclamante (Antônio) não ter sequer trabalhado conjuntamente com o paradigma remoto (João), a justificar a simultaneidade do exercício das mesmas funções, uma vez que os fatos constitutivos de sua pretensão se direcionavam, única e exclusivamente, à pessoa do paradigma imediato (Maria).

Entretanto, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) incluiu o § 5º no art. 461 da CLT, dispondo que “a equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria”. 

 

Ou seja, a equiparação salarial só será possível se ficar comprovado, entre o empregado reclamante e o paradigma direto, a identidade de funções; a igualdade de produtividade; a mesma perfeição técnica; e que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e que a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos; ficando vedada a indicação de paradigma remoto.

Como dispõe a lei da Reforma Trabalhista, tais mudanças passaram a valer a partir de 11/11/2017, porquanto antes da referida data, ainda poderá haver julgamentos contrários ao que dispõe o §5º do art. 461 da CLT. 

Para melhor compreensão das mudanças no referido art. 461, segue o quadro comparativo:

Destarte, como visto, com as alterações trazidas pela nova legislação, para fazer jus às diferenças em virtude da equiparação salarial, em razão do paradigma, o empregado:

1) Não poderá possuir tempo superior a 2 (dois) anos na mesma função em relação ao paradigma.

2) O empregado paradigma não pode também ter tempo igual ou superior a 4 (quatro) anos no mesmo empregador.

3) O empregado paradigma precisa trabalhar no mesmo estabelecimento juntamente com o paragonado.  

4) Por fim, a “'equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria”.

Para encerrar, cumpre afirmar e reafirmar que a Reforma Trabalhista está na contramão dos interesses dos trabalhadores, uma vez que cria barreiras aos direitos dos empregados e provoca impedimentos que dificultam o acesso à Justiça do Trabalho, o que, inapropriadamente, viola princípios fundamentais da Constituição. Além do que, em muitos casos, atropela e desrespeita a dignidade humana.

Wilson Campos (Advogado/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG). 

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