ALÍVIO DE 120 DIAS PARA DÍVIDA DE MINAS.

 

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou nessa quarta-feira (13/12/2023) um pedido do governo de Minas Gerais e prorrogou em 120 dias o prazo para o Estado aderir ao RRF (Regime de Recuperação Fiscal) e negociar sua dívida com a União, estimada em mais de R$ 160 bilhões.

Segundo o ministro, é “inegável que a concretização do Plano de Recuperação Fiscal é indispensável para que o Estado de Minas Gerais não alcance situação financeira de difícil reversão”. Nunes Marques destacou ainda que a própria União declarou “não possuir objeção a eventual dilação judicial do prazo para adesão ao RRF por Minas Gerais”. Na mesma data, a AGU (Advocacia Geral da União) emitiu uma manifestação em que afirmou ser favorável à medida.

“A prorrogação da situação por mais meses deve ser acompanhada de contrapartidas mínimas, que, inclusive, podem ser melhor desdobradas ao longo da negociação federativa que se avizinha”, completou o ministro.

Com isso, fica adiado o prazo para pagamento da dívida do Estado. Todavia, como mencionado logo acima, o governo federal já havia informado, por meio da AGU, que não se opunha ao pedido de prorrogação ao RRF, mas defendeu que o pagamento da dívida fosse retomado. Essa exigência não foi aceita por Nunes Marques.

Vale destacar que, na tentativa de renegociar o débito, o governador de Minas, Romeu Zema, aceitou discutir a federalização de ativos, como a Cemig (Companhia Energética Minas Gerais), a Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) e a Codemig (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais).

Também seriam feitos apenas 2 reajustes salariais de 3% para funcionários públicos nos 9 anos de vigência do acordo, o 1º em 2024 e o 2º em 2028, de acordo com a proposta. Aliás, vale destacar ainda que a proposta é parte de uma articulação feita pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, ambos políticos mineiros.

Adicionalmente, Pacheco pediu a criação de um programa de recuperação fiscal (Refis) para os Estados com descontos para pagamento à vista. Sugeriu ainda que as indenizações de mineradoras recebidas por Minas sejam redirecionadas à União.

Segundo o governador Zema, é necessário encontrar uma solução “menos gravosa ao ente subnacional”, que também “preserve os interesses e anseios de todos os demais atores envolvidos nesse processo”.

Como a decisão de Nunes Marques é em caráter liminar, ela será submetida ao crivo do plenário do STF. Ao acatar a prorrogação, o ministro já encaminhou o processo para o pleno e determinou que ele fosse incluído na pauta da sessão virtual. O julgamento foi agendado para acontecer entre os dias 9 e 16 de fevereiro de 2024, a pouco mais de dois meses do fim do novo prazo determinado pelo ministro.

Com a prorrogação, a proposta de adesão ao RRF, que seria votada em 1º turno na quinta-feira (14/12), foi retirada de pauta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). “É a vitória do diálogo e da boa política, capitaneada pelo senador Rodrigo Pacheco, sobre o maior problema de Minas Gerais. Agora, vamos utilizar esse novo prazo para construirmos, juntos, uma proposta definitiva a essa histórica dívida do nosso estado”, disse o presidente da ALMG.

ASSIM, cumpre ao governador Romeu Zema articular sua equipe econômica e buscar uma saída para essa crise, mesmo porque 120 dias passam rápido e o Estado de Minas Gerais não pode ficar refém de imbróglios e interesses políticos misturados à dívida do Estado com a União.

No meu artigo de 7 de dezembro de 2023, pág. 19, do jornal O Tempo, eu ofereço uma sugestão ao governo de Minas de “Dívida zero e descontos de 100% em juros e multas”. Da mesma forma, eu trato deste assunto neste Blog, sob o mesmo título. Basta conferir.

A RIGOR, a ideia do artigo é o Estado de Minas Gerais dar ao contribuinte mineiro a oportunidade de negociar ou renegociar os seus débitos fiscais, notadamente com descontos de 100% sobre juros e multas e pagamento à vista ou parcelamento do débito principal. Com isso, o Estado arrecadaria e o contribuinte ficaria livre da dívida. Daí, com a entrada de dinheiro no caixa, Minas quitaria sua dívida com a União e, quem sabe, ainda sobraria bastante dinheiro para cumprir com suas obrigações essenciais para a população mineira.

DE SORTE QUE, em 120 dias, o governo de Minas Gerais precisa encontrar uma solução equilibrada para o problemão que está no seu colo.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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