RESTA TIPIFICADA A VERGONHA NACIONAL.

 

Eu tinha pensado em não escrever nada muito pesado e complexo nesta virada de ano, mas os fatos e os últimos acontecimentos me indignam ao ponto de eu não me conter. Preciso argumentar e defender os interesses da coletividade, da parte boa e sã da coletividade, cujas pessoas parecem estar paralisadas e apenas olhando a paisagem sombria de um país que caminha rapidamente para o fundo do poço.  

A imprensa divulgou e as redes sócias repercutiram notícias estarrecedoras e inacreditáveis para qualquer outro país democrata do mundo, mas para o Brasil parece se tratar apenas de mais um escândalo somado a tantos outros escândalos ocorridos neste ano, nos últimos meses e nas últimas semanas.

Leio nos jornais, com enorme espanto, que o senhor Dias Toffoli, aquele mesmo que foi reprovado duas vezes em concurso público para juiz de direito, mas que por mágica petista, interferência política e indicação pessoal de Lula se tornou ministro do STF, vem se tornando um fenômeno a serviço dos interesses do seu padrinho.

Dizem alguns juristas e até mesmo alguns magistrados, que Dias Toffoli tem apresentado uma produtividade acima da média, especialmente quando o assunto é do agrado daquele que o tornou um ministro do Supremo, embora ele não tivesse notável saber jurídico conforme exigência do artigo 101 da Constituição Federal.

Mas Toffoli rompeu barreiras e tomou decisões que fizeram seu padrinho ficar orgulhoso do afilhado. Acreditem, o corajoso ministro acaba de proferir um despacho livrando a empresa J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, de pagar R$ 10 bilhões de multa. E vale observar que esta multa bilionária é relativa ao acordo de leniência que os réus fizeram com a Justiça para evitar punição maior, em razão da enorme corrupção praticada.

Mediante o acordo e em troca do pagamento dos R$ 10 bilhões de multa, a Justiça concordou em encerrar cinco investigações criminais contra a empresa. No entanto, recentemente, o caso teve uma grande reviravolta. A advogada que defende a J&F na demanda é Renata Rangel, esposa do ministro Dias Toffoli, que conta com a parceria jurídica do ex-ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou do STF há alguns dias.

O que assusta ainda mais é ver o nível dos atos danosos do STF, notadamente quando o próprio Toffoli, que já tinha votado para proibir ministros de julgarem casos defendidos por escritórios de advocacia de parentes, de repente, não mais que de repente, para agradar o padrinho e fazer as pazes, decide perdoar uma dívida de R$ 10 bilhões de uma empresa ré confessa.

E o que aconteceu, por fim, em relação a este caso escandaloso de corrupção extrema? Aconteceu que os processos de corrupção serão cancelados e a J&F não pagará absolutamente nada. Desmoralização para o Judiciário, para o Ministério Público Federal e para a população brasileira. Ou seja, resta tipificada a vergonha nacional.

Tristemente tenho que admitir a “proeza” dos defensores diretos e indiretos da empresa J&F. São poucos os advogados e advogadas no mundo que têm tanta sorte de dispor de parentes tão próximos e de amigos tão parceiros numa Suprema Corte. Todos estão felizes com o “sucesso” alcançado na ação, mas todos também sabem que quem desrespeita o devido processo legal e tira proveito da violação sistemática das leis, uma hora terá de prestar contas ao povo – suprema autoridade e único chefe soberano do poder estatal.

Ainda sobre o ministro Toffoli, a imprensa divulga que ele anulou e declarou imprestáveis as provas de corrupção contra a Construtora Odebrecht apresentadas na Operação Lava Jato. As provas “imprestáveis” são delações, confissões e promessas de devoluções de bilhões de reais desviados e roubados, constantes de uma imensa teia de corrupção.

E neste caso, o que aconteceu, por fim? Ora, o mesmo de sempre de o atento afilhado agradar o egocêntrico padrinho, fazer as pazes e transformar o Brasil numa terra de desesperança para o povo e de eterna vantagem para os corruptos. Pior: confissão dos réus, quando se trata de corrupção vergonhosa, não é prova suficiente para os autos, mas quando se trata do caso dos manifestantes do 8 de janeiro (senhores e senhoras com bandeirinha nacional nas mãos), estes são tratados como “terroristas”, com condenação sem provas e sem o devido processo legal, sem a ampla defesa e sem o contraditório. Ou seja, o princípio da segurança jurídica (art. 5º, inciso XXXVI, da CF) foi “pro brejo”.

Não bastasse tudo isso, vale notar que, em outro caso, Toffoli determinou a nulidade absoluta de todos os atos praticados em processos contra o ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB), atualmente deputado federal. A nulidade decretada por Toffoli atinge processos das operações Lava Jato, Rádio Patrulha, Quadro Negro, Piloto e Integração. Toffoli ainda determinou o trancamento de todas as persecuções penais abertas contra Richa que tenham como base algumas dessas operações, além da nulidade das decisões proferidas pelo ex-juiz Sergio Moro, que hoje é senador.

Portanto, de fato, resta tipificada a vergonha nacional. Não há mais como tentar tapar o sol com a peneira. Não há mais como fingir que está tudo bem. Não há mais como passar pano para o errado, para o imoral, para o ilegal, para o inconstitucional. Não há mais como não enxergar a deterioração das instituições.  

Antes de encerrar, informo que me chegam às mãos e aos ouvidos os noticiários e os fatos de gastança e esbanjamento, segundo o Portal da Transparência e do Siga Brasil, que dá conta em números que Lula III e Janja resolveram fazer reformas e trocar os móveis dos palácios presidenciais. Só com um tapete novo, o governo gastou R$ 114 mil para dar mais “brasilidade” ao Palácio do Planalto. Um sofá escolhido por Janja para o Alvorada, residência oficial da Presidência, foi comprado por R$ 65 mil. A colocação de um piso “mais macio e confortável” na Granja do Torto, casa de campo do casal, custou R$ 156 mil para os cofres públicos.

Notícias oficiais dão conta ainda que Lula III e Janja gastaram R$ 26,8 milhões com reformas, compra de novos móveis, materiais e utensílios domésticos para o Palácio do Planalto, o Palácio da Alvorada, a Residência Oficial do Torto e o Palácio do Jaburu em 2023. Em comparação com anos anteriores, é o maior gasto com esse tipo de despesa, que não considera a manutenção do dia a dia das residências oficiais e o pagamento de funcionários. Haja dinheiro do povo para comprar tanta aparência fútil!

A rigor, cabe observar que o “presidente dos pobres” e a “primeira-dama” vivem como rei e rainha, nobres capitalistas, cercados de luxo e mordomias palacianas e desmedida ostentação em viagens internacionais rotineiras, e ainda vão gastar outros milhares de reais no réveillon no Rio de Janeiro, por certo na companhia de parentes e amigos, mas sempre à custa do dinheiro suado do contribuinte brasileiro.  

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

Clique aqui e continue lendo sobre temas do Direito e da Justiça, além de outros temas relativos a cidadania, política, meio ambiente e garantias sociais.