NESTE 2024 CONTINUAM AUSENTES A SEGURANÇA JURÍDICA E A SEGURANÇA PÚBLICA.

 

Ninguém duvide que a segurança jurídica e a segurança pública desapareceram em 2023 e continuam ausentes em 2024. Lamentavelmente, vivemos uma época de predomínio da opinião rasa, do conhecimento superficial, da informação inútil, da violência, da prisão injustificada e da prisão cotidiana que arrasta as pessoas, cada vez mais, para a caverna da ignorância. É triste ter de admitir isso, mas é o que acontece na atualidade.

Sinceramente, a segurança jurídica está muito longe da desejada pelos empreendedores. As contradições do atual governo indignam a todos e causam insegurança jurídica no mercado de trabalho, no setor de investimentos, na iniciativa privada como um todo e até mesmo no setor público. As notícias são cada vez mais de desacerto na economia, de intolerância e ódio no meio político, de incompetência e desserviço no governo federal e de repercussão de tudo isso nas redes sociais, dividindo ainda mais o povo e o país.

Nessa mesma linha, a segurança pública é ineficaz e condescendente. A proliferação da violência nos centros urbanos é grande e gradativa. São crimes violentos desnecessários e inexplicáveis sob a ótica humana. Os crimes contra a vida se avolumam e restam sem punição severa. As estatísticas disparam, colocando a criminalidade como matéria de primeira página dos jornais. A população está indefesa, desarmada, temerosa e estressada, enquanto os criminosos andam à solta, armados até os dentes, cometendo as maiores brutalidades e rindo da cara do pagador de impostos.

A população ordeira e trabalhadora está sem saber em quem acreditar. Os Três Poderes estão desalinhados e sem nenhuma harmonia. No meio de uma chuva de contradições, o cidadão comum segue com desânimo sua vida. Atordoado pelas notícias desencontradas que circulam na internet, o chefe de família passa a se preocupar com o futuro do seu emprego e com o alimento na mesa dos seus entes queridos.

A direita e o conservadorismo ainda inspiram mais confiança e garantem mais segurança às pessoas de bem. A esquerda e seus radicais militantes só inspiram desconfiança e insegurança e disseminam ódio e ameaças de vingança. O Brasil nunca esteve entregue a uma ditadura de esquerda tão acintosa, que coloca de joelhos a democracia, submete ao medo os internos e assusta os externos. O mundo precisa saber a verdade.

Cabe ao governo federal responder onde está o nexo causal das medidas decretadas, das atitudes tomadas e da supressão de autonomia Legislativa, posto que, a rigor, o nexo de causalidade seja um requisito para descobrir quais condutas, positivas ou negativas, deram causa ao resultado que aí está.

Os atos falhos e as ações negativas prosperam e avançam, descontroladamente. Mas para se afirmar que alguém provocou um determinado fato, faz-se necessário estabelecer a ligação entre a sua conduta e o resultado gerado; demonstrar a relação entre uma causa e sua consequência; e verificar se de sua ação ou omissão adveio a repercussão. Daí a necessidade da atuação imparcial e transparente do Congresso, do Ministério Público Federal e da Suprema Corte, sob a fiscalização e a vigilância da população.

Cumpre ao governo federal, em bom serviço público a ser prestado à sociedade, sem autoritarismo, mas democraticamente, informar a concausa preexistente nos setores obstados de opinar e trabalhar com regularidade, no direito de ir e vir com liberdade, no direito de livres manifestação e expressão, e no julgamento justo em razão do devido processo legal. 

Mas, caso as autoridades não tenham respostas corretas alinhadas às teorias jurídicas e estejam apenas impondo riscos e penas, a responsabilidade imputada aos prejudicados deixa de existir, pois, segundo a teoria da causalidade adequada, haverá responsabilização quando o ato do agente é potencialmente apto a produzir os efeitos danosos. Ou seja, se a conduta contribui de algum modo, é causa.

De sorte que, medidas efetivas de segurança jurídica precisam ser implantadas contra o fechamento de empresas e de negócios, a fuga de investimentos, a inquietação do mercado, o aumento de preços, o crescimento do desemprego, o temor da sociedade ou contra até mesmo o caos econômico generalizado que poderá surgir.

O país precisa ser pacificado. A volta da esquerda é promessa de desajustes e retrocessos por 4 anos. O abuso de poder está excessivo e intolerável. O povo, a grande imprensa, as redes sociais, os setores empresariais, o Judiciário, o Congresso e o Ministério Público precisam acordar e enxergar o tamanho do buraco em que estão colocando o Brasil.

A segurança jurídica pode e deve estar presente em todo o ordenamento jurídico e tem como objetivo garantir a estabilidade econômica, a ordem e a paz social e deixar com clareza solar as intenções e atuações do Estado. Além do mais, o princípio da segurança jurídica garante que as normas e decisões judiciais devem ser estáveis e previsíveis, evitando surpresas desagradáveis e oferecendo um ambiente favorável ao crescimento, ao desenvolvimento e ao progresso.

Já a segurança pública precisa retomar o caminho das medidas e ações governamentais destinadas a garantir a ordem pública, a proteção das pessoas e patrimônios, e a prevenção e repressão de crimes, especialmente sendo responsável por garantir a segurança dos cidadãos e a proteção dos seus direitos, bem como manter a estabilidade e a paz social.

Sem a segurança jurídica e a segurança pública, ambas indispensáveis e necessárias, o Brasil seguirá para o fundo do poço, consequência para quem ousou trocar a lei pelo arbítrio, sem princípios, sem regras e sem razão.  

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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