CONSELHO AMBIENTAL APROVA MINERAÇÃO NA SERRA DO CURRAL.

 

O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) aprovou, na madrugada de sábado (30/04), por meio de reunião virtual que contou com representantes do governo e da sociedade civil, o licenciamento total para mineração na Serra do Curral (cartão postal da cidade). O procedimento foi deferido após mais de 18 horas de debates, valendo considerar que a composição não é paritária, uma vez que os interesses econômicos têm maior representatividade no Conselho.

O Complexo Minerário Serra do Taquaril foi liberado para atividades de mineração na região da Serra do Curral, em Nova Lima, Região Metropolitana de Belo Horizonte, apesar das manifestações e dos protestos de entidades e ambientalistas contrários ao empreendimento, posto que a área a ser explorada tem vegetação nativa de Mata Atlântica e está em processo de tombamento.

Os conselheiros do Copam decidiram pela continuidade do empreendimento, com oito votos favoráveis e quatro contrários. Todos os representantes do poder executivo estadual foram unânimes pela aprovação do projeto.

Vejamos como se deu a votação:

Votaram a favor: Secretaria de Estado de Governo (Segov); Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede); Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese); Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig); Agência Nacional de Mineração (ANM); Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas (Sindiextra); Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG); e Sociedade Mineira de Engenheiros (SME).

Votaram contra: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); Fundação Relictos (Relictos); Associação Promutuca (Promotuca); e Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes).

Antes, durante e depois de concedidas as licenças para mineração na Serra do Curral, a cidade se tornou palco de manifestações sociais contrárias à atividade e ações judiciais foram propostas. As medidas junto ao Poder Judiciário visam proteger a fauna, a flora, os recursos hídricos e a paisagem. Visam ainda evitar que os 13 anos de exploração aprovada pelo Copam devastem mais de 400.000 m² de vegetação nativa de Mata Atlântica, dos quais 60.000 m² estão em áreas de preservação permanente. E visam fortalecer o pedido de tombamento da Serra do Curral a Patrimônio Cultural e Ambiental do Estado, que se encontra em curso, mas tramitando lentamente nos órgãos estaduais.  

Importante salientar que a mineração na Serra do Curral é ameaça para centenas de espécies de animais, catalogada e comprovadamente, além de representar um sério risco contínuo, haja vista a possível intervenção da mineradora em mais de mil hectares da região, colocando em perigo a adutora responsável pelo abastecimento de 70% da capital. Ou seja, existem riscos e perigos de todas as formas, mas isso parece não sensibilizar as autoridades estaduais nem os setores empresariais implicados.    

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma ação contra a mineradora Taquaril Mineração S/A (Tamisa) e a prefeitura de Nova Lima, após constatar irregularidades no empreendimento e, por esta e outras razões, requereu à Justiça a suspensão de atividades de mineração no local.

A prefeitura de Belo Horizonte (PBH) entrou com pedido de medida cautelar em caráter antecedente para que seja suspensa a licença concedida para mineração na Serra do Curral. A PBH se sentiu alijada do processo e resolveu intervir, mas demorou muito na sua intervenção, que poderia ter ocorrido bem antes de o Estado definir a data da pauta de votação do licenciamento.  

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, por sua vez, alegou que, “ao contrário do que tem sido noticiado e alarmado por artistas, celebridades, ambientalistas, políticos e intelectuais, a Serra do Curral será preservada e ninguém está pegando um monumento natural e fazendo uso dele, e que a mineradora fará uso de uma área que tem proximidade com a serra”. Já a respeito das ações judiciais e especialmente sobre a ação enviada à Justiça pela PBH, o governador lamentou e disse que “em ano eleitoral cada um quer ser o salvador da pátria”.

A sociedade belo-horizontina tem se manifestado a favor da Serra do Curral e contra a mineração na área que se pretende proteger por tombamento. Ademais, a devastação ambiental será grande e a degradação não será compensada, como sempre acontece. E a pior parte envolve o fato de que o complexo minerário inclui lavra a céu aberto de minério de ferro, unidade de tratamento de minerais com tratamento a seco e úmido, pilhas de rejeito estéril, estradas internas, bacias de contenção de sedimentos, estruturas e prédios administrativos, e a circulação incessante de máquinas e caminhões pesados no local.

Assim, ao governo do Estado de Minas Gerais cumpre proceder ao tombamento estadual da serra, mesmo porque já existem os tombamentos municipal e federal. Cumpre também ao governo do Estado pensar nos mineiros, independentemente de alguns milhões de reais que possivelmente seriam arrecadados com tal atividade em áreas muito próximas de centros urbanos. Ainda que, sem juízo de valor, se pense em alguns empregos e finanças públicas, o governante há de sopesar os danos e os riscos da poluição, da destruição, dos impactos na saúde da população e da insegurança iminente dos recursos hídricos de BH e região. 

Enfim, o tombamento da Serra do Curral é a medida correta a ser adotada pelo Estado, antes que o cartão postal desapareça.  

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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