REFORMA TRIBUTÁRIA: O PRIMEIRO PASSO.

Se os detentores do poder político têm medo de uma reforma tributária abrangente, que minimamente ameace os grandes empresários, os donos de grandes fortunas ou eles próprios, que comecem então, passo a passo, pelo reconhecimento de que o consumidor não pode mais pagar essa conta salgada da tributação, principalmente aquele que sobrevive do salário de trabalhador.

A saída para afrouxar a tributação sobre o consumo passa pelo aumento de tributação sobre patrimônio e renda.

Paralelamente à atual campanha presidencial (2018), existe consenso entre especialistas sobre a necessidade de tornar a cobrança de tributos mais simples, compensar os contribuintes mais pobres e restringir a concessão de isenções a empresas.

Essa convergência se dá pela aproximação entre as visões do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), organização não governamental brasiliense ligada a movimentos sociais, e o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), de Curitiba (PR), responsável pela elaboração do Impostômetro, referência constante entre empresários que reclamam da alta incidência de impostos no Brasil.

A sintonia entre os especialistas é percebida quando há o entendimento de que é preciso tirar um pouco da tributação sobre o consumo e aumentar sobre o patrimônio e renda, posto que isso pode fazer com que os produtos fiquem mais baratos, o que permite maior giro e lucratividade.

Há consenso também no sentido de que a forma como a carga tributária é distribuída no país incide muito mais sobre tributos indiretos, que são extremamente regressivos, o que é prejudicial não apenas para a justiça social, mas para a própria economia. Daí a necessidade de se repensar essa questão, ponderadamente, de forma que nem o povo nem o governo sejam lesados.

As duas visões são acompanhadas pelo atual secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Segundo ele “hoje, 48% de nossa carga é incidente sobre consumo. A pessoa na camada mais baixa de renda acaba tendo a renda mais comprometida com esse tributo do que acontece com uma pessoa de alta renda. Então, há necessidade dessa revisão”.

Rachid assinala que, além de injusta, a tributação sobre consumo é extremamente complexa. “Chegamos ao ponto de ter legislação para duas ou três empresas que estão dentro de um setor econômico. Isso não é correto”. Ele avalia que, assim como a regressividade dos impostos, a burocracia que se origina do excesso de normas é antieconômica. “A legislação está chegando a um ponto que está sendo prejudicial para o crescimento do país. A necessidade da mudança passa a ser uma imposição”.

Sopesando esse mesmo ponto do problema, a urgência também é apontada pelo Banco Mundial. A instituição multilateral estima que as empresas gastam 1.958 horas por ano e R$ 60 bilhões para vencer a burocracia tributária. Ou seja, essa situação está se tornando insuportável e precisa urgentemente de uma solução efetiva.

Especialistas também afirmam que os efeitos da burocracia e do cipoal de normas causam insegurança jurídica dos contribuintes e aumento de contencioso nos tribunais. Segundo dados levantados, há em litígio mais de R$ 3,3 trilhões em disputas tributárias (processos administrativos, demandas judiciais e dívidas em execução). Ou seja, a situação é péssima e tende a piorar.

A Constituição Federal, com centenas de dispositivos tributários, contribui muito para o volume do contencioso, haja vista que tais dispositivos podem ser questionados do ponto de vista constitucional. Equivale dizer que, desde o momento que a matéria tem decisão em primeira instância e somente se encerre em razão de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, isso leva de 10 a 20 anos.

A sugestão para o próximo presidente da República é que ele faça uma consolidação da legislação tributária e elimine 70% das burocracias e obrigações para pagar imposto no Brasil. Se isso acontecer, os empresários vão dar graças a Deus, porque aceitar mais tributos é uma coisa, mas ter de conviver com tamanha burocracia é um inferno. Ora, o empresário quer mais tempo para vender, para comprar, para prestar serviços e ter mais segurança no seu negócio.

Entretanto, isso não é tudo, pois além de enxugar normas e dar racionalidade ao sistema tributário, o próximo presidente vai ter que enfrentar o desafio de revisão de benefício tributário. Para tanto, vai precisar encontrar no Congresso um ambiente propício para esse debate, uma vez que a isenção fiscal requer análise e tempo certo para ser concedida, e de preferência que venha junto com justificativas sérias, necessárias, contemplando uma política de governança e operada por um indivíduo que será responsabilizado por esse trabalho.

A estimativa divulgada pela equipe da pensada reforma tributária na Câmara dos Deputados dá conta de que ao todo as renúncias fiscais custem anualmente R$ 500 bilhões aos cofres públicos. Dizem que, em muitos casos, são os próprios parlamentares que incluem normas para poupar empresas de pagar impostos. Agora, sinceramente, tem cabimento tanta bondade com o sacrifício do povo?

A barreira para que a situação tributária melhore no país está também no excesso de “interessados”, incluindo vários governadores que temem perder arrecadação, e com isso podem dificultar o andamento da reforma tributária, como vem ocorrendo há anos e está pelo caminho até hoje. Ou seja, ninguém quer perder. Se alguém perde, gera veto, e a reforma tributária vai ficando esquecida. Enquanto isso, lamentavelmente, os tributos crescem, o consumo é fortemente taxado, o contribuinte mais pobre sofre com a tributação escorchante, as isenções para empresas não cessam, as grandes fortunas saem ilesas, e o patrimônio e a renda escapam do aumento de impostos. Até quando?

Se não acontecer muito rapidamente a reforma tributária, indispensável para todos os brasileiros, as empresas vão fechar, vão embora, assim como já foram muitas multinacionais, que não suportaram tanta burocracia, tantas normas e tantos tributos inexplicáveis. A situação é essa. Difícil de entender e de suportar. Juízo, Brasil!

Wilson Campos (Advogado/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).

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