ESTATUTO DA ADVOCACIA – ATUALIZAÇÃO.

 

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa quarta-feira (16), o Projeto de Lei 5284/2020, que atualiza o Estatuto da Advocacia reforçando a defesa das prerrogativas e a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. A medida também combate abusos (por autoridades de quaisquer Poderes e do Ministério Público) perpetrados em face dos profissionais da advocacia.

“A OAB defende essa proposta porque ela diminui as chances de as investigações usarem atalhos ilegais para considerar resolvidos casos criminais sem encontrar os verdadeiros culpados. O texto também reforça, o que nunca é demais, a garantia do direito à ampla defesa e ao devido processo legal”, diz Beto Simonetti, presidente nacional da OAB.

O PL dispõe sobre diversos aspectos da atividade privativa de advogados e advogadas, trata da fiscalização, competência, honorários, sociedades, impedimentos e prerrogativas. A norma atualiza e moderniza o Estatuto da Advocacia, diante da nova realidade que foi imposta pela pandemia da Covid-19. O texto também estabelece um maior relevo ao papel da advocacia na defesa dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e valoriza financeiramente a atuação dos advogados.

“Na medida em que a cidadã e o cidadão precisam da advocacia para fazer valer seus direitos, para se apresentarem de forma qualificada perante a Justiça, o texto também é importante para a sociedade, que necessita de advogados altivos e independentes. Quando o advogado é respeitado, o cidadão é valorizado”, diz Simonetti.

A medida também protege as prerrogativas da advocacia e proíbe a quebra da inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho do advogado com fundamento meramente em indício, depoimento ou colaboração premiada, sem a presença de provas periciadas e validadas pelo Poder Judiciário, sob pena da prática de crime.

“O reforço nas prerrogativas, garantias e inviolabilidades dos profissionais da Advocacia, principalmente contra abusos perpetrados por autoridades dos Poderes da República e do Ministério Público, longe de significar privilégios desmedidos ou desarrazoáveis, corresponde a uma maior garantia de defesa da própria sociedade e dos cidadãos, o que deve ser enaltecido em qualquer quadra democrática”, afirma o membro honorário vitalício da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), que presidiu a sessão em que o texto foi votado, saudou o presidente da OAB ao final sessão e assinalou a importância da aprovação do projeto. “O resultado final dessa votação não é uma vitória da advocacia. É uma vitória do direito de defesa, do direito ao contraditório e do direito à ampla defesa, que são direitos previstos no artigo 5º da Constituição Federal como direitos e garantias fundamentais. São cláusulas pétreas da nossa Constituição e não são instrumentos de proteção do advogado, são instrumentos de proteção dos cidadãos. São direitos inerentes ao sistema democrático”, disse o deputado ao anunciar o resultado da votação.

A proposta, de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), tem sido alvo de grande atenção da OAB. Representantes da Ordem tem realizado esforços e articulado ações em defesa da aprovação do texto desde 2020.

Ao longo desse processo, o presidente da OAB esteve com o autor da proposta e dialogou também com os deputados Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), relator do projeto, e Marcelo Ramos (PL-AM). Simonetti destacou ainda a atuação do presidente da OAB-MG, Sergio Rodrigues Leonardo, para a tramitação do projeto de lei.

Em tempo, cumpre registrar que o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, recebeu, na quinta-feira (17), a visita do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O encontro aconteceu um dia após a aprovação no plenário da Câmara do Projeto de Lei 5284/2020, que atualiza o Estatuto da Advocacia e reforça as prerrogativas da profissão.

Em nome da advocacia, Simonetti agradeceu ao deputado pelo empenho da casa legislativa em apreciar o projeto. “O texto aprovado reforça a garantia do direito à ampla defesa e ao devido processo legal. Há nele dispositivos que mitigam as chances de haver atalhos ilegais nas investigações para considerar resolvidos crimes ainda sem solução. A aprovação pela Câmara foi importante e simbólica na luta pela valorização da advocacia”, disse.

Lira, que também tem formação em direito, afirmou que o grande trunfo do PL é o reforço à garantia das prerrogativas. “Ontem foi um dia de alegria. Digo isso porque o plenário da Câmara ratificou, com a aprovação, que o advogado é aquele que efetivamente luta pelo direito do cidadão. Acredito que foi importante também no contexto de um Estado Democrático de Direito, visto que a própria Constituição Federal preconiza o caráter sui generis da advocacia. Esperamos que o Senado da República também ratifique essa conquista, que se constitua em lei para que se garanta respaldo e amplitude ao trabalho do advogado”, apontou o presidente da Câmara.

Com a aprovação da medida pelo plenário da Câmara, o texto segue agora para análise no Senado.

Fonte: OAB nacional.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

Clique aqui e continue lendo sobre temas do Direito e da Justiça, além de outros temas relativos a cidadania, política, meio ambiente e garantias sociais.