TJMG TRABALHA POR CIDADANIA E DIREITOS DA POPULAÇÃO DE RUA.

 

Uma iniciativa louvável é a adotada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em parceria com outras instituições, na defesa da cidadania e dos direitos da população de rua em Belo Horizonte. O Núcleo de Voluntariado do TJMG, presidido pela desembargadora Maria Luiza de Marilac, promoveu, no dia 19 de abril próximo passado, mais uma edição da “Rua dos Direitos”. O evento, realizado no Centro de Referência da População de Rua (Centro Pop Leste) da Prefeitura de Belo Horizonte, no bairro Floresta, tem como objetivo dar efetividade às políticas públicas e às ações sociais voltadas à população de rua, propiciando o acesso dessas pessoas ao direito à saúde, à moradia e ao trabalho, além de fortalecer o combate ao preconceito.

A desembargadora afirmou que “a iniciativa é extremamente gratificante para todos que participam e tem como objetivo dar visibilidade a essas pessoas. É muito difícil para elas exercerem algum tipo de direito. Muitas delas não têm documentos e, por causa disso, ficam de fora de inúmeros benefícios oferecidos pelo poder público”.

A magistrada acrescentou que o Núcleo de Voluntariado do TJMG teve o apoio, nesta edição, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG), para emissão, regularização ou transferência do título de eleitor. “Assim, as pessoas atendidas também poderão exercer o direito de cidadania e votar nas próximas eleições”, afirmou.

Quem foi ao evento teve ainda a oportunidade de acessar outros serviços, como emissão de documentos (segunda via de certidão de nascimento ou casamento), atendimento previdenciário e socioassistencial, atendimento psicológico, roda de conversa sobre direitos humanos e orientação e atendimento pelo TJMG, Defensoria Pública, Ministério Público e Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Foi o caso do morador de rua João Cirilo, de 57 anos, que obteve, além de um novo título eleitoral, a regularização de sua situação com o INSS. Ele elogiou a iniciativa e contou que, graças ao atendimento, deve começar a receber em breve sua aposentadoria. “Eu nem sabia que tinha direito. Perdi um olho aos 21 anos e, já naquela época, pelo que me falaram, poderia ter recebido um benefício. Espero, agora, com a regularização e essa aposentadoria, poder sair da rua”, disse. 

A desembargadora destacou as parcerias do Núcleo de Voluntariado do TJMG com o MP de Minas Gerais, com as Defensorias Públicas do Estado de Minas Gerais e da União, com a Prefeitura de Belo Horizonte, com o Movimento Pastoral de Rua e Movimento Nacional da População de Rua, com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com a Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e com outros órgãos e entidades para a realização de serviços públicos voltados à população de rua.

O juiz e integrante do Núcleo de Voluntariado do TJMG, Sérgio Caldas, reforçou a necessidade de que iniciativas como a Rua de Direitos se multipliquem. “O importante é realizarmos ações com eles, e não só para eles; assim, juntos, conseguiremos construir alguma coisa”, disse. 

A juíza da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, Claudia Helena Batista, e a juíza da 13ª Vara Cível, também da capital, Mariana de Lima Andrade, também participaram do evento junto ao Núcleo de Voluntariado do TJMG.

A “Rua de Direitos” é uma ação que integra um programa maior, o “Rua do Respeito”, resultado de um termo de cooperação técnica assinado em maio de 2015 pelo TJMG, pelo Ministério Público de Minas Gerais e pelo Servas. A iniciativa se expandiu e hoje inclui outras instituições parceiras. Por meio dela, os órgãos buscam dar concretude e efetividade às políticas públicas definidas para a população de rua, por meio do Decreto Nacional 7.053, de maneira a garantir a elas o mínimo existencial.

Com suas ações, o Rua do Respeito pretende mobilizar, articular e integrar esforços em prol da população que vive nas ruas, viabilizando ações voltadas para a promoção do exercício da cidadania dessa comunidade. Entre as medidas pretendidas, estão aquelas voltadas para a profissionalização, para o acesso à Justiça, para a proteção dos direitos, para a reconstrução da vida e para a inclusão social. Pretende-se também sensibilizar a sociedade para os direitos desse público.

O balanço dos atendimentos, segundo o TJMG é:

- TJMG: 13 atendimentos pela Vara de Execuções Criminais (VEC-BH) e pelo Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ);

- INSS: 30;

- RECIVIL: 52 (solicitações de segunda via de certidões: 38 nascimento; 13 casamento; 1 óbito);

- TRE: 97;

- Defensoria Pública da União (DPU): 5;

- MPMG: 9

- DPE: 21

- Faculdade Milton Campos: 34

- PUC Minas (Psicologia e Direito) e Programa Polos de Cidadania/UFMG: rodas de conversa sobre direitos humanos;

- Odontologia PUC Minas: orientações e distribuição de kits de higiene bucal;

- Centro Pop Leste: abrigou o evento, cuidou da organização, ofereceu lanches e realizou atividades lúdicas;

- INAPER: contribuiu com voluntários para organizar e fazer a triagem de atendimentos.

PORTANTO, como pode muito bem ser observado acima, quando há vontade institucional e interesse coletivo, espontâneos, as demandas sociais encontram soluções. Essa parceria do TJMG e outras entidades e instituições demonstra o quanto é possível fazer pelas pessoas mais humildes, carentes, despossuídas e que se encontram desamparadas e na condição de população de rua.

Vale observar que o contingente de pessoas em situação de rua tem aumentado gradativamente. A pandemia provocou um aumento expressivo dessas pessoas em BH. Com isso, vieram ainda o adoecimento e o desemprego. A questão sanitária, social e humanitária se somou à questão econômica. E o resultado é mais gente na rua do que apontam os registros oficiais do município. A informação mais correta nesse sentido dá conta de que atualmente são aproximadamente 12 mil pessoas em situação de rua na capital. São dados alarmantes que exigem a participação, a solidariedade e a compreensão da sociedade.

Em tempo, cumpre registrar que, da minha parte, conscientemente, há bastante tempo tenho participado de trabalhos e campanhas em benefício das pessoas em situação de rua, inclusive cobrando maior efetividade e rapidez na solução dos problemas por parte da Prefeitura de Belo Horizonte. Aliás, sempre reitero que as soluções públicas devem abranger assistência social, tratamento médico, desintoxicação de drogas, orientação técnico-jurídica, pedagogia profissional e encaminhamento a um local seguro de moradia e possibilidade de emprego. O problema é grave e requer a colaboração de todos, e iniciativas como a do TJMG são merecedoras de reconhecimento e aplausos.

Fontes: Dircom/TJMG - Pesquisa.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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