O POLÊMICO E DENSO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
Em setembro de 2023 foi criada uma comissão de juristas para trabalhar na atualização do Código Civil brasileiro. A Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, vai sofrer mudanças, e por certo merece atualização, mas requer cuidado por parte do Poder Legislativo e atenção por parte da sociedade para que sejam evitadas pautas ideológicas e conflituosas.
Uma nova legislação com viés radical vai obstar o trânsito do texto no Congresso, uma vez que o projeto terá de ser aprovado e exigirá debates, audiências públicas e oitiva da sociedade. Aliás, erro grave será cometido se a sociedade não for escutada nas suas ideias e opiniões, haja vista a necessidade da prevalência do bom senso e do respeito aos valores e princípios muito caros ao povo brasileiro.
A comissão, que é constituída por professores, desembargadores, juízes, um procurador e um advogado, no total de 38 integrantes, não pode nunca deixar de ter em mente que temas polêmicos e complexos devem ser debatidos com cautela. O Código Civil não é um compêndio de governo, mas um conjunto de normas que determinam os direitos e deveres das pessoas, dos bens e das suas relações no âmbito privado, com base na Constituição da República.
O novo Código Civil será bem-vindo como um ponto de equilíbrio para a preservação da justiça e convivência social igualitária, sem, contudo, provocar conflitos ou colocar em risco as conquistas e garantias buscadas ao longo da vigência do atual estatuto civilista.
As discussões da parte geral do Código requerem avanços, mas dentro de uma normalidade que não viole ou constranja as pessoas. Ora, se por um lado a realidade digital e os novos arranjos familiares exigiram atenção especial da comissão, não menos importantes são os debates transparentes em cima de questões relativas às prováveis alterações que poderão sofrer o casamento, a união estável, a paternidade socioafetiva, a pensão alimentícia e a herança.
As emendas e destaques, que antecedem a votação e definição do texto final, demandam bom senso na consolidação de assuntos e negócios comuns, notadamente os vinculados à esfera das relações jurídicas privadas. Depois, com tranquilidade, imparcialidade e clareza solar caberá ao Congresso analisar o projeto de lei que altera a legislação atual, em parte ou no todo dos seus 2.046 artigos.
A meu sentir, a grande preocupação deverá ser com a tratativa de temas relevantes e melindrosos, como os direitos civis, direitos de família, sucessão, doação, regime de bens, capacidade civil, dados pessoais, imagem, relação entre as pessoas e seus animais, convivência social, transmissão de bens imóveis, usucapião, responsabilidade civil, contratos, direito das coisas, direito de empresa e direito digital.
Espera-se que o texto seja técnico, sem ideologia, com linguagem própria de lei.
Mas esse é um assunto que merecerá outro artigo até a aprovação final do texto do novo Código Civil brasileiro.
Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).
(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 14 de março de 2024, pág. 25).
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Eu sou assinante do jornal O Tempo e leio todo dia cedo antes de sair pro trabalho. Então eu li o artigo do dr.Wilson Campos advogado e fiquei sabendo sobre as mudanças no código civil brasileiro. Eu não sabia que vinha mudanças aí, mas agora sei. Eu acho que precisa mudar muita coisa sim, mas nada com relação aos direitos das famílias e sem essa de ideologia nojenta da esquerda. Isso não. Gratidão doutor. At. Adenilson Fernandes.
ResponderExcluirEu tenho uma ideia e uma opinião se posso dar é que herança e família ninguém mexe e muito menos o governo. Isso é coisa particular das pessoas e nada de intromissão do governo e muito menos dessa gente da esquerda que não gosta de trabalhar e só quer tomar o que é dos outros. Não toquem na herança e nem na família. O resto os deputados e os senadores resolve na técnica melhor possível. Eu penso deste jeito e acho que tenho este direito. Dr. Wilson parabéns pelos seus artigos sempre excelentes e ajudando muito a gente . Att: Madeleine A. Sizanno.
