AVALIAÇÃO RUIM E PÉSSIMA DO CONGRESSO, DO STF E DO TSE.

 

Antes de falar da avaliação ruim e péssima do Congresso, do STF e do TSE, cumpre destacar que a avaliação do governo Lula III é uma das piores de toda a história do Brasil. Pesquisa Datafolha diz que 59% dos brasileiros avaliam de forma negativa o combate à corrupção na gestão Lula, assim como suas viagens internacionais desnecessárias com gastos milionários (quase 1 bilhão de reais) em hotéis de luxo e mordomias de toda espécie.  

Nos mandatos anteriores marcados pelos escândalos do mensalão e de desvios na Petrobras, o presidente Lula tem no combate à corrupção um calcanhar de Aquiles de sua gestão. De forma que uma pesquisa realizada pelo Datafolha, divulgada na sexta-feira (08/12), revela que 59% dos entrevistados consideram ruim ou péssimo o trabalho do petista nessa área. Ou seja, o governo Lula III continua sua sina de ruim e péssimo e com gastança cada vez maior.   

Já quanto à avaliação do Congresso, do STF e do TSE, vejamos:

Um novo levantamento do Datafolha, divulgado no sábado (09/12) mostrou que 35% dos entrevistados reprovam como ruim ou péssimo o trabalho dos 594 parlamentares no Congresso Nacional. Ainda, 18% consideram ótimo ou bom e 43% como regular. 4% dos entrevistados não souberam responder.

A pesquisa ouviu 2.004 eleitores em 135 cidades do Brasil na terça-feira (05/12). A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

O Congresso tem vários defeitos, imperdoáveis – negociações por meio do toma lá dá cá; reiteradas faltas de muitos parlamentares às sessões; covardia nas votações de matérias de essencial interesse da população; permissão de lobbies em favor de determinados setores, sem transparência; omissão diante dos desmandos do STF e do TSE; vista grossa ao permitir que o STF e o TSE invadam sua competência constitucional; demagogia na hora de enfrentar e fiscalizar o governo Lula III; negociatas estranhas em troca de cargos para parentes e apadrinhados de membros da Câmara e do Senado; negligência legislativa diante do aumento da violência no país; entre muitos outros.  

Na mesma data (09/12), também foi divulgada a avaliação do trabalho do Supremo Tribunal Federal (STF) que apontou que 38% dos entrevistados consideram o desempenho da Corte como ruim ou péssimo. Em dezembro de 2022, este número era de 31%. Já para 27% dos entrevistados, a atuação dos ministros pode ser considerada ótima ou boa. Outros 31% avaliam o trabalho do STF como regular.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da mesma forma que o STF, anda na corda bamba em razão das suas decisões de puro ativismo político, contrárias aos princípios constitucionais e distantes da segurança jurídica necessária. E vale observar e considerar que, se o Datafolha deu esses índices de ruim e péssima avaliação, na boca do povo os índices serão bem maiores de reprovação, pois essas instituições não contam com nenhuma ou quase nenhuma simpatia da população brasileira.  

Para piorar ainda mais essa relação com a sociedade, o TSE e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) firmaram na terça-feira (05/12) uma parceria que, entre outras coisas, visa acelerar o cumprimento de decisões judiciais sobre bloqueio de sites. As determinações desse tipo, que antes demandavam a intermediação de oficiais de Justiça, agora serão feitas por um canal eletrônico direto entre o TSE e a agência reguladora.

O objetivo do acordo técnico é acelerar a retirada do ar de conteúdos considerados danosos pelo tribunal. Segundo a imprensa, o presidente da Anatel disse que a parceria serve para que a agência possa dar cumprimento às decisões da Justiça Eleitoral “da forma mais rápida possível, protegendo, assim, o eleitor e as eleições”.

Na celebração do acordo, o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, afirmou: “Não basta a prevenção. Não basta a regulamentação prévia. Há a necessidade de sanções severas”.

Ao meu sentir, esse acordo entre o TSE e a Anatel está baseado numa visão absolutamente equivocada sobre o papel da Justiça Eleitoral, e pode acabar aumentando ainda mais a censura nas eleições. O erro contido neste acordo é gritante e chega a ser imoral. Ora, não cabe a um tribunal, mesmo um tribunal que tem a responsabilidade de zelar pela lisura das eleições, buscar a persecução penal.

Afinal, para que serve o Ministério Público? Em princípio, ele sai da inércia quando é provocado. Não cabe a ele se dirigir a autoridades administrativas ou a agências reguladoras e dizer o que vai poder ou não ser dito durante a eleição, o que vai ser lícito ou não ser veiculado. O TSE age de forma torta, errada, equivocada e cada vez mais perigosa para a manutenção da democracia no país.

