PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DISPARAM NO BRASIL.

 

O governo federal está dormindo o sono dos “injustos”, posto que esteja mais preocupado com viagens internacionais coroadas de gafes do que com o mercado interno e com o fechamento de empresas nacionais.   

Até outubro deste ano, 1.128 empresas entraram com pedidos de recuperação judicial durante 2023, de acordo com o Indicador de Recuperação Judicial e Falências da Serasa Experian. O número de solicitações disparou durante o segundo semestre do ano. Entre setembro e outubro, houve um crescimento de 19,1% nas requisições de recuperações judiciais. Apenas em outubro deste ano, foram 162 pedidos.

A situação é dramática para empreendedores, fornecedores, empregadores e empregados, mas o governo federal também sai prejudicado, pois perderá arrecadação, mesmo porque a quantia de recuperações judiciais representa um aumento de 51,4% em relação ao mesmo mês de outubro de 2022.

As micro e pequenas empresas lideraram as solicitações, principalmente aquelas do setor de serviços e comércio. O aumento nos pedidos de recuperação judicial levou ao acúmulo de mais de R$ 100 bilhões em dívidas computadas até maio desse ano. E essa crescente deve continuar em 2024, de acordo com especialistas. Os consultores indicam que o movimento de endividamento das empresas leva a um “ciclo perverso” para a economia brasileira, podendo inclusive aumentar o nível de desemprego da população e aumento do déficit das contas públicas.

Entre as companhias que pediram recuperação judicial este ano estão nomes conhecidos como Lojas Americanas, 123 Milhas, Starbucks, Grupo Petrópolis, Light, Oi, Raiola, Nexpre, Avibras, entre outras. De acordo com os números da Serasa Experian, no entanto, o principal setor atingido é o de serviços, que registrou os maiores indicadores de falência e recuperação judicial em todos os meses do ano até agora.

Para ajudar a sair dessa situação, a recuperação judicial é uma forma das empresas evitarem a falência em meio a uma crise financeira, para benefício dos sócios e acionistas, empregados, fornecedores e clientes. Ou seja, a recuperação judicial é a maneira como hoje é conhecida a concordata. Acontece quando a companhia, com dificuldades de quitar seus compromissos, fecha um acordo com seus credores para negociar a dívida e, finalmente, recuperar a estabilidade financeira.

Na busca por uma solução do problema, muitas empresas contratam somente a consultoria jurídica, deixando de lado a reestruturação empresarial. Mas, embora a assessoria jurídica especializada em direito empresarial seja extremamente necessária, outras medidas precisam caminhar juntas, fechando assim as etapas do processo, desde a preparação para ingressar com o pedido de recuperação judicial até a reestruturação por meio de um diagnóstico profundo na busca de soluções, detectando o motivo de a empresa estar em crise, o tamanho dos problemas e como obstá-los.

Por certo que a recuperação judicial é uma alternativa que pode evitar prejuízos maiores. Se a empresa conseguir cumprir o plano de recuperação, ela garante os empregos de seus colaboradores, o apoio dos credores e a retomada de suas atividades. Em alguns casos, ela pode sair do processo até mais forte do que antes da crise. Mas isso requer empenho, esforço e compromisso.  

Segundo a imprensa tradicional, a onda atual de recuperações judiciais tem como marco simbólico o caso das Lojas Americanas, que por meio do seu então presidente anunciou, nos primeiros dias do ano, um rombo contábil, agora estimado em dívidas de 48 bilhões de reais. A Oi, que estava saindo de sua própria recuperação judicial, pediu para entrar em um novo processo, ainda que dobrada por dívidas de 43,7 bilhões de reais. Já a Livraria Cultura teve a sua falência requerida. Em paralelo, outras empresas correram em busca de renegociar dívidas para evitar o mesmo caminho, como Azul, CVC, Tok&Stok, Marisa, e as citadas em parágrafo acima.

Tamanha enxurrada de concordatas, recuperações judiciais e insuficiências financeiras têm como causa principal o inóspito cenário de rápido aumento dos juros no Brasil, depois de um período em que a Selic se estabeleceu em um recorde de baixa, chegando a 2% ao ano em 2020. Com esse patamar, o custo da dívida acabava ficando em torno dos 5% para grandes empresas. 

O contexto geral é complexo, mas os indicadores são resultado das altas taxas de juros, pressão inflacionária e baixo fluxo de caixa nas empresas em razão do período recente de crise econômica. O “fique em casa” é o grande responsável por esta forte crise empresarial. A conta da pandemia chegou.

As “facilidades” de crédito no período da pandemia eram um alívio, mas agora cessaram. A empresa que tenta buscar crédito no mercado hoje vai encontrar um preço muito diferente do que encontrou em 2020 e 2021, quando se chegou a 2% de taxa Selic. Naquele contexto, houve muita repactuação, renegociação e reperfilamento de dívida, mas chega um momento em que os prazos de carências e de concessões acabam, e as exigências anteriores retornam e simplesmente não é mais possível continuar a obter financiamentos naquelas condições.

ASSIM, o governo federal (Lula III) precisa olhar mais para o Brasil e menos para outros países tidos como amigos. Ora, para o próximo ano (2024), segundo consta e conforme se percebe no ar do atual mercado comprimido, o número de pedidos de recuperação judicial tende a aumentar, com empresas enfrentando um cenário mais adverso do que o de 2023. Neste fim de ano já se observa um quadro de atividades fracas em comparação com o do ano passado, com clara e acentuada restrição de caixa.  

AINDA que o Congresso tenha derrubado o veto de Lula ao projeto de lei de desoneração da folha de pagamento, nesta quinta-feira (14/12), trazendo certo alívio para as empresas, os riscos continuam, uma vez que o ciclo negativo ronda a economia brasileira. Se esses riscos continuarem, sem o prumo do governo, com certeza surgirão logo no início de 2024 o crescimento do desemprego, as férias coletivas, os bancos de horas, o fechamento de filiais e de unidades autônomas, e até mesmo as propaladas reduções de jornadas e a terrível elevação do déficit fiscal do Brasil já no primeiro trimestre de 2024. Infelizmente, a situação é crítica.  

ENFIM, no horizonte existem alguns sinais que podem ajudar o cenário atual, seja com o aumento da confiança dos mercados na economia interna, com o avanço de mudanças legislativas, com a efetivação da reforma tributária e da nova regra fiscal em espectro justo, com a colaboração das instituições financeiras por meio de crédito mais farto e consequentemente mais barato, ou com o despertar do governo federal do seu sono dos “injustos”.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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