ResponderExcluirO direito digital deve ser muito bem pensado e não só por juízes e desembargadores. Todos nós da área digital deveríamos opinar porque sabemos onde pisamos na área digital local e externa. Muito a aprender, mas também a ensinar. Os termos a serem usados devem ser mais simples do que os técnicos da internet para as pessoas entenderem melhor e o espaço de trabalho na legislação não pode ser reduzido porque o avanço da internet é rápido e será assim por décadas ainda. Alguns técnicos das áreas precisariam ser ouvidos nesse novo código civil. E isso deve ser nas outras áreas também com participação de advogados, empresas, cartórios, entidades profissionais e empresariais, etc. Um novo código civil com 2.000 artigos precisa de mais opiniões e mais tempo para fechamento. Dr. Wilson Campos meu muito obrigado pelo espaço da opinião aqui e vamos juntos em prol do Brasil. Thales J.S. Dumont.
ResponderExcluirJunto devia estar a reforma do Código Penal e Processo Penal. Esse país está uma grande selva de tanta violência e de tantos animais soltos. Todo dia centenas de notícias de violência absurda - assassinatos, roubos, estupros, assaltos, invasões, corrupção, tráfico de drogas, tráfico de armas, etc etc. E nada disso comove mais o povo brasileiro que amanhã tenta esquecer o que aconteceu hoje e tudo vai ficando por isso mesmo e sem punição dos criminosos. Novo Código Civil, sim. E novo Código Pena, SIM. Dr. Wilson Campos meu caro meus parabéns e grande abraço. Alexandre Márcio.
ResponderExcluirO meu pitaco é para que não saiam dando ordens no novo Código de como deve ser o casamento, a união estável, a família. Isso deve ter regra de direito e dever e nada mais porque cada família sabe como se portar. Não tem essa de dizer com quem deve ficar esse ou aquele bem. Isso é para a justiça depois do caldo derramado. Herança, paternidade,maternidade é coisa da família resolver sem impor regras de ideologia torta no novo Código. O Código Civil é uma norma e o resto se resolve amigável ou judicial. Dr. Wilson Campos suas observações são maravilhosas como por exemplo dizer que devem ser evitadas pautas ideológicas e conflituosas. CONCORDO 100%. Abrs. de Hilda M.S. Ribeiro.
ResponderExcluirDr. Wilson peço sua licença para destacar esse ponto do seu ótimo texto: ...[O Código Civil não é um compêndio de governo, mas um conjunto de normas que determinam os direitos e deveres das pessoas, dos bens e das suas relações no âmbito privado, com base na Constituição da República...].
ResponderExcluirDeus queira que não inventem mais moda porque a reforma tributária já está mexendo com o ITCMD e isso não é bom para o patrimônio das famílias que tanto trabalham para deixar alguma coisa para seus herdeiros.
O Brasil precisa de gente de juízo e ética e eu sugiro que o senhor se candidate a senador Dr. Wilson e tem meu voto e de minha turma que não é pequena. Abrs. Messias J.S.Lins.
O presidente do Congresso Rodrigo Pacheco escondeu essa reforma do Código Civil da população e vai fazendo pelas sombras sem a participação da sociedade sobre temas polêmicos e de muito conflito. O povo não pode permitir ideologias no Código e nem ingerência do governo em questões de família. Chega de querer ensinar os pais de família como cuidar dos seus. Ideologia sacana NÃO. Essa reforma do Código precisa de mais tempo e mais opiniões da população em audiências públicas aberta e transparente. Nada escondido. Tudo precisa ficar bem claro. Dr. Wilson, parabéns pelo excelente texto. Abraço do Paulo César Quirino.
ResponderExcluirEu vou dizer o que o artigo já disse e diz e assino junto: ...(O novo Código Civil será bem-vindo como um ponto de equilíbrio para a preservação da justiça e convivência social igualitária, sem, contudo, provocar conflitos ou colocar em risco as conquistas e garantias buscadas ao longo da vigência do atual estatuto civilista). Meus parabéns doutor Wilson pelo ético e correto texto. Sou Att: Patrícia Guerra.
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