Ademais, não existe previsão em lei aprovada pelo Congresso Nacional que permita esse tipo de acordo, ou seja, essa medida medieval não possui fundamento de validade no ordenamento jurídico pátrio. A que existe e que já deveria ter sido extinta é uma sombria resolução do TSE, de 2022, que, às vésperas da eleição presidencial, usurpou atribuições do Congresso e inovou o processo eleitoral no ano da eleição, que era proibido pela Constituição.

Em suma, esse acordo está baseado em resoluções do TSE, que, nesse ponto, inovaram indevidamente o ordenamento jurídico. E assim continua a ciranda do autoritarismo e dos desmandos, com a Justiça Eleitoral atuando não como órgão gestor da eleição e julgador dos litígios, mas como poder legislativo eleitoral autônomo, embora sem delegação da legislação e sem previsão constitucional para tanto. Enquanto isso, o Congresso age feito um medroso, ajoelhado, acovardado, apenas assistindo o TSE legislar no seu lugar.

As tais notícias falsas não podem ser combatidas por decisões do STF ou do TSE, uma vez que isso cabe ao Congresso, que, por certo, pensará duas vezes antes de tomar uma medida contra a liberdade de expressão, sob pena de pagar caro nas urnas nas próximas eleições.  

Esse acordo não acrescenta nada às instituições envolvidas e o processo democrático se encontrará cada vez mais em situação de censura e autoritarismo contra o cidadão comum, além dos atos anteriores da ditadura da toga perpetrados contra os manifestantes de 8 de janeiro e contra outros indivíduos já censurados e proibidos nos seus canais das redes sociais. Afinal, onde está o Estado democrático de direito? Onde está a segurança jurídica? Onde estão a autonomia, a independência e a harmonia entre os Três Poderes?    

Para se preservar a democracia não é preciso acordo entre TSE e Anatel contra notícias falsas, bastando o bom exemplo de cima para baixo, mas sem a exibição diária do “xerife” Alexandre de Moraes, que não foi eleito para cargo nenhum e se acha acima das leis, da ordem e da Constituição.

O STF e o TSE precisam entender de uma vez por todas que o povo não tem medo de ameaças, uma vez que para merecer respeito é necessário que existam o devido processo legal e o contraditório e a ampla defesa, e que as decisões dos tribunais sejam imparciais e apartidárias. Isso, sim, carece de acordo entre governo federal, STF, TSE, Congresso e Anatel.

As avaliações pelo povo dessas instituições são de ruim e péssima.   O trabalho desenvolvido por essas instituições deixa a desejar em todos os sentidos. O cerceamento das liberdades de expressão, manifestação, pensamento e opinião só piora o quadro trágico que vivemos hoje no Brasil. As ameaças, as censuras, as prisões, os processos irregulares e o ativismo judicial só causam mais indignação social.

O tom grave e arrogante de Alexandre de Moraes não combina com a função do ministro prevista na Constituição. As ameaças de cassação de registros e mandatos, as imposições de sanções severas e o tom autoritário de Alexandre servem apenas para acirrar os ânimos já exaltados no seio da sociedade. A restrição das liberdades fundamentais é um risco enorme para a paz e para a democracia. O Brasil não vai suportar a ditadura e a tirania, venham de onde vierem.   

O acordo planejado pelo TSE é uma violação clara do princípio segundo o qual a Justiça se manifesta depois de provocada, e não agindo no lugar do Ministério Público ou das polícias. Os tribunais não podem chamar para si um poder ou uma autoridade que não têm. Caso contrário, estará se instituindo um estado de exceção pela via do Judiciário.

O ordenamento jurídico não trata do “crime” das notícias falsas, mesmo porque não há previsão legal para isso. Daí que o acordo firmado entre o TSE e a Anatel é letra morta, ilegítimo e violador das normas legais até então estabelecidas. Ora, senhores ministros do STF e do TSE, as chamadas “fake news” não têm contra si uma norma penal que autorize a persecução penal e a perseguição de pessoas.

PORTANTO, a avaliação ruim e péssima do Congresso, do STF e do TSE se deve a todos os fatos acima narrados e também divulgados pela imprensa nacional, diariamente, sem que isso resulte em mudança para o bem ou para a normalidade. A provocação do caos e de uma possível convulsão social parte dessas três instituições e, para piorar, conta com a anuência irresponsável do atual governo federal.

Ninguém aguenta mais esses atos e ações disfuncionais das instituições brasileiras, nos quais os três citados não se comportam dentro das suas reais funções e prerrogativas e dentro dos seus limites constitucionais. Alguns preferem abusar dos poderes que têm e exceder nos que não têm, ferindo particularidades e violando competências, como vem acontecendo por parte do STF e do TSE.

Se a avaliação dessas instituições é ruim e péssima, com certeza isso se dá por desrespeito ao povo, por antijuridicidade, por ativismos jurídicos e políticos, por violação de princípios constitucionais, por ameaças, por censuras e por todos os demais motivos retrocitados. Os tempos atuais são sombrios e a paciência do povo está se esgotando, definitivamente.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021). 

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