SENADO QUER LIMITAR USO DE INDULTO POR PARTE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

 

O Senado Federal, que tem se mostrado omisso quanto ao ativismo judicial desmedido do Supremo Tribunal Federal (STF), que interfere nas funções e nas competências dos Poderes Legislativo e Executivo, sem mais nem menos resolveu atuar nos bastidores contra o indulto (art. 84, inciso XII, da CF) e articular ações contra esta atribuição exclusiva do Presidente da República.

O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, cogita no Senado a aprovação de um projeto para limitar a concessão do indulto e da graça constitucional (perdão). Segundo dizem alguns, mas ninguém assume abertamente a proposta, o pseudo projeto teria o apoio de outros senadores descontentes com o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que indultou o deputado federal Daniel Silveira depois de condenado pelo STF em ação penal controversa e fora da normalidade do devido processo legal.

O senador Pacheco compartilhou a avaliação de que considera o indulto um tipo de “superpoder” do chefe do Executivo. Alegou ainda que, atualmente, o presidente pode usar o perdão praticamente “como quiser”. Mas ele se esquece do passado recente, uma vez que, além de Bolsonaro, outros presidentes usaram artifícios legais para beneficiar condenados.

No caso do presidente Bolsonaro, foi concedido perdão a deputado federal condenado a oito anos e nove meses de prisão por ofensas a instituições democráticas e supostas ameaças a ministros do Supremo. Acontece que, o principal adversário de Bolsonaro na disputa eleitoral deste ano, o petista Luiz Inácio Lula da Silva usou um outro instrumento legal, dando asilo ao terrorista italiano Cesare Battisti, condenado por homicídio em seu país (quatro assassinatos, ferimentos e enxurrada de roubos). A decisão livrou o estrangeiro da extradição. Já Michel Temer indultou condenados, inclusive por corrupção na Operação Lava Jato. Outros presidentes também utilizaram o indulto em épocas convenientes ao seu capricho e livre arbítrio, inclusive a petista Dilma que assinou decreto perdoando presos condenados e favoreceu companheiros de partido.    

Ao que parece, o senador Rodrigo Pacheco quer inovar enquanto à frente do comando do Senado, mas se esquece das consequências em tempos de acintosa desarmonia entre os Poderes da República. Não é hora para o Legislativo tratar de uma questão que envolve até manifestações populares nas ruas, haja vista as multidões que demonstraram neste 1º de maio estarem engajadas nas questões políticas e estarem na sua inteira maioria a favor do governo do presidente Bolsonaro. As ruas mostraram esse fato incontestável.

Porém, alheio às vozes das ruas, o presidente do Congresso encomendou estudos técnicos de sua assessoria para elaborar uma minuta de texto, que pode ser uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O senador Pacheco avalia a possibilidade de a medida ser implementada por projeto de lei. Mas não estão sendo avaliadas por ele a resposta da população e a reação que poderá vir das ruas em datas próximas. Resta aguardar os acontecimentos.  

Caso a proposta fique pronta a tempo, a toque de caixa, para atender senadores como Renan Calheiros e Randolfe Rodrigues, o senador Pacheco estuda submetê-la à apreciação dos demais senadores na semana que vem. A intenção é de que as novas regras passem a valer a partir de sua aprovação, sem interferir no caso do deputado Daniel Silveira.

Como citado logo acima, os senadores com quem Pacheco discute a proposta são Renan e Randolfe. Renan afirmou ao jornal “Estadão” que o grupo é, de fato, coordenado por Pacheco e vai “brigar pelo estado democrático de direito e pela separação dos Poderes”. Ou seja, vindo de quem vem essa manifestação, parece brincadeira ou pegadinha.

Uma coisa é certa - se a proposta de Pacheco prosperar,  ocorrerá uma mudança de rumo na crise entre o Palácio do Planalto e o STF. Pode ser que os ministros do STF se sintam mais encorajados e daí voltem a incomodar o presidente Bolsonaro, que até então vinha com sintomas de fortalecimento político, inclusive com manifestações públicas sobre a “lisura” das próximas eleições, sem que o Congresso tomasse partido.

Neste momento, a discussão no Senado está concentrada em definir qual será a forma de viabilização da medida. Alguns senadores preferem que a matéria seja apresentada como Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Outros, no entanto, sugerem o formato de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Ou seja, o ovo da serpente pode surgir a qualquer momento e servir como um parâmetro pernicioso, casuístico, e ser um tiro no pé desses senadores, e, a reboque, detonar com tais políticos demagogos e oportunistas. O Senado que se cuide, porque a população brasileira tem mostrado forte reação e pensamento altivo nas ruas do Brasil.

A Câmara dos Deputados está silente e assistindo de longe o desenrolar dos fatos. O presidente da Câmara, Arthur Lira, por enquanto só pediu ao Supremo que julgue a ação na qual a Câmara argumenta ter a palavra final sobre a cassação de deputados.

O senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, mas novo no cenário político, está se deixando enredar por senadores tipo Randolfe e Renam, se esquecendo de que seu mandato não é eterno e que virão outras eleições, e os mineiros não esquecerão sua omissão e sua submissão. Em Minas Gerais já existem nas redes sociais várias frentes contrárias às ações do senador Pacheco, que ignora as manifestações de milhões de pessoas vestidas de verde e amarelo e faz ouvidos moucos às reivindicações da sociedade cidadã.

Enfim, o povo brasileiro deseja um Congresso imparcial, transparente, equilibrado, justo e que saiba escutar os recados das ruas. O povo quer o STF atuando apenas nos autos e cumprindo a Constituição da República. E o povo exige que o presidente Jair Bolsonaro seja respeitado nas suas prerrogativas e tenha liberdade e tranquilidade para governar o país.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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