ESTADO DE DIREITO

O verdadeiro cidadão é aquele que sabe ou procura saber o que sejam, de fato, os significados de direito, dever e justiça.

De nada serve a tolerância da justiça sumária, típica de um estado de exceção, apenas porque alguns setores da sociedade assim a desejam. A justiça há que ser feita com equilíbrio, imparcialidade e no cumprimento dos postulados constitucionais.

As medidas governamentais não podem ser tomadas com base no calor das discussões públicas. A temperança do poder de governo tem a ver com as ideias do Estado de direito.

Assim, por Estado de direito deve-se entender um Estado no qual os poderes públicos são regulados por normas, por leis, por estamentos constitucionais. Ou seja, a sociedade deve ser governada sob o rigor das leis, e os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem ser regulados também por uma lei maior, por uma Carta Magna.

Segundo Norberto Bobbio, “na doutrina liberal, Estado de direito significa não só a subordinação dos poderes públicos de qualquer grau às leis gerais do país, limite que é puramente formal, mas também subordinação das leis ao limite material do reconhecimento de alguns direitos fundamentais considerados constitucionalmente, e, portanto, em linha de princípio ‘invioláveis’ [...]” (BOBBIO, 1995, pág. 18). Logo, cumpre ao Estado de direito uma preocupação permanente com a promoção e a preservação da cidadania plena, a qual seria constituída pelos direitos civis, políticos e sociais.

A rigor, vale o entendimento de que o Estado de direito só pode ser de base democrática, sendo essencial que a sociedade civil e o Estado não se confundam, mas se mantenham como valores distintos e complementares, correlacionados entre si, mas cada um deles inflexível ao outro.

Em linhas gerais, ao Poder Executivo cabe a administração do Estado propriamente dita, naquilo que diz respeito ao governo da máquina pública. Ao Poder Legislativo cabe a formulação, discussão e aprovação de leis, as quais são pensadas conforme as demandas e anseios da sociedade por ele representada. Já ao Poder Judiciário cabe o julgamento dos possíveis conflitos, agindo de forma imparcial, pautando pela obrigatoriedade do cumprimento das leis. 

A sociedade organizada precisa entender, definitivamente,  que do Estado de direito nascem mecanismos constitucionais para impedir os abusos de poder ou o seu exercício ilegal. Esses mecanismos são garantias de liberdade das pessoas, no sentido de que estas não devem restar submissas aos desmandos de qualquer um que assuma o poder.

A melhor visão do Estado de direito é aquela da autonomia e independência dos poderes, e melhor ainda quando é transparente o exercício da magistratura, livre de quaisquer ligações perigosas com o poder político.

No nosso caso, especificamente, a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado de direito e, dessa forma, todas essas características descritas acima se aplicam ao nosso país. No entanto, como alerta democrático e a título de convite à reflexão, cumpre-nos questionar até que ponto as definições teóricas dos livros e as funções de cada poder aqui colocado – principalmente no tocante à imparcialidade, ao controle do abuso de poder e à autonomia de cada um – de fato são coerentes com nossa realidade política e governamental.

No Estado de direito, a sincera expectativa é a de que o povo seja, efetivamente, o ator principal. A cidadania brasileira deve ser a grande destinatária das ações do poder público, de forma que todos os esforços a tornem portadora de justiça e dignidade, ultrapassando as dificuldades naturais rumo a um futuro mais justo e tranquilo.

O Estado de direito não é compatível com ambientes extremistas, intolerantes e que admitam o uso de quaisquer meios. O Estado de direito requer a manutenção firme das instituições democráticas, não se podendo olvidar que seja, antes de tudo, um Estado Constitucional que tem na dignidade da pessoa humana e na promoção e proteção dos direitos fundamentais o seu esteio e o seu fim por excelência. Ademais disso, o Estado de Direito é contrário ao arbítrio e, por via de consequência, próprio da justa medida, da razoabilidade e do equilíbrio.

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Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).