O ACESSO E O HOME OFFICE NOS TRIBUNAIS E FÓRUNS.

 

O acesso aos tribunais e fóruns tem gerado diversas reclamações por parte de advogados, advogadas e jurisdicionados. O constrangimento começa na portaria dos prédios. Os protocolos sanitários, pertinentes e aceitáveis, somam-se ao excesso desnecessário de medidas administrativas.

O teste de paciência exigido dos profissionais da advocacia envolve detectores de metais, esteiras de raio-x e perguntas de guardas e servidores questionando o motivo, a urgência e se o operador do direito ligou antes para agendar a visita com o diretor da secretaria. Porém, nem todos que acessam os tribunais ficam sujeitos a tais situações inquisidoras e constrangedoras.  

Notam-se, lamentavelmente, tratamentos desiguais e procedimentos anti-isonômicos, com a obrigatoriedade sistemática para a advocacia, mas dispensando algumas categorias da sujeição aos mecanismos de detecção e lhes permitindo livre trânsito, sem a clareza de fundamentos para a conduta discriminatória com advogados e advogadas.

Independentemente da justificativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o modo de operação de revista nos tribunais e fóruns, todos os membros de carreiras ligadas à administração da Justiça, notadamente membros do Ministério Público, da magistratura e da advocacia, deveriam ser submetidos a tratamento idêntico quanto ao controle de acesso, de forma que a exigência seja aplicada a todas as carreiras retrocitadas ou a nenhuma delas.

Os trabalhos em home office do pessoal dos tribunais e fóruns também têm causado especulações e provocado polêmicas, uma vez que as varas ficam desguarnecidas e o atendimento ao público resta prejudicado. As reclamações são generalizadas e requerem atos “interna corporis”.

A prática adotada de atividades remotas “ad aeternum” precisa ser repensada, muito em razão de que nem sempre trabalhar de casa significa maior produtividade. Ora, em muitas situações, a proximidade dos servidores facilita sanar dúvidas entre eles, gera maior confiança, fortalece o diálogo e as amizades e possibilita a solução de problemas em minutos, o que, às vezes, demoraria muito mais tempo pela internet.

Outro ponto preocupante são os recursos tecnológicos necessários aos cidadãos para a operacionalização do sistema da Justiça. A questão reside no fato de o processo judicial ter como pressuposto a igualdade entre as partes e a oralidade e a publicidade como princípios norteadores. Mas o cidadão comum tem os citados recursos tecnológicos?

As audiências virtuais, por exemplo, causam temor a muitas pessoas, que não se sentem à vontade e se inibem. Ademais, no modelo remoto, como a igualdade das partes será garantida num contexto em que uma delas não tem acesso tecnológico ou não conta com uma internet adequada naquele momento?

O Poder Judiciário precisa, antes de optar por atividades em home office, definitivamente, debater com a advocacia e com a sociedade os prós e os contras.  

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022, pág. 15). 

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