TJMG PRIORIZA O TRABALHO REMOTO. POR QUÊ?

 

Na página oficial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tem uma publicação de 27/01/2022 que diz o seguinte:  

“Em decorrência do aumento do número de casos de infecção pela covid-19, o TJMG ressalta a necessidade de suspender o trabalho presencial nas unidades judiciárias e administrativas, por precaução, a fim de se evitar a transmissão local do vírus e preservar a saúde dos jurisdicionados em geral.

Com o objetivo de reforçar as medidas para prevenção ao contágio pelo coronavírus, o TJMG editou a Portaria Conjunta nº 1.328/PR/2022, que estabelece regras de funcionamento do Judiciário nesse período.

Rodízio e atendimento virtual

• As unidades administrativas e as secretarias judiciárias, inclusive serviços de distribuição e protocolo, de primeira e segunda instâncias, deverão funcionar remotamente, mantendo-se o quantitativo mínimo de usuários internos trabalhando presencialmente, em sistema de rodízio, no horário normal de funcionamento, para apoio à organização e coordenação dos trabalhos.

• Os atendimentos presenciais às partes ou advogados serão realizados apenas em casos excepcionais, depois de prévio agendamento. As demandas deverão ser atendidas preferencialmente por meios telemáticos, como o Balcão Virtual, o e-mail, o telefone, o aplicativo WhatsApp e a videoconferência.

Audiências e sessões de julgamento

• As audiências e as sessões de julgamento deverão ser realizadas preferencialmente por meio virtual, ficando autorizada, desde que devidamente fundamentada, a realização dos atos que envolvam réu preso ou processos de réus soltos com risco de excesso de prazo na formação da culpa ou de prescrição, ou de  outras medidas urgentes cuja realização por meio virtual não seja possível.

• Na hipótese excepcional de realização de audiências e sessões de julgamento presenciais, somente terão acesso ao local as pessoas indispensáveis à realização do ato, observados todos os cuidados recomendados.

O TJMG continuará publicando portaria com a atualização da listagem com a classificação das comarcas, de acordo com os parâmetros do Plano ‘Minas Consciente - Retomando a economia do jeito certo’, do Governo do Estado de Minas Gerais, conforme atualização do referido Plano”.

Como visto, o TJMG utiliza de todos os meios administrativos para permanecer com seus trabalhos em home office. Mas no caso de atendimento presencial, quando o tribunal assim o permitir, este somente será possível com agendamento prévio.

A forma adotada pelos tribunais está na contramão dos anseios da população, que precisa das instituições funcionando regularmente, com pessoas atendendo pessoas. Serviços remotos de maneira contínua é um desserviço, porquanto os cidadãos mineiros e brasileiros estão acostumados aos atendimentos diretos, sem interferências de internet, que nem sempre é possível para todos os bolsos. Existem cidadãos que têm internet e acesso virtual com boa resolução, mas a maioria dos cidadãos comuns não possuem estes serviços com a qualidade mínima necessária. Eis aí um grande problema para ser contornado.      

Data venia, a ponderação que se faz é também no sentido de que não há como fugir da comparação no âmbito da cidade e da sociedade. Ora, os ônibus circulam lotados, todos os dias da semana. Os metrôs, idem. Os supermercados têm longas filas nos caixas e centenas de pessoas no interior dos estabelecimentos. Os bares, restaurantes e lojas, da mesma forma, estão trabalhando e atendendo seus clientes normalmente, seja de dia ou de noite. Os bancos formam filas enormes nas partes internas e externas das agências. As escolas, colégios e faculdades retomaram as aulas presenciais e milhares de crianças, adolescentes e adultos estão de volta aos bancos escolares. Os estádios de futebol de BH têm jogos com a presença de 30 mil a 35 mil torcedores.

Assim, pergunta-se: 1) Onde está a diferença entre os tribunais e os setores acima mencionados? 2) Se todos adotam as precauções e os protocolos sanitários recomendados, por que não voltarem todos aos serviços presenciais? 3) A mesma exigência ou permissão que vale para os segmentos citados não vale para os tribunais? 4) Qual a diferença tão especial que distingue e privilegia os tribunais em detrimento dos demais serviços da cidade? 5) Não seria a hora de todos serem iguais perante a lei?

Reflitamos, pois!

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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